22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5128496-05.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 06:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Juntada - Guia Gerada - 09/05/2025 15:06:19)
20/08/2025 06:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Juntada - Guia Gerada - 31/01/2025 21:40:35)
20/08/2025 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 06:49

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 55
20/08/2025 06:49

Indeferida a petição inicial
15/08/2025 02:44

Conclusos para julgamento
15/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
24/07/2025 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 16:50

Expedição de ofício - 1 carta
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
22/05/2025 04:22

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10366692, Subguia 5402994
22/05/2025 04:22

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Link para pagamento - 09/05/2025 15:06:21)
21/05/2025 15:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50140477420258240000/TJSC
14/05/2025 13:06

Juntada de Petição
12/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:46

Despacho
10/05/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/05/2025 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 36. Guia: 10366692 Situação: Em aberto.
09/05/2025 15:06

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/04/2025 13:37

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50140477420258240000/TJSC
04/04/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 19:29

Indeferida a petição inicial
04/04/2025 13:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
02/04/2025 02:18

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 21:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50140477420258240000/TJSC
05/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:20

Determinada a emenda à inicial
01/03/2025 02:14

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/02/2025 11:34

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 15 Número: 50140477420258240000/TJSC
13/02/2025 04:36

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9673366, Subguia 5001835
13/02/2025 04:36

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 13 - Link para pagamento - 31/01/2025 21:40:36)
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
31/01/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 21:40

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 21:40

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 10
31/01/2025 21:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR PEREIRA. Justiça gratuita: Indeferida.
31/01/2025 21:40

Decisão interlocutória
24/01/2025 10:21

Conclusos para decisão
23/01/2025 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 15:29

Decisão interlocutória
21/11/2024 12:09

Conclusos para despacho
20/11/2024 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR PEREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
20/11/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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