05/09/2025 16:37

Juntado(a)
05/09/2025 16:36

Juntada de Certidão
04/09/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006521-44.2022.8.24.0135/SCAUTOR: FIORAVANTE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): RENATA IZO MARAGNA (OAB SP160987)SENTENÇAAssim, ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Não há retenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária. A fim de impedir a restituição em duplicidade, expeça-se ofício à Receita Federal do Brasil para que informe sobre a existência de "Solicitação de Retificação de Lançamento" (SRL) em relação ao IRPF da parte autora dos anos de 2020 (ano base) a 2024 (ano base).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Confirmo a tutela provisória de urgência deferida em evento 4.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55 c/c Lei n. 12.153/2009, art. 27).

Sem reexame necessário (Lei n. 12.153/2009, art. 11) Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Cumpra-se.
25/08/2025 18:57

Despacho
25/08/2025 18:21

Conclusos para despacho
25/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 16:01

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 18:20

Conclusos para julgamento
21/04/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/03/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
28/03/2025 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
18/03/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/03/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/03/2025 19:02

Juntado(a)
18/03/2025 19:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Conclusos para despacho - 04/02/2025 17:45:26)
15/11/2024 11:48

Juntada de Petição
20/08/2024 16:27

Juntada de Certidão
09/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 68
08/08/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 73
08/08/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/08/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:11

Juntado(a)
06/08/2024 16:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
25/07/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 17:50

Despacho
11/07/2024 15:56

Conclusos para despacho
07/06/2024 13:37

Juntado(a)
07/06/2024 13:26

Alterado o assunto processual - De: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Para: Sistema Remuneratório e Benefícios
04/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
25/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
07/05/2024 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/05/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 13:48

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LEONARDO MARQUES FISCHER - EXCLUÍDA
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
03/05/2024 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2024 12:13

Decisão interlocutória
16/04/2024 15:56

Conclusos para despacho
16/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46, 43 e 44
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 43
08/03/2024 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/02/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
27/02/2024 17:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANÚBIA DE SOUZA - EXCLUÍDA
27/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 15:04

Despacho
26/02/2024 16:47

Conclusos para despacho
26/02/2024 16:10

Juntado(a)
26/02/2024 16:06

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:02

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV - EXCLUÍDA
02/02/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
21/01/2024 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/12/2023 15:59

Juntada de Petição
08/12/2023 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
07/12/2023 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/12/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 14:53

Juntado(a)
06/12/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/12/2023 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/11/2023 07:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/11/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2023 17:33

Decisão interlocutória
27/02/2023 11:53

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de NVG02CV01 para NVG01JC01) - Resolução TJ N. 3 de 1º de fevereiro de 2023
21/02/2023 17:40

Conclusos para decisão
13/02/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
11/01/2023 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2023 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 12:38

Juntada de Petição
17/11/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/11/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/11/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/10/2022 10:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/10/2022 21:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/10/2022 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2022 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2022 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 14:13

Concedida a tutela provisória
05/09/2022 13:16

Conclusos para decisão
02/09/2022 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FIORAVANTE PEREIRA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
02/09/2022 22:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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