TJSC - 5118165-27.2025.8.24.0930

Embargos à Execução Nº 5118165-27.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: FERNANDA VILELA DA SILVA ORTIZADVOGADO(A): MORGANA KAROLINI MIGUEL PINTO (OAB SC054671)EMBARGANTE: RODRIGO ORTIZ BOMFIMADVOGADO(A): MORGANA KAROLINI MIGUEL PINTO (OAB SC054671) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por FERNANDA VILELA DA SILVA ORTIZ e RODRIGO ORTIZ BOMFIM contra BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, apensados à execução correspondente.

Cediço que a Taxa de Serviços judiciais não incidirá em embargos à execução, razão pela qual desnecessário o recolhimento das custas iniciais (art. 4º, inciso IX, da Lei n. 17.654/2018).

Todavia, a parte embargante requereu o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.

No ponto, a gratuidade da justiça objetiva propiciar o acesso ao Poder Judiciário, abstraindo das pessoas desprovidas de recursos o dever de suportar as despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

Conforme determina o Código de Processo Civil, o beneficiado ficará isento das taxas, custas judiciárias e dos selos; das despesas com publicação na imprensa oficial; honorários de advogado e perito, exceto sucumbência; emolumentos, entre outras despesas (art. 98, do CPC).

A gratuidade da justiça é extensível às pessoas jurídicas, desde que provada a insuficiência de recursos financeiros para pagar as despesas do processo, tal como dispõe o enunciado n. 481 da Súmula do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.  Colhe-se da Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO E INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA.

ALEGADA COMPROVAÇÃO DA AVENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA, A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE AFASTADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISUM ESCORREITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 0300003-95.2020.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-09-2023).

Para a comprovação da hipossuficiência, a parte deverá apresentar, no que couber, a seguinte documentação: a) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro; b) balanço patrimonial atual; c) demonstrativo de resultado econômico atual; e d) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.).

Ou, sendo a parte embargante pessoa jurídica, a seguinte documentação: a) relatório contábil resumido, demonstrando suas receitas e despesas ordinárias;  b) os bens que possui; e c) outros documentos que comprovem que o pagamento das despesas processuais inviabilizará o seu funcionamento e regularidade das suas atividades.

Isso posto, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar documentos capazes de subsidiar o pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

Após, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

Intime-se e cumpra-se.    

Processo 5118165-27.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 27/08/2025.