11/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5068611-03.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE NICEADVOGADO(A): ROSE CRISTIANE DE OLIVEIRA GOMES COELHO (OAB PR063605)AGRAVADO: JULIANA SCHULZADVOGADO(A): GUSTAVO DE THOMAZI OLIVEIRA GUEDES (OAB SC035641) DESPACHO/DECISÃO Em que pesem as razões deduzidas no reclamo relativas à antecipação dos efeitos da tutela recursal, não vislumbro perigo de perecimento do direito pleiteado que exija a análise do pedido antes de oferecidas as contrarrazões pela parte agravada, em especial diante do abreviado rito do recurso de agravo de instrumento.

E isso porque a decisão ora agravada limitou-se a indeferir o pedido de penhora do imóvel alienado fiduciariamente pertencente à parte executada, não tendo imposto à agravante qualquer ônus, e somente lhe facultando requerer a penhora dos direitos aquisitivos da agravada sobre o referido bem (Evento 76 - 1G).

Nesse cenário, não há que falar em "gastos desnecessários para levar a leilão direitos e não o imóvel gerador da dívida", pois nem mesmo a penhora de direitos da recorrida foi efetivamente requerida pela recorrente (Evento 86 - 1G).

Dessarte, ausente o periculum in mora, deixo de analisar, neste momento, a probabilidade de provimento do recurso, na medida em que os requisitos previstos nos arts. 300 e 995 do CPC são cumulativos.

Destaco, por oportuno, que a presente decisão não se reveste de caráter definitivo, mas provisório, correspondente ao juízo de cognição sumária ao qual está submetida, e poderá ser alterada com maiores elementos em decisão definitiva.

Assim, indefiro, por ora, o pedido formulado.

Intime-se a parte agravante.

Intime-se a parte agravada na forma do art. 1.019, inc.

II, do CPC.
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5068611-03.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 28/08/2025.
28/08/2025 18:39

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0304
28/08/2025 18:39

Juntada de Certidão
28/08/2025 18:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIANA SCHULZ. Justiça gratuita: Deferida.
28/08/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (28/08/2025 07:56:10). Guia: 11231313 Situação: Baixado.
28/08/2025 18:11

Remessa Interna para Revisão - GCIV0304 -> DCDP
28/08/2025 18:11

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 76 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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