TJSC - 5000077-23.2013.8.24.0163
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Capivari de Baixo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000077-23.2013.8.24.0163/SC EXEQUENTE: POZOSUL CIMENTOS LTDAADVOGADO(A): BRENO ANGIOLETTI LICIOADVOGADO(A): CRISTINE ELISABETH LOCKS GHISIEXECUTADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ouII- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos.
Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações. - 
                                            
22/08/2025 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
22/08/2025 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
22/08/2025 07:43
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
06/05/2025 13:59
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC019677
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23/04/2025 18:41
Juntada de Petição
 - 
                                            
26/03/2025 16:37
Juntada de Petição
 - 
                                            
28/02/2024 15:29
Conclusos para decisão
 - 
                                            
15/02/2024 01:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
 - 
                                            
14/02/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
 - 
                                            
08/02/2024 09:42
Juntada de Petição
 - 
                                            
21/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
 - 
                                            
13/01/2024 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
 - 
                                            
11/01/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
11/01/2024 17:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
11/01/2024 17:22
Ato ordinatório praticado
 - 
                                            
22/11/2023 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
 - 
                                            
11/11/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
 - 
                                            
28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
 - 
                                            
19/10/2023 07:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
 - 
                                            
18/10/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/10/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
18/10/2023 15:25
Decisão interlocutória
 - 
                                            
21/09/2023 17:23
Conclusos para decisão
 - 
                                            
21/09/2023 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
 - 
                                            
18/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
 - 
                                            
08/09/2023 15:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
06/09/2023 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
 - 
                                            
18/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
 - 
                                            
08/08/2023 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
19/04/2023 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
 - 
                                            
04/04/2023 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 3.213,00
 - 
                                            
04/04/2023 09:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
 - 
                                            
24/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
 - 
                                            
15/03/2023 08:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
 - 
                                            
14/03/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
14/03/2023 18:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
 - 
                                            
17/02/2023 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
 - 
                                            
06/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
 - 
                                            
06/12/2022 02:41
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
 - 
                                            
03/12/2022 02:50
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
 - 
                                            
22/11/2022 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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22/11/2022 17:41
Juntada
 - 
                                            
16/11/2022 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
 - 
                                            
16/11/2022 09:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
 - 
                                            
03/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
 - 
                                            
25/10/2022 07:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
 - 
                                            
24/10/2022 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
24/10/2022 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
 - 
                                            
24/10/2022 15:17
Decisão interlocutória
 - 
                                            
18/03/2022 17:06
Conclusos para decisão
 - 
                                            
28/05/2021 15:33
Juntada de Certidão
 - 
                                            
06/04/2021 17:52
Juntada de íntegra do processo
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26/01/2021 01:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
 - 
                                            
11/01/2021 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
 - 
                                            
11/01/2021 10:21
Juntada de Petição
 - 
                                            
11/01/2021 10:07
Juntada de Petição
 - 
                                            
09/01/2021 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. Número de processo alterado, SAJ: "1238.66.20.078240-1" - EPROC: "5000077-23.2013.8.24.0163"
 - 
                                            
09/01/2021 14:06
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
 - 
                                            
26/11/2018 14:18
Conclusos para despacho
 - 
                                            
21/11/2018 15:50
Reativado processo suspenso
 - 
                                            
21/11/2018 13:51
Pedido de expedição de alvará - Nº Protocolo: WCPB.18.10007680-4 Tipo da Petição: Pedido de expedição de alvará Data: 18/09/2018 11:51 Complemento: Brasil Telecon S/A - Oi
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07/03/2017 18:57
Processo suspenso - SAJ
 - 
                                            
07/03/2017 17:15
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCPB.16.10004982-1 Tipo da Petição: Pedido de suspensão de prazo/processo Data: 23/08/2016 17:52
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22/09/2016 11:52
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0629/2016 Data da Publicação: 22/09/2016 Número do Diário: 2440 Página:
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20/09/2016 15:55
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0629/2016 Teor do ato: Trata-se de Cumprimento de Sentença em que figura como executada a pessoa jurídica OI S.A.Este juízo tomou conhecimento de decisão judicial deferindo pedido de recuperação judici
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20/09/2016 12:30
Recebidos os autos
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13/09/2016 12:40
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - Trata-se de Cumprimento de Sentença em que figura como executada a pessoa jurídica OI S.A.Este juízo tomou conhecimento de decisão judicial deferindo pedido de recuperação judicial formulado pela
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03/11/2015 15:15
Conclusos para despacho
 - 
                                            
28/10/2015 16:43
Juntada de documento - Nº Protocolo: WCPB.15.10003969-8 Tipo da Petição: Outros Data: 15/10/2015 10:55 Complemento: Pozolana Indústria e Comércio Ltda - Concorda com os cálculos.
 - 
                                            
