08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012669-71.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: MARIA ROSELIA FURLANADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO I – Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

II - Nos termos do art. 536 do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença.

Considerando que na sentença não houve fixação de multa, deixo de apreciar, por ora, eventual pedido formulado na exordial, o que poderá ser reavaliado após decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação (item II). III – Na sequência, decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação, devendo requerer o que de direito.

IV – Se, antes da conclusão dos autos em gabinete, já tiver transcorrido o prazo para impugnação (de 15 dias, com início, independentemente de nova intimação, imediatamente após o término do prazo para cumprimento voluntário - arts. 525 e 536, §4º, ambos do CPC, e art. 7º da Lei nº 12.153/2009), deverá o cartório certificar tal fato.

V – Intimem-se.
05/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012669-71.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE: MARIA ROSELIA FURLANADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante ao juízo que julgou em primeiro grau de jurisdição, conforme art. 516, II, do CPC.

Assim, tendo em vista que o feito principal tramitou junto ao Juizado Especial Regional da Fazenda Pública desta Comarca, é certo que o cumprimento foi distribuído a esta por equívoco.

Isto posto, remetam-se os autos ao Juizado Especial Regional da Fazenda Pública.

Dil. legais.
04/09/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 09:36

Decisão interlocutória
04/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5012669-71.2025.8.24.0004 distribuido para Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá na data de 02/09/2025.
03/09/2025 13:30

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:59

Redistribuído por sorteio - (ARU02CV01 para ARUJFP01)
02/09/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:58

Decisão interlocutória
02/09/2025 12:16

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:15

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 07/07/2025
02/09/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/09/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA ROSELIA FURLAN. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004493-29.2025.8.24.0061

Rodrigo Gafforelli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Smieguel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/08/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 5006797-51.2025.8.24.0012

Ministerio Publico da Uniao

Jorge de Souza Negretti

Advogado: Ismael Figueiredo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/08/2025 16:11

Exibir Processo

Processo nº 5003793-17.2025.8.24.0073

William Romariz de Souza

Blubox Multimarcas LTDA

Advogado: Jose Renato Corte Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/08/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 5066308-16.2025.8.24.0000

Manoela de Azevedo Bezerra Rodrigues

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Adriana Araujo Furtado

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/08/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 5005231-95.2025.8.24.0035

Erick Sabino

Ylm Seguros S.A.

Advogado: Juliane Gonzaga Scopel

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/08/2025 11:10

Exibir Processo