05/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004489-85.2025.8.24.0030/SC AUTOR: ZENO MOREIRA DE CASTILHO NETO LTDAADVOGADO(A): JESSICA APARECIDA AMARAL KOPROVSKI (OAB PR094526)ADVOGADO(A): NICOLAS LUIS AMARAL KOPROVSKI (OAB PI016100)ADVOGADO(A): JULIAN MARCELINO ARAUJO (OAB SC054832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência" ajuizada por ZENO MOREIRA DE CASTILHO NETO LTDA em face de ROGELIO GODIM PERES, 57.267.215 ROSANE APARECIDA DE MELO BARROS, ROGELIO GODIM PERES *35.***.*97-15, LAUCIELY ADRIANA PEROTTI,, FAMILIA PLASMATICA TERAPIAS INTEGRATIVAS LTDA e 49.624.222 FEDERICO CARLOS KLEGA, todos qualificados nos autos em epigrafe. A parte autora sustenta ser titular de patente regularmente depositada e publicada junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, referente ao produto denominado “bastão para alívio de dores”.

Alega que os réus teriam se apropriado indevidamente da invenção, utilizando sua marca, patente e imagem sem autorização.

Dentre os pedidos formulados, destaca-se o requerimento de cancelamento do registro da marca junto ao INPI, além da inclusão do referido instituto ao polo passivo da demanda, conforme manifestação no evento 28.

Vieram conclusos os autos. DECIDO. A análise dos autos revela que a controvérsia ultrapassa a mera abstenção de uso de marca, envolvendo diretamente direitos de propriedade industrial e requerendo providências junto ao INPI, autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

Nos termos da Lei n. 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), especialmente em seu artigo 57, compete à Justiça Federal processar e julgar ações que tenham por objeto a nulidade de registro de marca, patente ou desenho industrial, quando houver intervenção do INPI no polo passivo da demanda.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, havendo pedido de cancelamento de registro e inclusão do INPI como parte, a competência é da Justiça Federal.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

DESENHO INDUSTRIAL.

AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZATÓRIA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE COMO MATÉRIA DE DEFESA.

POSSIBILIDADE QUANDO SE TRATAR DE PATENTES OU DESENHOS INDUSTRIAIS (HIPÓTESE DOS AUTOS).

REGRA EXPRESSA DA LEI 9.279/1996 (ARTS. 56, § 1º, E 118).

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

USURPAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO INPI NA DEMANDA. 1.

Ação ajuizada em 11/6/2007.

Embargos de divergência interpostos em 3/5/2022.

Autos encaminhados à Relatora em 16/5/2022. 2.

O propósito recursal consiste em definir se é possível a arguição de nulidade como matéria de defesa em ação de infração de desenho industrial. 3.

A Lei 9.279/1996 - Lei de Propriedade Industrial - exige, como regra, a participação do INPI, autarquia federal, nas ações que objetivam a declaração de nulidade de direitos da propriedade industrial (marca, patente e desenho industrial), de modo que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar tais demandas. 4.

Esse mesmo diploma legal, no entanto, contém ressalva expressa no que diz respeito, especificamente, às patentes e aos desenhos industriais, autorizando a arguição de nulidade pelo réu, em ação de infração, como matéria de defesa.

Nessas hipóteses, como a relação jurídica processual não é integrada pelo INPI, não há falar em usurpação de competência da Justiça Federal. 5.

O reconhecimento da nulidade de patentes e de desenhos industriais pela Justiça Estadual, por ocorrer em caráter incidental, somente opera efeitos inter partes, podendo servir, exclusivamente, como fundamento condutor do julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos na correlata ação de infração. 6.

Ademais, havendo autorização expressa na Lei 9.279/1996 acerca da possibilidade de arguição de nulidade de patentes e de desenhos industriais como matéria de defesa, obstar os efeitos da norma em questão resultaria em indevida restrição do direito fundamental à ampla defesa, em clara violação ao disposto no art. 5º, LV, da Constituição da República. 7.

Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.332.417/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 18/6/2024).

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina também tem decidido, mutatis mutandis, pela competência federal em casos que envolvem pedidos de cancelamento de registro marcário com intervenção do INPI, conforme se extrai do Agravo de Instrumento n. 5016258-20.2024.8.24.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

DIREITO MARCÁRIO.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

CONTRARRAZÕES.

ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DE PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.

TESE REJEITADA.

INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) QUE OCORRE SOMENTE NAS AÇÕES DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA (ART. 57 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL).

PRECEDENTES DESTA CORTE.

IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.

POSTULADA ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA "BALON" E ALTERAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO DA LOJA PELA DEMANDADA.

IMPOSSIBILIDADE NESTE ESTÁGIO PROCESSUAL.

REQUISITOS CUMULATIVOS ESSENCIAIS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS, BEM COMO EVIDENTE O PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.

ADEMAIS, PROVIDÊNCIA NA FORMA POSTULADA QUE SE ATRELA AO PRÓPRIO MÉRITO OBJETO DA LIDE E APRESENTA CARÁTER SATISFATIVO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016258-20.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024).

Diante disso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda, DECLINANDO da competência em favor da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.

Intimem-se. Remetam-se, após, dê-se a devida baixa.
03/09/2025 17:58

Juntada de Certidão - Processo distribuído. Localidade de destino: TUBARÃO/SC - Juízo Substituto da 1ª VF de Tubarão. Número: 50074067120254047207
03/09/2025 17:54

Baixa Definitiva
03/09/2025 17:53

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
03/09/2025 17:52

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LAUCIELY ADRIANA PEROTTI, - EXCLUÍDA
03/09/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAUCIELY ADRIANA PEROTTI. Justiça gratuita: Não requerida.
03/09/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 12:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 31
02/09/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 13:33

Terminativa - Declarada incompetência
01/09/2025 17:29

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:44

Juntada de Petição
01/09/2025 12:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Conclusos para decisão - 29/08/2025 19:38:26)
01/09/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 19:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11240997, Subguia 5896615 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 721,74
29/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
28/08/2025 17:21

Link para pagamento - Guia: 11240997, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5896615&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5896615</a>
28/08/2025 17:21

Juntada - Guia Gerada - ZENO MOREIRA DE CASTILHO NETO LTDA - Guia 11240997 - R$ 721,74
28/08/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENO MOREIRA DE CASTILHO NETO LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
28/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 17:17

Decisão interlocutória
28/08/2025 12:09

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004489-85.2025.8.24.0030 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Imbituba na data de 26/08/2025.
27/08/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 13:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 26/08/2025 17:57:20)
27/08/2025 13:07

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11218115, Subguia 5883513
27/08/2025 13:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 26/08/2025 17:57:22)
27/08/2025 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ZENO MOREIRA DE CASTILHO NETO LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
26/08/2025 18:09

Juntada de Petição
26/08/2025 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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