22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5127474-09.2024.8.24.0930/SCRÉU: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.ADVOGADO(A): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)SENTENÇADiante do exposto, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Nos casos em que a parte ré foi formalmente citada, condeno a parte autora também ao pagamento de honorários, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Contudo, defiro a justiça gratuita à parte autora, uma vez que o art. 98, caput e § 3º, do CPC, admite a concessão excepcional de gratuidade quando a exigibilidade das custas se mostra incompatível com as peculiaridades do caso concreto.

Assim, a dispensa ora deferida atende ao interesse público, mormente à luz dos princípios da eficiência, economicidade e proporcionalidade, evitando atos processuais inúteis e preservando recursos estatais, sem prejuízo da apuração das responsabilidades cabíveis quanto à conduta imputada ao patrono da parte autora. Portanto, suspendo a exigibilidade de tais verbas por força da justiça gratuita. Outrossim, nos casos em que não recebida a petição inicial, não há falar em condenação em honorários de sucumbência, uma vez que, em que pese eventual comparecimento espontâneo da parte ré, a petição inicial não foi recebida justamente porque identificada, de plano, irregularidades na representação da parte autora, motivo pelo qual o contraditório sequer foi instaurado. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
20/08/2025 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAMAR DE OLIVEIRA TOME. Justiça gratuita: Deferida.
20/08/2025 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 06:49

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 41
20/08/2025 06:49

Indeferida a petição inicial
09/08/2025 02:43

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
06/07/2025 02:59

Expedição de ofício - 1 carta
09/06/2025 14:38

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário)
09/06/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:33

Juntada de Petição
24/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 01:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 12:15

Juntada de Petição
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/04/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/04/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 09:21

Despacho
16/04/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 22 Justiça gratuita: Requerida
16/04/2025 14:16

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/03/2025 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 11:47

Juntada de Petição - BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (MG103082 - EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO)
20/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:33

Indeferida a petição inicial
20/03/2025 13:32

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/03/2025 02:18

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 15:12

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 02:21

Conclusos para despacho
11/02/2025 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/11/2024 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2024 21:22

Decisão interlocutória
19/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
19/11/2024 08:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/11/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAMAR DE OLIVEIRA TOME. Justiça gratuita: Requerida.
19/11/2024 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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