TJSC - 0324444-42.2015.8.24.0038
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/09/2025 00:00 Intimação Procedimento Comum Cível Nº 0324444-42.2015.8.24.0038/SC AUTOR: JESREEL AGUILAR HODECKERADVOGADO(A): ANDRÉ ALOISIO SCHOLZ (OAB SC013616)RÉU: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
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                                            01/09/2025 16:16 Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025 
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                                            26/08/2025 06:25 Recebidos os autos - TJSC -> JVE01FP Número: 03244444220158240038/TJSC 
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                                            21/11/2023 04:00 Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 6642715, Subguia 3429504 
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                                            06/11/2023 12:55 Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE01FP -> TJSC 
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                                            06/11/2023 12:53 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOGELSANGER PAVIMENTACAO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            06/11/2023 12:52 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOGELSANGER PAVIMENTACAO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Indeferida. 
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                                            06/11/2023 12:51 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JESREEL AGUILAR HODECKER. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            06/11/2023 11:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 200,39 
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                                            06/11/2023 10:59 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 201,57 
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                                            02/11/2023 12:04 Expedição de Alvará 
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                                            02/11/2023 12:04 Expedição de Alvará 
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                                            02/11/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            31/10/2023 16:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245 
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                                            31/10/2023 16:10 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245 
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                                            31/10/2023 16:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/10/2023 16:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2023 14:52 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231 
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                                            25/10/2023 11:00 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 200,00 
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                                            23/10/2023 11:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230 
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                                            20/10/2023 11:05 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 201,00 
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                                            17/10/2023 16:48 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6642715, Subguia 3429504 
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                                            17/10/2023 16:48 Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 6642715 - R$ 46,28 
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                                            15/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230 e 231 
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                                            11/10/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            06/10/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/10/2023 02:00:52, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 10/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/11/2023 
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                                            06/10/2023 00:00 Intimação Procedimento Comum Cível Nº 0324444-42.2015.8.24.0038/SC AUTOR: JESREEL AGUILAR HODECKER RÉU: COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE RÉU: MUNICÍPIO DE JOINVILLE RÉU: VOGELSANGER PAVIMENTACAO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL EDITAL Nº 310049846943 JUIZ DO PROCESSO: César Otávio Scirea Tesseroli - Juiz de Direito Parte Conclusiva da Sentença: "Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por JESREEL AGUILAR HODECKER contra COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE e MUNICÍPIO DE JOINVILLE, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 e danos estéticos no valor de R$ 10.000,00, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-e a contar desta data, nos termos da Súmula 362 do STJ, e sobre eles incidirão juros de mora desde o evento danoso, consoante Súmula 54, também do STJ, observado o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança, nos moldes da disciplina contida no art. 1-F da Lei 9.494/97, e a partir de 09.12.2021, aplicável a SELIC, em decorrência da Emenda Constitucional n. 113/2021; e B) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de danos materiais, nos valores comprovados no Evento 1, INF18 a INF24, devendo ser extirpado o valor corresponde aos gastos com coparticipação referente à pessoa estranha à lide, o que deve ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo IPCA-e a contar do desembolso e juros de mora desde a citação, observado o índice remuneratório isolado da caderneta de poupança, nos moldes da disciplina contida no art. 1-F da Lei 9.494/97, e a partir de 09.12.2021, aplicável a SELIC, em decorrência da Emenda Constitucional n. 113/2021, devendo ser realizado o abatimento de R$ 4.725,00 a título de DPVAT.
 
 JULGO PROCEDENTE a denunciação à lide e CONDENO a denunciada VOGELSANGER PAVIMENTACAO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL a ressarcir o Município de Joinville e a Companhia Águas de Joinville em todos os valores em que sucumbiram na presente ação, inclusive com despesas processuais e honorários advocatícios.
 
 Não obstante seja parcialmente ilíquida a condenação, resta claro que, mesmo após a apuração dos respectivos valores, o proveito econômico obtido não ultrapassará o patamar definido no art. 85, §3º, I, do CPC (200 salários mínimos), razão pela qual, tendo em vista que o autora decaiu de parte mínima dos pedidos, FIXO desde já os honorários advocatícios devidos pelos réus em 10% sobre o valor total da condenação.
 
 Isento das custas processuais, as quais não seriam devidas dos réus em razão da isenção prevista no art. 7º da Lei n. 17.654/18.
 
 Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, posto o valor da condenação não ultrapassar o montante disciplinado no art. 496, §3º, III, do CPC.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se".
