16/09/2025 00:00

Intimação

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5018282-46.2025.8.24.0045/SC REQUERENTE: JOAO ELIAS DE BRAGAADVOGADO(A): DAMARIS SAMPAIO ALMEIDA (OAB SC054000)ADVOGADO(A): FERNANDO DAUWE (OAB SC015738) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita porquanto comprovada de forma suficiente a sua hipossuficiência financeira.

II - Nos termos do artigo 719 e seguintes do Código de Processo Civil, trata-se a ação de alvará judicial de procedimento de jurisdição voluntária. Desse modo, o pedido deve ser instruído com os documentos necessários ao seu deferimento, que são, in casu, a certidão de óbito do de cujus, certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, relação de sucessores, na forma da lei civil, além de indicação/comprovação das verbas não recebidas em vida pelos respectivos titulares.

Compulsando os autos, observo que não consta da inicial a relação dos dependentes habilitados perante a Previdência Social, legitimados preferenciais, segundo ordem prevista no art. 1º da Lei n. 6.858/1980.

Inclusive, vale destacar que a liberação aos dependentes habilitados independe, a princípio, de autorização judicial, e pode ser postulado pelo interessado diretamente à quem caiba efetuar o pagamento.

Destarte, fica intimada a parte requerente para emendar a petição inicial, mediante apresentação da certidão de dependentes habilitados perante a Previdência Social, sob pena de indeferimento.

Prazo de 15 dias à resposta.
01/09/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
25/08/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5018282-46.2025.8.24.0045 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça na data de 21/08/2025.
21/08/2025 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/08/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO ELIAS DE BRAGA. Justiça gratuita: Requerida.
21/08/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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