TJSC - 5001873-07.2025.8.24.0235

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001873-07.2025.8.24.0235/SC EXEQUENTE: KATHALINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): KAMILA KORMANN (OAB SC064140)ADVOGADO(A): DANIELA KORMANN (OAB SC050335) DESPACHO/DECISÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA 1. Recebo a inicial e dou início ao cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar quantia certa. 2. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (Lei nº 9.099/1995, art. 54). 3. Eventual pedido de gratuidade da justiça ou assistência judiciária gratuita será apreciado, sendo o caso, por ocasião do recebimento do recurso.

DA CERTIDÃO DE ADMISSÃO do cumprimento de sentença PARA FINS DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA 4. Recebida a inicial, caso seja formulado requerimento de certidão de admissão do cumprimento de sentença para fins de averbação premonitória (CPC, art. 828), ressalto que a parte exequente poderá emitir o referido documento diretamente no sistema Eproc, por meio da funcionalidade "Certidão para Execuções". 5. A parte exequente deverá comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias, contados da sua concretização.  6.

Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o débito, a parte exequente deverá providenciar, no mesmo prazo, o cancelamento das anotações relativas àqueles não penhorados (CPC, art. 828, §§ 1º e 2º).

DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO 7. Intime-se a parte executada para cumprir voluntariamente a obrigação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (CPC, art. 523, caput e § 1º). 8. No que se refere à intimação para pagamento voluntário, atente-se para o previsto no art. 513, § 2º, do CPC, na parte que estabelece que o devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, e III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos. 9. No caso do art. 513, § 2º, II e III, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º).  10. Caso o requerimento de cumprimento for formulado após 1 ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, e no art. 513, § 3º, do CPC (CPC, art. 513, § 4º). 11. A intimação recebida no endereço da parte é dotada de eficácia, desde que identificado o seu recebedor, conforme previsto no Enunciado nº 5 do FONAJE,  aplicado por analogia (Lei nº 9.099/1995, art. 19).

DA  POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE EMBARGOS 12. A parte executada poderá apresentar embargos à execução no âmbito do Juizado Especial Cível, desde que a execução esteja devidamente garantida por meio de penhora regularmente formalizada nos autos (Lei nº 9.099/1995, arts. 52, IX, e 53, § 1º; FONAJE, Enunciado nº 142). 13. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 dias e fluirá da intimação da penhora (FONAJE, Enunciado nº 142). 14. Tratando-se de segunda ou outra penhora, não haverá reabertura de prazo para embargos.  15. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação de embargos, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, poderão ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato (CPC, art. 525, § 11).

DO PAGAMENTO 16. Intimada a parte executada e havendo notícia de pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, sob pena de presunção de quitação, o que ocasionará a extinção do feito pela satisfação da obrigação.

DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e da intimação para impulsionar o feito, atualizar o débito e indicar bens passíveis de penhora 17. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem notícia de pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito, oportunidade em que deverá atualizar o débito, no qual deverá ser acrescida a multa de 10%, e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (Lei nº 9.099/1995, art. 53, § 4º). 18. É incabível a inclusão de verba honorária, tendo em vista que "nos processos regidos pela Lei nº 9.099/1995 não são devidos honorários advocatícios pela sucumbência, em primeiro grau, ante a previsão expressa contida no art. 55 do referido diploma legal" (TJSC, Recurso Inominado nº 2009.100912-3, Rel.

Des.

Guilherme Nunes Born, j. 06-08-2009). 19.

Nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial.

DAS MEDIDAS EXECUTIVAS desde já deferidas - caso seja formulado requerimento expresso pela parte exequente 20. Certificada a ausência de pagamento, caso seja formulado requerimento expresso pela parte exequente, autorizo, desde já, a utilização das medidas executivas abaixo indicadas, a fim de cooperar com o andamento do processo (CPC, art. 6º).

DA INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD 21. Caso tenha requerimento e estando certificada a ausência de pagamento, autorizo a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes pelo sistema SERASAJUD (CPC, art. 782, § 3º). 22. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice  XLVI do CNCGJ. 23. Ocorrendo o adimplemento integral do débito, a garantia da execução ou a extinção por qualquer motivo (CPC, art. 782, § 4º), é obrigação da parte exequente comunicar ao juízo, a fim de que sejam expedidos os atos necessários para operacionalizar a baixa da inscrição, sob pena de eventuais responsabilidades decorrentes da inclusão.

DO PROTESTO DA SENTENÇA/DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO 24. Caso tenha requerimento e estando certificada a ausência de pagamento, autorizo o protesto da sentença/decisão transitada em julgado (CPC, art. 517). 25. Nesse caso, o Cartório fica autorizado a fornecer certidão de teor da sentença/decisão para formalização do protesto (CPC, art. 517, § 2º). 26. Na hipótese de a parte exequente ser detentora do benefício da gratuidade da justiça, tal informação deverá constar no documento, pois é isenta do recolhimento dos emolumentos (CPC, art. 98, § 1º, IX). 27. É de responsabilidade da parte exequente apresentar a certidão ao Cartório competente para formalização do protesto, bem como providenciar o levantamento da medida em caso de pagamento integral do débito, realização de acordo e/ou extinção do feito, informando nos autos as tratativas tomadas para sua efetivação.

