06/08/2025 13:12

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ARIEL PAVEI CUSTODIO
23/07/2025 14:47

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ARIEL PAVEI CUSTODIO
22/07/2025 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137
16/07/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
15/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
14/07/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
14/07/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
14/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138
14/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003926-05.2022.8.24.0028/SC ACUSADO: RAMON SANDRINIADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)ACUSADO: ARIEL PAVEI CUSTODIOADVOGADO(A): MARIANA MAZUCO CARLESSI (OAB SC031895) DESPACHO/DECISÃO Para melhor adequação da pauta de audiências deste juízo, CANCELO a audiência designada nos autos.

Intimem-se.

Após, voltem os autos conclusos para redesignação.
11/07/2025 15:04

Conclusos para despacho
11/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/07/2025 14:33

Despacho
10/07/2025 15:58

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 24/06/2026 14:20. Refer. Evento 123
10/07/2025 15:49

Conclusos para despacho
02/07/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
30/06/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
26/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
25/06/2025 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
25/06/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
25/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126
25/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003926-05.2022.8.24.0028/SC ACUSADO: RAMON SANDRINIADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938)ADVOGADO(A): VILMAR COSTA (OAB SC014256)ACUSADO: ARIEL PAVEI CUSTODIOADVOGADO(A): MARIANA MAZUCO CARLESSI (OAB SC031895) DESPACHO/DECISÃO I. RECEBO as respostas à acusação oferecidas.

No entanto, as teses elencadas não autorizam a pretensa absolvição sumária, além do que, todas as demais discussões levantadas na defesa necessitam dilação probatória, com o que imprescindível a continuidade do feito, pois inoportuna a análise nesta fase processual, sob pena de violação, inclusive, do devido processo legal.

II.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 24/06/2026 14:20:00, na sala de audiências da Vara Criminal da Comarca de Içara.

Consigno que a audiência se dará de forma presencial - será obrigatório o comparecimento presencial, consoante regulamentação definida pela Portaria n. 01/20231 desta Vara Criminal.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Intimem-se a(s) testemunha(s) civil(s) e o(s) réu(s) solto(s). Requisitem-se a(s) testemunha(s) militar(es).

Requisitem-se o(s) réu(s) preso(s).

Havendo testemunha(s) residente(s) fora de Santa Catarina, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 90 (noventa) dias. Havendo vítima(s) ou testemunha(s) residentes fora das Comarcas integradas, providencie-se a reserva da respectiva sala passiva. III.

Promova-se a cisão do feito com relação à ré ARIEL PAVEI CUSTODIO.

Cumpra-se. 1. http://www2.tjsc.jus.br/web/tjsc/atos-normativos-e-suspensao-de-prazos-e-expediente/icara/portaria_20230001.pdf
24/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 17:02

Despacho
24/06/2025 14:14

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 1 - 24/06/2026 14:20
02/05/2025 13:00

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ARIEL PAVEI CUSTODIO
22/04/2025 12:21

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ARIEL PAVEI CUSTODIO
27/02/2025 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ARIEL PAVEI CUSTODIO
30/01/2025 17:54

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ARIEL PAVEI CUSTODIO
23/01/2025 15:10

Conclusos para despacho
23/01/2025 15:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARIEL PAVEI CUSTODIO - SUSPENSAO LEI 9099/95 ART 89
23/01/2025 15:07

Juntada de peças digitalizadas
17/12/2024 13:02

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ARIEL PAVEI CUSTODIO
04/11/2024 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ARIEL PAVEI CUSTODIO
01/11/2024 12:47

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:20

Ato cumprido pela parte ou interessado - Comparecimento do Réu/Apenado - ARIEL PAVEI CUSTODIO
18/10/2024 15:53

Despacho
18/10/2024 15:52

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:52

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 2 - 17/10/2024 15:15. Refer. Evento 95
02/10/2024 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
26/09/2024 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102 Data do cumprimento: 26/09/2024
24/09/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
24/09/2024 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/09/2024 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102 Oficial: DIANETE PELLIZZARO
23/09/2024 16:00

Expedição de Mandado - YCACEMAN
20/09/2024 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
20/09/2024 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
19/09/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 19:04

