05/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012133-60.2025.8.24.0004/SC AUTOR: RODOLFO FERNANDESADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTON DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas.

II – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. III – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo.

IV- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

V- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VI- Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos.
26/08/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/08/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 07:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 07:33

Determinada a citação
24/08/2025 14:22

Conclusos para decisão
24/08/2025 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012132-75.2025.8.24.0004

Juliana Biff dos Santos Verom

Municipio de Tubarao/Sc

Advogado: Gustavo Porto Wellington

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/08/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 5000509-49.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Matheus Ferreira

Advogado: Elisiane Dorneles de Dornelles

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/01/2025 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0000020-71.2005.8.24.0163

Daniela Firmino Mendes

Roberto Fernandes Mendes

Advogado: Joao Batista Fagundes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/01/2005 15:31

Exibir Processo

Processo nº 5026766-34.2025.8.24.0018

Universidade Comunitaria Regional de Cha...

Charlise Pereira

Advogado: Rudimar Roberto Bortolotto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/08/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 5055254-81.2025.8.24.0023

Marcia de Fatima de Oliveira Souza Duart...

Banco Bmg S.A

Advogado: Conrado Lopes da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/09/2025 12:08

Exibir Processo