15/10/2015 14:05
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0402/2015 Data da Publicação: 13/10/2015 Número do Diário: 2215 Página:
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08/10/2015 13:14
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0402/2015 Teor do ato: Ficam intimadas as partes, para que se manifestem acerca do cálculo elaborado pela contadora judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Karlo Koiti Kawamura (OAB 12025/SC
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06/10/2015 15:09
Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes, para que se manifestem acerca do cálculo elaborado pela contadora judicial, no prazo de 10 (dez) dias.
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06/10/2015 14:10
Realizado Cálculo de Liquidação - SAJ
 - 
                                            
06/10/2015 14:02
Recebidos os autos
 - 
                                            
06/10/2015 14:01
Remetidos os autos da Contadoria
 - 
                                            
27/08/2015 13:02
Recebidos os Autos pela Contadoria
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27/08/2015 12:15
Remetido os autos à Contadoria
 - 
                                            
05/03/2015 16:22
Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo in albis", sem manifestação das partes acerca do despacho retro. O referido é verdade e dou fé.
 - 
                                            
12/11/2014 11:57
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0602/2014 Data da Publicação: 12/11/2014 Número do Diário: 1997 Página:
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10/11/2014 18:41
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0602/2014 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, mantenho o cálculo elaborado pela louvada judicial naquilo que não se opõe à presente decisão e ACOLHO parcialmente o pedido deduzido no presente incidente apenas
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07/11/2014 17:03
Recebidos os autos
 - 
                                            
06/11/2014 14:09
Decisão interlocutória - SAJ - ANTE O EXPOSTO, mantenho o cálculo elaborado pela louvada judicial naquilo que não se opõe à presente decisão e ACOLHO parcialmente o pedido deduzido no presente incidente apenas para: reconhecer a impossibilidade de cômputo
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25/08/2014 15:23
Conclusos para despacho
 - 
                                            
14/08/2014 15:14
Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução de Sentença em Procedimento Ordinário - Número: 80018 - Protocolo: WCPB14100037783 - Complemento: Brasil Telecom S/A - manifestação ao cálculo da contadoria judicial.
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07/08/2014 15:45
Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução de Sentença em Procedimento Ordinário - Número: 80016 - Protocolo: WCPB14100035284
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30/07/2014 12:44
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0347/2014 Data da Publicação: 30/07/2014 Número do Diário: 1923 Página:
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28/07/2014 10:12
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0347/2014 Teor do ato: Ficam intimadas as partes para manifestação acerca do cálculo de fls. 59 á 63, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Renato Marcondes Brincas (OAB 008.540/SC), Claudia Mara Me
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12/05/2014 15:33
Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes para manifestação acerca do cálculo de fls. 59 á 63, no prazo de 10 (dez) dias.
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12/05/2014 15:31
Informação prestada pelo Contador
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07/05/2014 13:08
Decisão interlocutória - SAJ - 1) Diante da informação de que a Corregedoria-Geral de Justiça elaborou planilha de cálculo aplicável aos processos de cobrança de diferença de subscrição acionária e considerando-se o disposto no artigo 475-B, § 2º, do Códi
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23/01/2014 14:06
Juntada de outros - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Execução de Sentença - Número: 80014 - Protocolo: DCPB14000000405
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09/01/2014 19:00
Recebidos os autos
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09/01/2014 19:00
Recebidos os autos
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10/12/2013 19:06
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0544/2013 Data da Publicação: 06/12/2013 Número do Diário: 1774 Página:
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04/12/2013 18:57
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0544/2013 Teor do ato: 1) RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença, pois protocolizada tempestivamente. 2) Outrossim, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, uma vez q
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02/12/2013 14:37
Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença - 1) RECEBO a impugnação ao cumprimento de sentença, pois protocolizada tempestivamente. 2) Outrossim, DEFIRO a concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sente
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14/10/2013 12:00
Concluso para despacho - SAJ
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14/10/2013 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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08/10/2013 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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27/09/2013 12:00
Certificada a tempestividade - Certifico que o (a) impugnação a execução de sentença de fls. 34/50 é tempestivo(a), tendo em vista que o prazo teve início em 30/08/2013 e término em 13/09/2013, tendo sido protocolado(a) em 13/09/2013.
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24/09/2013 12:00
Juntada de impugnação - Protocolo eletrônico.
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23/09/2013 12:00
Aguardando petição
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29/08/2013 12:00
Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0396/2013 Data da Publicação: 29/08/2013 Número do Diário: 1704 Página:
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27/08/2013 12:00
Aguardando publicação - Relação: 0396/2013 Teor do ato: Intime-se o executado, por seu procurador, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 475-J d
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23/08/2013 12:00
Aguardando confecção relação intimação advogado
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23/08/2013 12:00
Recebimento - SAJ
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15/08/2013 12:00
Decisão outras - Intime-se o executado, por seu procurador, para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) a que alude o artigo 475-J do Código de Processo Civil, assim como
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22/07/2013 12:00
Concluso para despacho - SAJ
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22/07/2013 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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17/07/2013 12:00
Aguardando envio para o Juiz
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17/07/2013 12:00
Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 163.07.001238-7 - Ação Ordinária / Ordinário
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17/07/2013 12:00
Recebimento - SAJ
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08/07/2013 12:00
Incidente Processual instaurado
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/07/2013                                        
                                            Ultima Atualização
                                            25/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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