21/08/2025 16:00

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0304
21/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
21/08/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
18/08/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
18/08/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
18/08/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
12/08/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
04/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 176, 177
31/07/2025 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
31/07/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
31/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0304 -> CAMCRI3
31/07/2025 16:47

Despacho
30/07/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI3 -> GCRI0304
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 166 e 168
22/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
21/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168
17/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:12

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI3
17/07/2025 10:11

Juntada de Certidão
14/07/2025 17:06

Remessa Interna para Revisão - CAMCRI3 -> DCDP
13/07/2025 16:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0304 -> CAMCRI3
13/07/2025 16:56

Despacho
10/07/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0304
10/07/2025 16:44

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:54

Remessa Interna para Revisão - GCRI0304 -> DCDP
10/07/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:06

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GG2CRI06 para GCRI0304)
09/07/2025 16:10

Remetidos os Autos para redistribuir - GG2CRI06 -> DCDP
04/07/2025 14:35

Remetidos os Autos - DRTS -> GG2CRI06
01/07/2025 14:30

Remetidos os Autos - GG2CRI06 -> DRTS
30/06/2025 17:32

Processo Reativado - Novo Julgamento
30/06/2025 17:32

Recebidos os autos - PAC01CR -> TJSC
28/04/2025 04:23

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PAC01CR0
25/04/2025 11:39

Recebidos os autos - Diligência Cumprida
24/04/2025 10:54

Expedição de ofício
24/04/2025 10:53

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
23/04/2025 14:22

Recebidos os autos do STJ
09/10/2024 06:09

Remetidos os Autos em diligência
07/10/2024 13:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5012364032021824004520241007133004
05/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129 e 131
25/09/2024 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
24/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135 e 136
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127, 128, 129, 130, 132, 133, 134 e 135
19/09/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
19/09/2024 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
09/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2024 17:31

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
06/09/2024 17:31

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
06/09/2024 17:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
06/09/2024 17:31

Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 não conhecido
05/09/2024 12:54

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
03/09/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
24/08/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/08/2024 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
14/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111, 113 e 114
13/08/2024 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112 e 113
28/07/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
18/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2024 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
18/07/2024 15:24

Recurso Especial não admitido
18/07/2024 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
18/07/2024 15:24

Recurso Extraordinário - negado seguimento
18/07/2024 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
18/07/2024 15:24

Recurso Especial não admitido
18/07/2024 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
18/07/2024 15:24

Recurso Especial não admitido
18/07/2024 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
18/07/2024 15:24

Recurso Extraordinário não admitido
18/07/2024 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
18/07/2024 15:24

Recurso Especial não admitido
18/07/2024 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
18/07/2024 15:24

Recurso Extraordinário não admitido
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
26/03/2024 16:11

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
26/03/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/03/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
26/03/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/03/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
22/03/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/03/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
17/03/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/03/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2024 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
10/03/2024 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/03/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/03/2024 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/03/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 18:05

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
07/03/2024 18:05

Determinada a intimação
07/03/2024 18:05

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
07/03/2024 18:05

Determinada a intimação
07/03/2024 14:25

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
07/03/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/03/2024 23:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
06/03/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
06/03/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/02/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/02/2024 07:53

Remetidos os Autos com acórdão - GG2CRI06 -> DRI
28/02/2024 16:56

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2024 Data da sessão: 28/02/2024 09:00
09/02/2024 12:33

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/02/2024
09/02/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
09/02/2024 12:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 28/02/2024 09:00 Sequencial: 31
08/02/2024 15:15

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - GG2CRI07 -> GG2CRI06
08/02/2024 15:15

Despacho
08/02/2024 14:34

Conclusos para julgamento - para Revisão - GG2CRI06 -> GG2CRI07
24/11/2023 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (GCRI0304 para GG2CRI06)
24/11/2023 13:11

Classe Processual alterada - DE: Apelação Criminal PARA: Embargos Infringentes e de Nulidade
23/11/2023 18:55

Remetidos os Autos para redistribuir - DRI -> DCDP
23/11/2023 18:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
23/11/2023 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/11/2023 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/11/2023 14:17

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
22/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
21/11/2023 23:42

Juntada de Petição
21/11/2023 23:32

Juntada de Petição
21/11/2023 23:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/11/2023 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/11/2023 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/11/2023 18:37

Juntada de Petição
21/11/2023 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/11/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/11/2023 17:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
16/11/2023 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28, 29 e 30
03/11/2023 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/10/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2023 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/10/2023 17:02

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0302 -> DRI
25/10/2023 17:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/10/2023 13:35

Remetidos os Autos com voto divergente - GCRI0304 -> GCRI0302
24/10/2023 09:03

Conhecido o recurso e provido - por maioria - relator(a) vencido(a)
17/10/2023 14:41

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GCRI0304 -> GCRI0302
17/10/2023 13:45

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
17/10/2023 12:08

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
02/10/2023 13:49

Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0301 -> GCRI0304
02/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/10/2023 Data da sessão: 17/10/2023 09:00:00
29/09/2023 19:15

Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0304 -> GCRI0301
29/09/2023 18:58

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2023
29/09/2023 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
29/09/2023 18:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 17/10/2023 09:00 Sequencial: 95
28/09/2023 11:13

Devolvidos os autos - CAMCRI3 -> GCRI0304
27/09/2023 21:26

Remetidos os Autos - GCRI0304 -> CAMCRI3
27/09/2023 19:47

Juntada de Petição - GUSTAVO ROCHA DE MENEZES SALUM (SC040441 - NATHALIA POETA DOS SANTOS)
18/09/2023 16:21

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0304
18/09/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/09/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/09/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/09/2023 14:47

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI3
01/09/2023 14:47

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:45

Remessa Interna para Revisão - GCRI0304 -> DCDP
31/08/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
31/08/2023 16:01

Distribuído por prevenção - Número: 50152527120238240045/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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