TJSC - 5000723-45.2024.8.24.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
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04/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5000723-45.2024.8.24.0002/SC RELATOR: Desembargador RICARDO ROESLERAPELANTE: ELIANE BEZERRA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS (OAB SC024751)ADVOGADO(A): DIANE DE MARCH (OAB SC042315)ADVOGADO(A): ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281)APELANTE: ELMERI GONCALVES DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS (OAB SC024751)ADVOGADO(A): DIANE DE MARCH (OAB SC042315)ADVOGADO(A): ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APELAÇÃO CÍVEL.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
INVIABILIDADE.
CONSTRUÇÃO CLANDESTINA.
AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA.
READEQUAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL SOCIAL.
PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NA AUDIÊNCIA em que foi estabelecido o montante avençado, no bojo de ação civil pública anterior. RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta pelos autores da ação indenizatória, contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em face de ente municipal, em razão da desocupação forçada de imóvel situado em área de preservação permanente, objeto de ação civil pública precedente.
Os apelantes requereram a majoração do valor do aluguel social, a indenização por danos materiais e morais, além da restituição de despesas com mudança.
A sentença indeferiu a tutela de urgência e reconheceu a improcedência dos pedidos, com condenação dos autores ao pagamento de custas e honorários, cuja exigibilidade foi suspensa pela gratuidade de justiça.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral requerida pelos autores; e(ii) saber se a ocupação irregular em área de preservação permanente pode gerar direito à indenização pela determinação de desocupação de imóvel erigido em área de preservação permanente.
III.
RAZÕES DE DECIDIRO indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou o feito suficientemente instruído com os documentos constantes dos autos, inclusive acordo homologado judicialmente e atas de reuniões com os moradores.
A edificação foi realizada em área de preservação permanente, cuja ocupação é vedada por lei e pela Constituição, não sendo possível reconhecer desapropriação indireta ou direito à indenização.
A boa-fé dos apelantes foi afastada, pois participaram de reuniões e tinham ciência da irregularidade do loteamento.
O valor do aluguel social foi fixado em R$ 600,00 mediante negociação entre os moradores - dentre eles a apelante, o Município e o Ministério Público, não havendo vício que justifique sua readequação.
IV.
DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.
Tese de julgamento:O indeferimento da prova oral não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental é suficiente para o julgamento.
A ocupação irregular em área de preservação permanente não gera direito à indenização por desapropriação indireta ou por benfeitorias, ante a vedação legal e constitucional.
O valor do aluguel social fixado em acordo judicial, com participação dos moradores e intermediação do Ministério Público, não pode ser revisto por alegação genérica de ausência de negociação.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §1º, III; Lei n. 12.651/2012, art. 4º, I e IV; CPC, arts. 355, I; 370, parágrafo único; 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1784226/RJ, Segunda Turma, Rel.
Min.
Herman Benjamin, j. 12.02.2019; STJ, AgInt na Pet 17.726/MT, Terceira Turma, Rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.06.2025; TJSC, AC n. 5015940-06.2023.8.24.0054, Quinta Câmara de Direito Público, Rel.
Des.
Alexandre Morais da Rosa, j. 13.05.2025.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer para negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 02 de setembro de 2025. -
03/09/2025 14:07
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/09/2025 14:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/09/2025 15:20
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/08/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b>
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15/08/2025 13:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
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15/08/2025 13:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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15/08/2025 13:10
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>02/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 68
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16/06/2025 16:30
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202
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16/06/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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26/05/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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16/05/2025 16:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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16/05/2025 15:05
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
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16/05/2025 15:04
Juntada de Certidão
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15/05/2025 12:56
Remessa Interna para Revisão - GPUB0202 -> DCDP
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15/05/2025 10:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANE BEZERRA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
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15/05/2025 10:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELMERI GONCALVES DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.
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15/05/2025 10:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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15/05/2025 10:36
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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