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                                            05/10/2023 18:50 Juntado(a) 
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                                            05/10/2023 17:23 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/10/2023 
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                                            05/10/2023 17:22 Expedição de Edital - intimação 
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                                            05/10/2023 17:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/10/2023 17:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            05/10/2023 17:15 Ato ordinatório praticado 
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                                            04/10/2023 12:42 Despacho 
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                                            04/10/2023 12:41 Conclusos para despacho 
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                                            02/10/2023 09:15 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221 
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                                            14/09/2023 17:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220 
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                                            04/09/2023 16:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209 
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                                            25/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220 e 221 
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                                            18/08/2023 15:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213 
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                                            15/08/2023 16:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            15/08/2023 16:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            14/08/2023 16:28 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 218 Parte Isenta 
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                                            14/08/2023 16:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210 
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                                            11/08/2023 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201 
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                                            29/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213 
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                                            28/07/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209 
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                                            28/07/2023 07:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210 
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                                            19/07/2023 18:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/07/2023 18:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 211 (12/07/2023). Guia: 5957271 Situação: Baixado. 
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                                            19/07/2023 18:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200 
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                                            18/07/2023 16:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/07/2023 16:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/07/2023 11:09 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 207 Justiça gratuita: Requerida 
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                                            18/07/2023 11:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199 
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                                            13/07/2023 17:05 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5957271, Subguia 3099933 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09 
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                                            06/07/2023 15:22 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5957271, Subguia 3099933 
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                                            06/07/2023 15:22 Juntada - Guia Gerada - COMPANHIA ÁGUAS DE JOINVILLE - Guia 5957271 - R$ 635,09 
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                                            29/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 200 
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                                            29/06/2023 15:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201 
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                                            19/06/2023 14:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            19/06/2023 14:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            19/06/2023 14:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            19/06/2023 14:55 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            24/05/2023 10:13 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de JVE02FP01 para JVE01FP01) - Resolução TJ N. 13 de 3 de maio de 2023 
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                                            30/03/2022 16:53 Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências do Fórum Fazendário - 02/02/2021 15:00. Refer. Evento 149 
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                                            29/03/2021 14:40 Conclusos para julgamento 
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                                            01/03/2021 15:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183 
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                                            23/02/2021 16:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184 
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                                            17/02/2021 18:56 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 162 
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                                            17/02/2021 13:30 Audiência de instrução e julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de audiências do Fórum Fazendário - 23/03/2021 14:30. Refer. Evento 165 
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                                            17/02/2021 08:22 Juntada de Petição 
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                                            13/02/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 183 e 184 
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                                            04/02/2021 16:44 Expedido/Extraído/Lavrado - Termo 
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                                            03/02/2021 16:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182 
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                                            03/02/2021 16:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182 
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                                            03/02/2021 16:04 Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência 
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                                            03/02/2021 15:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/02/2021 15:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/02/2021 15:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/02/2021 15:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/02/2021 14:58 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            01/02/2021 16:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160 
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                                            01/02/2021 09:05 Juntada de Petição 
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                                            28/01/2021 16:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175 
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                                            28/01/2021 16:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 
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                                            27/01/2021 14:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            26/01/2021 16:40 Decisão interlocutória 
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                                            25/01/2021 13:31 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            25/01/2021 13:07 Juntada de Petição 
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                                            22/01/2021 18:39 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            13/01/2021 00:35 Expedição de ofício 
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                                            11/01/2021 14:56 Juntada de Petição 
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                                            16/12/2020 12:45 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 157 
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                                            10/12/2020 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 162 
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                                            05/12/2020 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 
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                                            01/12/2020 13:10 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências do Fórum Fazendário - 23/03/2021 14:30 
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                                            01/12/2020 08:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161 
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                                            01/12/2020 08:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 
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                                            30/11/2020 21:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/11/2020 21:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/11/2020 21:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/11/2020 21:00 Decisão interlocutória 
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                                            25/11/2020 15:35 Cancelada a movimentação processual - (Evento 156 - Expedição de ofício - 25/11/2020 15:21:09) 
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                                            25/11/2020 15:34 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            25/11/2020 15:02 Juntada de Certidão 
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                                            25/11/2020 14:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            02/09/2020 01:05 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140 
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                                            29/08/2020 01:07 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 145 
