03/09/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 00:00

Intimação

Produção Antecipada da Prova Nº 5113379-37.2025.8.24.0930/SC REQUERENTE: VALDECIR DOS SANTOSADVOGADO(A): VICTORIA DAMAS REINERT (OAB SC056843) DESPACHO/DECISÃO I - Ante a documentação carreada aos autos (Evento 1, DOC10 e DOC11 ), defiro os benefícios da gratuidade.

Anote-se no sistema.

II – Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas na qual pede a autora, em síntese, "a obtenção da cópia do contrato n° 010110 086585". (Evento 1, INIC1).

Para tanto, narrou que firmou contratos de empréstimos bancários com a instituição financeira, entretanto os contratos em questão nunca foram disponibilizados a parte autora.

Nos termos do art. 381 do CPC, a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

No caso dos autos, a inicial se fundamenta no inc.

II do art. 381 do CPC, o que vai ao encontro da narrativa nela expendida, razão pela qual defiro a tramitação do presente procedimento.

III - Em relação à defesa, conquanto seja vedada a apresentação de defesa, em sede de produção antecipada de prova, nos termos do art. 382, § 4.º, do CPC, obviamente, pode o réu arguir outras questões, tais quais relativas a incompetência do juízo e outras matérias passíveis de serem conhecidas de ofício.

Sobre o tema, aliás, leciona Daniel Neves Amorim (2018): "Como o dispositivo legal prevê que não cabe defesa, entendo que outras espécies de resposta do réu que não são propriamente defesa - contestação - estão liberadas.

A alegação de incompetência, por exemplo, pode ser realizada normalmente.

E também a reconvenção, podendo o réu pedir produção de prova sobre o fato indicado pelo autor na petição inicial". (In Manual de Direito Processual Civil, 10.ed).

Assim, em respeito aos princípios do contraditório e ampla-defesa, cite-se BANCO C6 S.A. para, em 15 dias, manifestar-se nos autos caso assim o deseje.
29/08/2025 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 14:57

Determinada a citação
25/08/2025 19:20

Conclusos para decisão
25/08/2025 19:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA18 para BNU01CV01)
25/08/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 13:19

Terminativa - Declarada incompetência
21/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5113379-37.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 19/08/2025.
19/08/2025 15:31

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALDECIR DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004760-58.2025.8.24.0139

Walisson Augusto Medeiros da Rosa

Flex Servicos Administrativos LTDA

Advogado: Felipe Martins

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/08/2025 11:34

Exibir Processo

Processo nº 5008098-51.2025.8.24.0006

Maersk Brasil Brasmar LTDA

Green Agronegocios LTDA

Advogado: Camila Mendes Vianna Cardoso

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/08/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 5001660-53.2025.8.24.0056

Lindamir dos Santos de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leandro Americo Reuter

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/08/2025 15:37

Exibir Processo

Processo nº 5015804-83.2025.8.24.0039

Municipio de Lages/Sc

Banco Sistema S.A

Advogado: Fabricio Rabelo William

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/08/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 5055173-35.2025.8.24.0023

Pedro Castiglia Netto

Fernanda Schweitzer

Advogado: Pedro Castiglia Netto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/08/2025 18:08

Exibir Processo