TJSC - 5004760-58.2025.8.24.0139

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004760-58.2025.8.24.0139/SC AUTOR: WALISSON AUGUSTO MEDEIROS DA ROSAADVOGADO(A): FELIPE MARTINS (OAB SC049476) ATO ORDINATÓRIO Diante do endereçamento da petição inicial ao Juízo Comum e protocolo no Juizado Especial, fica intimada a parte ativa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito pelo rito do Juizado Especial Cível ou redirecionamento ao Juízo Comum.

Com fundamento nos itens 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 2º da Portaria nº 03/2023 da 1ª Vara da Comarca de Orleans/SC, fica a parte ativa intimada para, no mesmo prazo, suprir a ausência de dados e/ou documentos indispensáveis, a seguir assinalados: A) Qualificação das partes: (   ) Nome completo    (   ) Parte ativa    (   ) Parte passiva (   ) Nacionalidade    (   ) Parte ativa    (   ) Parte passiva (   ) Estado civil    (   ) Parte ativa    (   ) Parte passiva (   ) Profissão    (   ) Parte ativa    (   ) Parte passiva (   ) RG    (   ) Parte ativa    (   ) Parte passiva (   ) CPF    (   ) Parte ativa    (   ) Parte passiva B) Endereço: (   ) Logradouro    (   ) Ponto de referência    (   ) Parte ativa    (   ) Parte passiva (   ) Número da casa ou do apartamento    (   ) Parte ativa    (   ) Parte passiva (   ) Bairro    (   ) Parte ativa    (   ) Parte passiva (   ) Código de endereçamento postal (CEP)    (   ) Parte ativa    (   ) Parte passiva (   ) Telefone para contato    (   ) Parte ativa    (   ) Parte passiva C) PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (INFORMAR/APRESENTAR): (X) Depoimento pessoal da parte contrária (representante legal, se PJ), se interessar ao autor (X) Rol testemunhas com respectivos endereços, quando houver interesse na prova oral D) Documentos indispensáveis (juntar cópia digitalizada): (   ) Procuração (   ) Documento pessoal, se pessoa física (X) Comprovante de residência atualizado (menos de 3 (três) meses) (   ) Contrato Social ou Requerimento de Empresário, se pessoa jurídica (   ) Declaração de IRPJ (atualizada) (   ) Certidão simplificada da JUCESC (atualizada) E) Apresentação em Cartório para conferência da autenticidade e carimbo: (   ) Via(s) original(is) do(s) título(s) que representa(m) a dívida exequenda OBSERVAÇÃO: Acaso não tenha possibilidade de comparecer em razão da distância, inclusive porque este juízo recebe processos de outras comarcas em razão de sua atuação junto ao Projeto Jurisdição Ampliada (PJA), a parte ativa deverá formular expressamente pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção processual, para que o(a)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s) fique(m) como depositário(a)(s) da cártula que se faz título executivo, cuja apresentação da cópia é documento suficiente para atestar veracidade, a teor do art. 425, §2º, do CPC.

A parte detentora do título fica advertida que, em eventuais hipóteses de necessidade de apresentação em juízo, inclusive para fins de prova pericial acaso for requerida, deverá depositar no cartório desta unidade, sob pena de se ter como inexistente o título e, consequentemente, de extinção processual.

ADVERTÊNCIA: O(s) postulante(s) fica(m) ciente(s) de que sua inércia poderá ensejar o indeferimento da inicial, ou PERDA DO INTERESSE NA PROVA ORAL, conforme o caso (letras A, B e C) ou a EXTINÇÃO DO FEITO (letras D e E).    

Processo 5004760-58.2025.8.24.0139 distribuido para 1ª Vara da Comarca de Orleans na data de 25/08/2025.