22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5133702-97.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 06:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL FERNANDO NARDON. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 06:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 06:51

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 53
20/08/2025 06:51

Indeferida a petição inicial
16/08/2025 02:46

Conclusos para julgamento
15/08/2025 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 08:20

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 20:40

Decisão interlocutória
29/05/2025 10:31

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:31

Juntada de Certidão
29/05/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MURILO JOSE VIEIRA. Justiça gratuita: Deferida.
29/05/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DANIEL FERNANDO NARDON. Justiça gratuita: Indeferida.
29/05/2025 08:25

Juntada de Petição
28/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
19/05/2025 17:54

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA
16/05/2025 03:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE
16/05/2025 03:25

Transitado em Julgado
16/05/2025 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:36

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 51337029720248240930/TJSC
11/04/2025 18:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 51337029720248240930/TJSC
08/04/2025 17:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
07/04/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
07/04/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MURILO JOSE VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
07/04/2025 13:51

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
05/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
31/03/2025 12:15

Juntada de Petição
28/03/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/03/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 15:01

Despacho
13/03/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/03/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 19 Justiça gratuita: Requerida
12/03/2025 19:11

Conclusos para decisão
12/03/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
07/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:04

Indeferida a petição inicial
07/02/2025 09:59

Conclusos para julgamento
05/02/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:58

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 02:20

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 15:59

Decisão interlocutória
28/11/2024 13:48

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MURILO JOSE VIEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
28/11/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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