TJSC - 5000894-68.2021.8.24.0014

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 16.867.676/0001-17

VALTER SABEI

CPF *03.***.*35-20

Advogados

RAFAELA LUGON LUCCHESI RAMACCIOTTI

CPF *39.***.*54-95

VINICIUS MOTTA SCALIANTE

OAB: 069456/PR

CPF *86.***.*92-07

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 19:08

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CNV02CV0

  • 05/03/2024 19:08

    Transitado em Julgado - Data: 05/03/2024

  • 05/03/2024 18:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 125 e 128

  • 06/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

  • 18/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 128

  • 10/01/2024 19:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 10/01/2024 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 08/01/2024 19:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 08/01/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/01/2024 17:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/12/2023 19:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 21/12/2023 19:46

    Recurso Especial - negado seguimento

  • 21/12/2023 19:45

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 21/12/2023 19:45

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 13/12/2023 16:41

    Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

  • 12/12/2023 22:35

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 12/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 26/10/2023 00:29

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 111

  • 26/10/2023 00:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 26/10/2023 00:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 25/10/2023 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 25/10/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 14:07

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

  • 25/10/2023 14:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/10/2023 14:33

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 06/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00:00</b>

  • 06/10/2023 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 24 de outubro de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5000894-68.2021.8.24.0014/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: VALTER SABEI (AUTOR) ADVOGADO(A): VINICIUS MOTTA SCALIANTE (DPE) APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): VINICIUS MOTTA SCALIANTE APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de outubro de 2023.

    Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente

  • 05/10/2023 17:52

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/10/2023

  • 05/10/2023 11:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 05/10/2023 11:25

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 14:00</b><br>Sequencial: 26

  • 30/09/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

  • 21/09/2023 09:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 21/09/2023 09:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 15/09/2023 18:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 15/09/2023 15:07

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 92

  • 15/09/2023 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 15/09/2023 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 15/09/2023 14:27

    Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0101

  • 15/09/2023 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2023 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2023 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2023 14:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/09/2023 17:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 14/09/2023 17:29

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF

  • 13/09/2023 14:12

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 13/09/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 02/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 27/08/2023 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 18/08/2023 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 18/08/2023 14:26

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 78

  • 18/08/2023 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 18/08/2023 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 18/08/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/08/2023 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/08/2023 17:09

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 17/08/2023 17:09

    Determinada a intimação

  • 16/08/2023 17:56

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 01/09/2022 16:57

    Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

  • 31/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 30/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 20/07/2022 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 20/07/2022 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 20/07/2022 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 20/07/2022 14:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 19/07/2022 14:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 19/07/2022 09:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60 e 63

  • 19/07/2022 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 19/07/2022 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 18/07/2022 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2022 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2022 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2022 18:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2022 17:03

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 18/07/2022 17:03

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 16/07/2022 19:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 15/07/2022 13:14

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 15/07/2022 13:00

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 52

  • 15/07/2022 13:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 15/07/2022 13:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 15/07/2022 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 12:24

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 14/07/2022 07:09

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 14/07/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 31/05/2022 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 31/05/2022 12:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/05/2022 10:27

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 27/05/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 11/04/2022 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 08/04/2022 16:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 08/04/2022 16:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 08/04/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 08/04/2022 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/04/2022 14:00

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 05/04/2022 18:00

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0101 -> DRI

  • 05/04/2022 18:00

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 05/04/2022 14:04

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 17/03/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2022<br>Data da sessão: <b>05/04/2022 14:00:00</b>

  • 16/03/2022 18:42

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2022

  • 16/03/2022 18:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 16/03/2022 18:38

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/04/2022 14:00</b><br>Sequencial: 16

  • 22/02/2022 19:05

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0101

  • 22/02/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 18

  • 15/12/2021 15:13

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 15/12/2021 15:12

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 15/12/2021 09:47

    Juntada de Petição

  • 07/12/2021 10:23

    Juntada de Petição

  • 07/12/2021 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 07/12/2021 10:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 06/12/2021 13:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 06/12/2021 13:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 03/12/2021 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/12/2021 08:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 03/12/2021 08:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 03/12/2021 00:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/12/2021 00:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/12/2021 00:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/12/2021 17:57

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 02/12/2021 15:45

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> DRI

  • 02/12/2021 15:45

    Terminativa - Conhecido o recurso e não provido

  • 01/12/2021 13:40

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0101

  • 01/12/2021 13:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 21/11/2021 15:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 12/11/2021 14:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 12/11/2021 11:54

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0101 -> CAMPUB1

  • 12/11/2021 11:54

    Vista ao MP

  • 18/10/2021 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALTER SABEI. Justiça gratuita: Deferida.

  • 18/10/2021 13:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 18/10/2021 13:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
21/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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