22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5134219-05.2024.8.24.0930/SCRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA HELENA VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 06:51

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 40
20/08/2025 06:51

Indeferida a petição inicial
08/08/2025 02:45

Conclusos para julgamento
07/08/2025 18:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 03:04

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 23:10

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
03/05/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/04/2025 17:19

Juntada de Petição
29/04/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/04/2025 20:36

Juntada de Petição
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
28/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 14:45

Despacho
28/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 23 Justiça gratuita: Requerida
27/03/2025 16:15

Conclusos para decisão
27/03/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/02/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 19:33

Indeferida a petição inicial
20/02/2025 13:05

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
20/02/2025 02:14

Conclusos para despacho
19/02/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/02/2025 20:10

Juntada de Petição - ITAU UNIBANCO S.A. (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:58

Determinada a emenda à inicial
16/01/2025 02:19

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/01/2025 10:27

Juntada de Petição
21/12/2024 01:29

Juntada de Petição
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 13:15

Decisão interlocutória
30/11/2024 09:11

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 18:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA HELENA VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
28/11/2024 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005103-53.2025.8.24.0010

Rodomesl Comercio de Implementos Rodovia...

Renato Vieira

Advogado: Sergio de Freitas Fenilli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/09/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 5134255-47.2024.8.24.0930

Rosane Dutra Freire

Banco Agibank S.A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/11/2024 18:51

Exibir Processo

Processo nº 5014893-76.2021.8.24.0018

Luiz Carlos da Rosa

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Antonio Augusto Peres Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/06/2021 10:16

Exibir Processo

Processo nº 5001987-85.2025.8.24.0027

Psm Auto Pecas e Transportes LTDA

Banco Volkswagen S.A.

Advogado: Jose Hilton Tavares Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/09/2025 18:01

Exibir Processo

Processo nº 5026849-50.2025.8.24.0018

Amanda Andressa da Silva

Ka Empreendimentos LTDA

Advogado: Rosane Machado Carneiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/08/2025 18:26

Exibir Processo