15/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5028940-46.2025.8.24.0008/SC AUTOR: KELVIN WILLIAN DUARTEADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DA CONCEICAO (OAB SP312375) DESPACHO/DECISÃO 1 - Defiro o benefício de justiça gratuita. 2 - Do cotejo dos autos, verifico que a presente demanda versa sobre a (in)exigibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, cujo assunto foi recentemente afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob Tema Repetitivo n. 12641, a fim de que se defina "[...] se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Portanto, considerando que o Superior Tribunal de Justiça, em cumprimento à determinação decorrente dos Recursos Especiais registrados sob o n° 2.092.190/SP, n° 2.121.593/SP e n° 2.122.017/SP, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, determinou a suspensão de todos os processos, inclusive aqueles que estão em fase recursal, que envolvam a questão jurídica elencada ao Tema precitado, com fulcro no art. 1.037, inciso II e §8º do CPC, SUSPENDO o feito até o julgamento definitivo da questão retro mencionada. Anote-se a suspensão no sistema E-proc e aguarde-se o julgamento do Tema Repetitivo n. 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=2092190
01/09/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5028940-46.2025.8.24.0008 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau na data de 27/08/2025.
28/08/2025 19:04

Alterado o assunto processual
28/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELVIN WILLIAN DUARTE. Justiça gratuita: Requerida.
27/08/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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