05/09/2025 12:11

Juntada de Petição
05/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
02/09/2025 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/08/2025 19:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/08/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/08/2025 14:52

Juntado(a)
29/08/2025 03:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027584-16.2025.8.24.0008/SC AUTOR: LEANDRO DE ALMEIDA BRANDAOADVOGADO(A): RAPHAEL FILIPE MIRANDA ANTONACCI (OAB MG202248) DESPACHO/DECISÃO 1. Liminar A liminar merece deferimento.

O contrato firmado entre o autor e a Facta, em tese, estava vinculado ao FGTS e, também em tese, o valor foi creditado mais de uma vez ao autor, com devolução do excedente por ele.

O autor alega pagamento integral, mas seu nome foi inscrito no Serasa Pelo BRB.

Em tese, houve cessão de crédito pela Facta para o BRB.

Assim, em sede de cognição sumária, verifico plausibilidade no direito subjetivo invocado e entendo que a liminar deve ser deferida para excluir a informação de débito do cadastro do Serasa. Havendo comprovação de que o autor contratou serviços/produtos que deram origem ao débito cobradoe sendo legítima a informação sobre a conta atrasada, estará sujeito a sanção de litigância de má-fé, sem prejuízo da revogação da medida.

A urgência da medida decorre da existência de informação sobre débito em aberto vinculado ao nome do autor junto a cadastro de inadimplentes, que acarreta prejuízo à sua vida financeira.

Ante o exposto, na forma do art. 300 do CPC, DEFIRO a liminar e, em consequência, DETERMINO a exclusão do débito vinculado ao nome do autor, LEANDRO DE ALMEIDA BRANDAO, CPF *97.***.*31-45, referente aos contratos *14.***.*50-06 e *14.***.*60-01 do cadastro de inadimplentes do Serasa (8.3).

Cumpra-se esta decisão via SerasaJud. 2.

Valor da causa Proceda-se à correção do valor da causa no eproc, observando aquele indicado na petição do evento 8 (R$ 15.898,08 ). 3.

Audiência de conciliação e citação dos réus Designo audiência de conciliação para o dia 10/10/2025, às 15h40, conforme dados de acesso a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDgyNWE0YWMtYTE0YS00M2VlLTkzYTYtYmEyM2Y0M2FhODU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Citem-se os réus.

Advirto-os de que a contestação poderá ser apresentada em 10 dias, a contar da data da audiência de conciliação. Se os réus estiverem cadastrados para receber citação eletrônica, caso não conste outro prazo na decisão, será aberto prazo de 1 dia para ciência.

Não havendo acordo em audiência, os réus deverão, com a resposta, apresentar todos os documentos que justificam os débitos negativados (8.3), sob pena de aplicação do art. 400 do CPC.

Cumpra-se.
27/08/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:21

Concedida a tutela provisória
27/08/2025 17:44

Audiência de conciliação - designada - Local Sala de Audiência 119 - 10/10/2025 15:40
27/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5027584-16.2025.8.24.0008 distribuido para 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau na data de 18/08/2025.
19/08/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:37

Despacho
18/08/2025 17:11

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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