22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5134255-47.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE DUTRA FREIRE. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 06:51

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 35
20/08/2025 06:51

Indeferida a petição inicial
16/08/2025 02:46

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
08/07/2025 03:05

Expedição de ofício - 1 carta
10/06/2025 03:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/05/2025 12:57

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
09/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:15

Despacho
05/05/2025 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 20 Justiça gratuita: Requerida
05/05/2025 21:53

Conclusos para decisão
05/05/2025 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
01/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 15:25

Indeferida a petição inicial
01/04/2025 13:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
29/03/2025 02:17

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/03/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 18:41

Determinada a emenda à inicial
22/02/2025 02:16

Conclusos para despacho
21/02/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 13:15

Decisão interlocutória
29/11/2024 13:20

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE DUTRA FREIRE. Justiça gratuita: Requerida.
28/11/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012241-86.2021.8.24.0018

Sperandio Artefatos Plasticos LTDA

Jefferson Timm

Advogado: Vanessa Przybiliski

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/05/2021 15:43

Exibir Processo

Processo nº 5005105-23.2025.8.24.0010

Fenilli Advogados

Renato Vieira

Advogado: Valmir Meurer Izidorio

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/09/2025 11:15

Exibir Processo

Processo nº 5026853-87.2025.8.24.0018

Elizandra Lourenco

Universidade Comunitaria Regional de Cha...

Advogado: Renato Moreno dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/08/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 5006074-55.2021.8.24.0082

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Rosita Gomes de Albuquerque

Advogado: Francieli Aparecida Dutra

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/09/2021 11:25

Exibir Processo

Processo nº 5005103-53.2025.8.24.0010

Rodomesl Comercio de Implementos Rodovia...

Renato Vieira

Advogado: Sergio de Freitas Fenilli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 01/09/2025 11:05

Exibir Processo