Recebida a denúncia
19/09/2024 15:35

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 2 - 17/10/2024 15:15
29/02/2024 16:57

Conclusos para despacho
29/02/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
07/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 87
07/02/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
06/02/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 11:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83 Data do cumprimento: 05/02/2024
30/01/2024 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83 Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN
30/01/2024 14:58

Expedição de Mandado - YCACEMAN
30/01/2024 14:53

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006300-57.2023.8.24.0028/SC - ref. ao(s) evento(s): 30
29/01/2024 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/01/2024 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
25/01/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/01/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/12/2023 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 18:42

Despacho
18/12/2023 14:02

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/12/2023 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/12/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2023 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2023 18:57

Rejeitada a denúncia
30/11/2023 12:57

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/11/2023 12:35

Conclusos para despacho
15/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
14/11/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
24/10/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/10/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/10/2023 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
20/10/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/10/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/10/2023 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/10/2023 15:25

Despacho
13/10/2023 15:56

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 2 - 13/10/2023 15:45. Refer. Evento 36
13/10/2023 15:54

Conclusos para despacho
10/10/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/10/2023 02:00:24, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/10/2023 Prazo do edital: 13/11/2023 Prazo de citação/intimação: 14/11/2023
10/10/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003926-05.2022.8.24.0028/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RAMON SANDRINI ACUSADO: ARIEL PAVEI CUSTODIO EDITAL Nº 310049956108 JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Barreto - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ARIEL PAVEI CUSTODIO Prazo do Edital: 30 dias Síntese da Denúncia: Imputada ao(à) acusado(a) a prática do(s) crime(s) do(s) art(s). art. 299, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal (4 vezes), ocorrido na data indicada na denúncia/em data e local a serem apurados na instrução processual, aproximadamente em abril de 2018, neste Município e Comarca de Içara/SC.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
09/10/2023 13:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2023
09/10/2023 13:59

Expedição de Edital - citação
09/10/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/10/2023 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/10/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/09/2023 08:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
29/09/2023 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/09/2023 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/09/2023 12:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42 Oficial: INGRID WESTRUPP HEIDEMANN
25/09/2023 15:05

Expedição de Mandado - YCACEMAN
22/09/2023 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/09/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/09/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 15:10

Despacho
19/09/2023 16:38

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 2 - 13/10/2023 15:45
19/09/2023 14:44

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:11

Juntada de Petição
09/09/2023 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
01/09/2023 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/08/2023 16:23

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2023 16:15

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 2 - 18/08/2023 16:30. Refer. Evento 16
22/08/2023 16:14

Despacho
22/08/2023 16:12

Conclusos para despacho
22/08/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/08/2023 09:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 22
10/07/2023 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/06/2023 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22 Oficial: JUCEMAR PADOIN (por substituição em 12/07/2023 13:43:49)
30/06/2023 13:37

Expedição de Mandado - YCACEMAN
21/06/2023 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/06/2023 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/06/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2023 18:15

Despacho
21/06/2023 14:36

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências Vara Criminal - Pauta 2 - 18/08/2023 16:30
21/11/2022 16:59

Conclusos para despacho
21/11/2022 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/11/2022 11:32

Juntada de Petição - RAMON SANDRINI (SC014256 - VILMAR COSTA / SC005938 - MAURI NASCIMENTO)
10/11/2022 22:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9 Data do cumprimento: 10/11/2022
07/10/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9 Oficial: ALEXANDRE PEREIRA HÜBBE
06/10/2022 13:41

Juntada de Certidão
06/10/2022 13:34

Expedição de Mandado - YCACEMAN
06/10/2022 11:28

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7 Motivo: Devolvido por solicitação do cartório
06/10/2022 09:03

Expedição de Mandado - YCACEMAN
06/10/2022 09:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAMON SANDRINI - DENUNCIADO
06/10/2022 09:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARIEL PAVEI CUSTODIO - DENUNCIADO
03/10/2022 18:10

Recebida a denúncia
13/09/2022 09:14

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de YCA0201 para YCA01CR01) - Resolução TJ N. 17 de 6 de julho de 2022
19/07/2022 20:10

Conclusos para despacho
11/07/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00