22/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 87
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5008305-90.2024.8.24.0004/SCRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 07:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 68 - Juntada - Guia Gerada - 29/04/2025 20:08:13)
20/08/2025 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE PLINIO BORGES. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 07:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 07:09

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 85
20/08/2025 07:09

Indeferida a petição inicial
15/08/2025 02:44

Conclusos para julgamento
15/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
24/07/2025 12:52

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 81
04/07/2025 19:45

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
14/05/2025 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
13/05/2025 04:08

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10292833, Subguia 5361499
13/05/2025 04:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 69 - Link para pagamento - 29/04/2025 20:08:14)
11/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/05/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
01/05/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/05/2025 19:44

Despacho
29/04/2025 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 66. Guia: 10292833 Situação: Em aberto.
29/04/2025 20:08

Conclusos para decisão
29/04/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
25/04/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
31/03/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 12:29

Indeferida a petição inicial
29/03/2025 12:41

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
28/03/2025 02:16

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/03/2025 11:35

Juntada de Petição
04/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/02/2025 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 20:08

Determinada a emenda à inicial
21/02/2025 15:14

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
21/02/2025 02:58

Conclusos para julgamento
20/02/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
23/01/2025 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/01/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO PAN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
20/01/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/01/2025 09:06

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SC007629 - SERGIO SCHULZE)
16/12/2024 10:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50572935720248240000/TJSC
09/12/2024 07:15

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
25/11/2024 20:19

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50572935720248240000/TJSC
15/11/2024 09:40

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
29/10/2024 13:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 34
29/10/2024 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/10/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2024 19:06

Determinada a citação
23/10/2024 09:04

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8874143, Subguia 4656595 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 320,88
22/10/2024 15:27

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50572935720248240000/TJSC
22/10/2024 11:58

Link para pagamento - Guia: 8874143, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4656595&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4656595</a>
10/10/2024 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Link para pagamento - 25/09/2024 12:36:23)
07/10/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/09/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 12:36

Juntada - Guia Gerada - JOSE PLINIO BORGES - Guia 8874143 - R$ 319,58
25/09/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE PLINIO BORGES. Justiça gratuita: Indeferida.
19/09/2024 11:42

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50572935720248240000/TJSC referente ao evento 9
19/09/2024 11:42

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50572935720248240000/TJSC
16/09/2024 16:05

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50572935720248240000/TJSC
16/09/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 15:33

Gratuidade da justiça não concedida
03/09/2024 15:23

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/08/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 17:34

Decisão interlocutória
25/07/2024 17:21

Conclusos para decisão
25/07/2024 17:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ARU02CV01 para FNSURBA05)
25/07/2024 17:14

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) - Para: Contratos bancários
25/07/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2024 16:36

Terminativa - Declarada incompetência
24/07/2024 16:31

Conclusos para despacho
24/07/2024 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE PLINIO BORGES. Justiça gratuita: Requerida.
24/07/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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