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                                            26/08/2020 17:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144 
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                                            12/08/2020 16:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143 
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                                            12/08/2020 12:28 Audiência Designada - Local Sala de audiências do Fórum Fazendário - 02/02/2021 15:00 
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                                            12/08/2020 12:27 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            11/08/2020 23:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139 
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                                            06/08/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 143, 144 e 145 
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                                            27/07/2020 14:38 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            27/07/2020 14:38 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            27/07/2020 14:38 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            27/07/2020 14:38 Decisão interlocutória 
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                                            18/07/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 139 e 140 
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                                            08/07/2020 18:51 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            08/07/2020 18:51 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            08/07/2020 18:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/06/2020 01:04 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 126 
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                                            15/04/2020 20:29 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            15/04/2020 13:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124 
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                                            23/03/2020 16:35 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020 
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                                            20/03/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 124 e 126 
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                                            19/03/2020 18:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128 
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                                            19/03/2020 18:38 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 128 
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                                            16/03/2020 14:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125 
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                                            16/03/2020 14:18 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 125 
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                                            13/03/2020 15:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            13/03/2020 15:23 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2020 15:17 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            10/03/2020 15:17 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            10/03/2020 15:17 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            05/03/2020 20:09 Despacho/Decisão - Interlocutória 
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                                            31/01/2020 01:05 Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 118 
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                                            28/01/2020 23:59 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118 
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                                            27/01/2020 10:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117 
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                                            27/01/2020 10:52 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117 
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                                            16/01/2020 02:14 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. 
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                                            16/01/2020 02:14 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. 
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                                            29/10/2019 17:26 Conclusos para decisão Saneamento/Organização 
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                                            29/10/2019 17:26 Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico 
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                                            12/10/2019 04:14 Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação 
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                                            27/09/2019 23:49 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/10/2019 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            30/08/2019 11:25 Manifestação sobre laudo pericial - Nº Protocolo: WJVE.19.10202127-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre Laudo Pericial Data: 30/08/2019 10:59 
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                                            30/08/2019 05:19 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            26/08/2019 09:59 Manifestação sobre laudo pericial - Nº Protocolo: WJVE.19.10196899-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre Laudo Pericial Data: 26/08/2019 09:53 
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                                            20/08/2019 19:03 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0388/2019 Data da Publicação: 21/08/2019 Número do Diário: 3128 Página: 
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                                            19/08/2019 18:51 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0388/2019 Teor do ato: Ficam intimadas as partes da apresentação do laudo pericial e cientificadas do prazo de 15 (quinze) para manifestação. Advogados(s): Andre Aloisio Scholz (OAB 13616/SC), Fernan 
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                                            19/08/2019 10:33 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            19/08/2019 10:31 Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes da apresentação do laudo pericial e cientificadas do prazo de 15 (quinze) para manifestação. 
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                                            16/08/2019 15:33 Juntada de laudo pericial - SAJ - Nº Protocolo: WJVE.19.10189704-7 Tipo da Petição: Laudo pericial Data: 16/08/2019 14:48 
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                                            30/07/2019 14:03 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            30/07/2019 14:03 Juntada 
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                                            30/07/2019 14:03 Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR677687370TJ Situação : Não procurado Modelo : Digital - Ofício - Intimação por Carta - Perícia - Autoenvelopável - ARMP Destinatário : Jesreeel Aguilar Hodecker 
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                                            01/07/2019 08:00 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            24/06/2019 18:26 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0295/2019 Data da Publicação: 25/06/2019 Número do Diário: 3087 Página: 
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                                            21/06/2019 01:40 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0295/2019 Teor do ato: Ficam intimadas as partes que foi designado o dia 18/7/2019, às 18h00min, para realização da perícia. Local: Clínica Tonchuk, com endereço na rua Ewald Quandt, nº 81, Bairro Sag 
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                                            20/06/2019 23:52 Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação por Carta - Perícia - Autoenvelopável - ARMP 
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                                            20/06/2019 23:48 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            20/06/2019 23:39 Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes que foi designado o dia 18/7/2019, às 18h00min, para realização da perícia. Local: Clínica Tonchuk, com endereço na rua Ewald Quandt, nº 81, Bairro Saguaçu, Joinville/SC. Perito responsável: Kink 
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                                            20/06/2019 11:11 Designação de data para perícia - Nº Protocolo: WJVE.19.10138293-4 Tipo da Petição: Designação de data para perícia Data: 20/06/2019 11:04 
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                                            17/06/2019 13:59 Juntada 
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                                            10/06/2019 23:17 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            10/06/2019 23:15 Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica o perito INTIMADO para designar dia, hora e local para realização da prova pericial, comunicando este juízo da respectiva data com 30 (trinta) dias de antecedência, a fim de viabilizar a intimação das partes, bem com 
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                                            07/06/2019 12:02 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.10126844-9 Tipo da Petição: Petição Data: 07/06/2019 11:43 
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                                            06/06/2019 02:44 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            03/06/2019 09:11 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.10121669-4 Tipo da Petição: Petição Data: 03/06/2019 09:00 
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                                            31/05/2019 13:40 Informações - Nº Protocolo: WJVE.19.10120795-4 Tipo da Petição: Informações Data: 31/05/2019 13:26 
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                                            30/05/2019 19:05 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0234/2019 Data da Publicação: 31/05/2019 Número do Diário: 3071 Página: 
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                                            29/05/2019 14:22 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0234/2019 Teor do ato: Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre os honorários do perito, no prazo de 5 (cinco) dias (p. 456). Advogados(s): Andre Aloisio Scholz (OAB 13616/SC), Fernanda 
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                                            27/05/2019 10:58 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            27/05/2019 10:42 Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas as partes, para manifestarem-se sobre os honorários do perito, no prazo de 5 (cinco) dias (p. 456). 