DA CONSULTA AO SISBAJUD 28. Caso tenha requerimento e estando certificada a ausência de pagamento, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada por ordem enviada pelo SISBAJUD, inclusive na modalidade conhecida como "TEIMOSINHA", pelo prazo de 30 dias (CPC, arts. 831, 835, I, e 854). 29. Para tanto, deverá ser observado o último valor do débito atualizado nos autos.

Caso o débito esteja desatualizado há mais de 6 meses, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, atualizá-lo.   30. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice XLVIII do CNCGJ. 31. Havendo bloqueio de quantia mínima (inferior a R$ 100,00) ou verificada eventual indisponibilidade excessiva, os valores deverão ser imediatamente liberados (CPC, arts. 836, caput, e 854, § 1º).  32. Positiva a ordem de bloqueio no SISBAJUD, ainda que parcialmente: 32.1. Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente seja determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores.

Sendo o casso, determinar-se-á a restituição à parte executada na conta bancária que indicar.  32.2. Transferido o numerário, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, ou pessoalmente, caso não o tenha, para, no prazo de 5 dias, comprovar que os valores tornados indisponíveis são impenhoráveis e/ou há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).  32.2.1. No ato, saliente-se à parte executada de que, não havendo manifestação: a) ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada cientificada acerca dela, independentemente de nova intimação; b) o valor bloqueado será liberado em prol da parte exequente, e c) após o quinquídio, iniciará o prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos (Lei nº 9.099/1995, art. 52, IX; FONAJE, Enunciado nº 142). 32.2.2 Será considerada realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (CPC, arts. 274, parágrafo único, e 841, § 4º).  32.2.3. A intimação recebida no endereço da parte é dotada de eficácia, desde que identificado o seu recebedor, conforme previsto no Enunciado nº 5 do FONAJE, aplicado aqui por analogia (Lei nº 9.099/1995, art. 19). 32.3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. 32.3.1. Nesse caso, fica autorizada a liberação do valor em prol da parte exequente por alvará judicial, caso seja formulado pedido nesse sentido. 32.3.2. O numerário poderá ser liberado em prol do procurador da parte exequente ou da sociedade de advogados a que este pertença, caso tenha poderes para receber valores. 32.4. Havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade (pedido de impenhorabilidade), intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, os autos deverão voltar conclusos com urgência.

DA CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD  33. Caso tenha requerimento e estando certificada a ausência de pagamento, autorizo a utilização do sistema RENAJUD para verificar a existência de veículo automotor em nome da parte executada, mediante juntada da respectiva documentação aos autos (CPC, arts. 835, IV, e 837). 34. Além dos documentos relativos à consulta ao sistema RENAJUD, deverá ser juntada cópia do dossiê do veículo eventualmente encontrado, o que deverá ser feito por meio de consulta aos sistemas disponíveis, caso possível. 35. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice XXXII do CNCGJ. 36. Juntado o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, oportunidade em que deverá impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (Lei nº 9.099/1995, art. 53, § 4º).

DA CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD 37. Caso tenha requerimento e estando certificada a ausência de pagamento, autorizo a utilização do sistema INFOJUD para consulta e localização de bens em nome da parte executada, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda verificadas nos últimos 3 anos.  38. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice XXVII do CNCGJ, inclusive o contido no art. 4º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 39. Juntado o resultado da consulta, libere-se acesso à parte exequente, bem como a intime para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, oportunidade em que deverá impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (Lei nº 9.099/1995, art. 53, § 4º).

DA CONSULTA AO SNIPER 40. Caso tenha requerimento e estando certificada a ausência de pagamento, autorizo a utilização do SNIPER, com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição. 41. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice XLII do CNCGJ, inclusive o contido no art. 4º, a fim de preservar o sigilo fiscal da parte executada. 42. Juntado resultado da consulta, libere-se acesso à parte exequente, bem como a intime para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, oportunidade em que deverá impulsionar o feito e indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (Lei nº 9.099/1995, art. 53, § 4º).

DA CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD 43. Caso tenha requerimento e estando certificada a ausência de pagamento, autorizo a utilização do sistema PREVJUD, a fim de verificar se a parte executada recebe benefício previdenciário ou possui registro de vínculo empregatício ativo. 44. Expeça-se o necessário para o cumprimento da determinação, observando o determinado no Apêndice XLV do CNCGJ. 45. A consulta será operacionalizada pelo Cartório, o qual deverá juntar aos autos cópia do dossiê previdenciário, com informações relativas dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro-resumo. 46. Na hipótese de o sistema estar indisponível, fica autorizada a expedição de ofício ao INSS. 47. Juntado o resultado da consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se, oportunidade em que deverá impulsionar o feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção (Lei nº 9.099/1995, art. 53, § 4º). 48. Intime(m)-se.    

Processo 5001873-07.2025.8.24.0235 distribuido para Vara Única da Comarca de Herval d Oeste na data de 25/08/2025.