16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5114630-90.2025.8.24.0930/SCAUTOR: MOMENTO CERTO IMOVEIS LTDAADVOGADO(A): MARCOS LUIZ KELLER (OAB SC038417)DESPACHO/DECISÃODestarte, o caso dos autos apresenta-se como relação civil não consumerista, razão pela qual ficam afastadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

Defere-se o pedido de tutela provisória de urgência a fim de determinar que a parte demandada se abstenha de realizar os descontos das parcelas relativas ao contrato, objeto de litígio, bem como parte ré retire, ou abstenha-se de inserir, o nome da parte autora em cadastros restritivos ao crédito. Deve o banco-réu cumprir a determinação judicial sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00, ao limite de R$50.000,00, a contar do 16º dia da intimação.

Defere-se o pedido quanto à consignação dos valores incontroversos em juízo. Cite-se a parte ré, inclusive para, querendo, comprovar a suposta adequação da taxa aplicada no contrato em litígio e as condições específicas da operação contratual.
04/09/2025 19:40

Conclusos para despacho
04/09/2025 19:40

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11299075, Subguia 5927506 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 346,99
04/09/2025 14:17

Link para pagamento - Guia: 11299075, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5927506&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5927506</a>
04/09/2025 14:17

Juntada - Guia Gerada - MOMENTO CERTO IMOVEIS LTDA - Guia 11299075 - R$ 346,99
04/09/2025 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOMENTO CERTO IMOVEIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5114630-90.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 21/08/2025.
22/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
21/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 15:49

Decisão interlocutória
21/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOMENTO CERTO IMOVEIS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
21/08/2025 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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