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                                            20/05/2019 18:52 Proposta de honorários - Nº Protocolo: WJVE.19.10108724-0 Tipo da Petição: Proposta de honorários Data: 20/05/2019 15:13 
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                                            16/05/2019 20:42 Juntada 
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                                            14/05/2019 19:06 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            14/05/2019 16:18 Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Intimação Perito Nomeado - Autoenvelopável - AR Simples 
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                                            19/03/2019 15:36 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.19.10053409-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/03/2019 15:06 
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                                            08/03/2019 08:35 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            06/03/2019 18:21 Informações - Nº Protocolo: WJVE.19.10042710-1 Tipo da Petição: Informações Data: 06/03/2019 09:30 
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                                            27/02/2019 19:25 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0096/2019 Data da Publicação: 28/02/2019 Número do Diário: 3010 Página: 
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                                            26/02/2019 19:55 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0096/2019 Teor do ato: Vistos etc.1. Porque as partes nutrem interesse na produção de prova pericial, defiro-a, nomeando perito o médico Kink Douglas Luçolli Tonchuk (endereço: rua Ewald Quant, nº 81, 
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                                            26/02/2019 19:27 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            24/02/2019 15:48 Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Porque as partes nutrem interesse na produção de prova pericial, defiro-a, nomeando perito o médico Kink Douglas Luçolli Tonchuk (endereço: rua Ewald Quant, nº 81, bairro Saguaçu, em Joinville - SC, telefones: 
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                                            21/11/2018 15:44 Conclusos para decisão Saneamento/Organização 
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                                            21/11/2018 12:23 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.10233048-1 Tipo da Petição: Petição Data: 21/11/2018 12:18 
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                                            31/10/2018 19:55 Especificação de provas - Nº Protocolo: WJVE.18.10218430-2 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 31/10/2018 17:51 
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                                            22/10/2018 17:08 Especificação de provas - Nº Protocolo: WJVE.18.10209372-2 Tipo da Petição: Especificação de Provas Data: 22/10/2018 14:20 
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                                            13/10/2018 02:07 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            08/10/2018 15:00 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0793/2018 Data da Publicação: 09/10/2018 Número do Diário: 2922 Página: 
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                                            05/10/2018 17:04 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0793/2018 Teor do ato: Vistos etc.Intimem-se as partes para que, em 15 dias, informem se querem produzir outras provas além das já arrebanhadas ao processo, cientes de que o silêncio poderá trabalhar 
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                                            03/10/2018 17:56 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            02/10/2018 19:55 Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Intimem-se as partes para que, em 15 dias, informem se querem produzir outras provas além das já arrebanhadas ao processo, cientes de que o silêncio poderá trabalhar contra os seus interesses. 
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                                            17/08/2018 13:17 Conclusos para decisão Saneamento/Organização 
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                                            17/08/2018 13:03 Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico 
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                                            19/07/2018 22:27 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            19/07/2018 22:27 Juntada de AR - Juntada de AR : AR892851873TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples Destinatário : Vogelsanger Pavimentação Ltda Diligência : 18/07/2018 
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                                            19/07/2018 22:27 Juntada 
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                                            17/07/2018 22:24 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2018 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            18/06/2018 15:02 Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples 
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                                            18/06/2018 14:55 Certidão emitida - Genérico 
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                                            13/06/2018 15:01 Mero expediente - SAJ - Vistos etc.1. Retifique-se o valor da causa para R$ 279.158,18 (págs. 419/420). 2. Cumpra-se o que foi determinado à pág. 411. 
