02/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5029449-37.2024.8.24.0064/SCAUTOR: CLENILSON VIEIRA SEBERINOADVOGADO(A): RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta Ação Declaratória e Cobrança de Auxílio Alimentação nas Férias Indenizadas e Sobre o Décimo Terceiro Salário movida por CLENILSON VIEIRA SEBERINO, em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC para: a) reconhecer o direito à incidência de reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do 13º salário e terço constitucional de férias da parte autora; b) condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas na monta de R$ 2.033,48 (dois mil trinta e três reais e quarenta e oito centavos), sobre as quais incidirá correção monetária pelo IPCA-E a contar de cada inadimplemento, até 8/12/2021, quando, então, seguirá, tão somente, a SELIC, até o efetivo pagamento; c) condenar o réu ao pagamento das parcelas vincendas, sobre as quais incidirá a SELIC, a contar de cada inadimplemento, até o efetivo pagamento. Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Sentença que analisa o mérito da questão, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Processo no âmbito do Juizado Especial Fazendário, sem estipulação de honorários de sucumbência.

Custas judiciais isentas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 08:35

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 17:59

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
17/03/2025 17:59

Conclusos para despacho
17/03/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/03/2025 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/03/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/03/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/02/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/02/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 07:20

Juntada de Petição
13/02/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/02/2025 16:15

Juntada de Petição
30/11/2024 21:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/11/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 14:41

Determinada a citação
19/11/2024 16:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 16:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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