TJSC - 5013890-90.2025.8.24.0036
1ª instância - Juizo da 3ª Vara Civel da Comarca de Jaragua do Sul
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
Embargos à Execução Nº 5013890-90.2025.8.24.0036/SCEMBARGADO: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485)SENTENÇAAssim, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes (evento 41 da ação de execução de título extrajudicial n. 5002412-85.2025.8.24.0036), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
Em consequência, RESOLVO O MÉRITO, com base no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil.
Honorários advocatícios na forma do acordo.
Sem custas, conforme o art. 4º, IX, da Lei n. 17.654/2018.
Condeno a parte exequente, ora embargada, ao pagamento de eventuais despesas processuais, conforme acordado.
Incabível a aplicação do artigo 34 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, pois revogado pela Lei nº 17.654/2018.
Fixo à curadora especial nomeada, Dra.
BLAINE ALVES DIOGO NUNES (OAB/SC 40.483), a remuneração equivalente a R$ 700,00 (setecentos reais), nos termos do item 8.1 do Anexo Único da Resolução CM n. 5/2019, alterado pela Resolução CM n. 5/2023.
Assim, nos termos do artigo 9º, I, da Resolução CM n. 5/2019, com redação alterada pela Resolução CM n. 11/2019, promova-se a solicitação de pagamento por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita e desde que cumpridas as exigências relativas ao cadastro do profissional previstas no artigo 3º da referida Resolução.
Registre-se que, acaso sejam verificadas irregularidades no cadastro, o curador deverá ser intimado para em 15 (quinze) dias regularizar sua situação no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, ciente que sua inércia acarretará a impossibilidade de pagamento.
A restituição de eventuais despesas processuais não utilizadas deve ser solicitada na forma da Resolução CM n. 6 de 10 de junho de 2024.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. -
04/09/2025 09:56
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC040483
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04/09/2025 09:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILIZE TEIXEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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04/09/2025 09:55
Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: Embargos à Execução
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27/08/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5013890-90.2025.8.24.0036 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul na data de 25/08/2025. -
25/08/2025 21:54
Juntada - Guia Gerada - MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - Guia 11209422 - R$ 355,87
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25/08/2025 21:54
Conclusos para decisão
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25/08/2025 21:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/08/2025 21:54
Distribuído por dependência - Número: 50024128520258240036/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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