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                                            07/06/2018 19:46 Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico 
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                                            18/04/2018 14:11 Conclusos para despacho 
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                                            16/04/2018 09:49 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.18.10062025-3 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 16/04/2018 09:36 
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                                            02/04/2018 15:17 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0224/2018 Data da Publicação: 02/04/2018 Número do Diário: 2787 Página: 
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                                            02/04/2018 05:44 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            27/03/2018 11:50 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0224/2018 Teor do ato: Vistos etc.1. Indemonstrado que o autor detenha condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento e o da sua família 
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                                            23/03/2018 16:27 Certidão emitida - Genérico 
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                                            23/03/2018 16:24 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            21/03/2018 11:42 Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1. Indemonstrado que o autor detenha condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento e o da sua família (CPC, art. 99, § 2º), mantenho a decisão que c 
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                                            15/03/2018 14:51 Conclusos para decisão Saneamento/Organização 
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                                            23/02/2018 12:12 Conclusos para decisão interlocutória 
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                                            23/02/2018 12:11 Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico 
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                                            20/02/2018 15:22 Mero expediente - SAJ - Vistos etc.Cumpra-se o que foi determinado na decisão de pág. 391.Joinville, 19 de fevereiro de 2018Roberto LepperJuiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública 
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                                            23/11/2017 13:05 Juntada 
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                                            23/11/2017 13:05 Juntada de documento 
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                                            23/11/2017 12:58 Conclusos para despacho 
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                                            23/11/2017 12:58 Juntada 
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                                            23/11/2017 12:58 Juntada de Ofício 
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                                            12/11/2017 17:03 Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR 
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                                            12/11/2017 17:03 Juntada 
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                                            12/11/2017 17:03 Juntada de AR - Juntada de AR : AR732772861TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples Destinatário : Vogelsanger Pavimentação Ltda Diligência : 07/11/2017 
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                                            20/10/2017 18:10 Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Rito Ordinário - AR Simples 
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                                            18/07/2017 17:07 Decisão interlocutória - SAJ - Sendo assim, admito a denunciação da lide formulada pelo Município de Joinville em relação à Vogelsanger Pavimentação Ltda, e, por corolário, determino a citação da litisdenunciada (CPC, art. 126).Joinville, 18 de julho de 2 
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                                            16/03/2017 11:13 Conclusos para despacho 
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                                            24/02/2017 13:57 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.20005962-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/02/2017 11:59 
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                                            23/02/2017 07:41 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            13/02/2017 15:31 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            13/02/2017 13:49 Ato ordinatório praticado - SAJ - Remeto estes autos ao Ministério Público para manifestação, consoante artigo 178 e 179 do Código de Processo Civil. 
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                                            10/02/2017 20:10 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10016666-7 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 10/02/2017 14:17 
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                                            10/02/2017 20:09 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJVE.17.10016659-4 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 10/02/2017 14:12 
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                                            18/01/2017 12:30 Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0014/2017 Data da Publicação: 18/01/2017 Número do Diário: 2505 Página: 
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                                            16/01/2017 18:39 Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0014/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar acerca das contestações e documentos de págs. 117/251 e 254/322, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Andre Aloisio Scholz (OAB 
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                                            12/01/2017 13:19 Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar acerca das contestações e documentos de págs. 117/251 e 254/322, no prazo de 15 (quinze) dias. 
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                                            12/01/2017 13:18 Certificado a tempestividade - Tempestividade 
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                                            12/01/2017 13:15 Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.17.10000486-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/01/2017 13:13 
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                                            10/01/2017 13:55 Certidão emitida - Genérico 
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                                            30/12/2016 15:48 Certificada a intempestividade - Intempestividade 
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                                            30/12/2016 15:45 Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WJVE.16.10199796-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/12/2016 09:29 
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                                            08/11/2016 19:01 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            08/11/2016 19:01 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ 
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                                            08/11/2016 18:56 documento digitalizado 
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                                            04/11/2016 17:32 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            04/11/2016 17:32 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ 
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                                            01/11/2016 15:50 Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte 
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                                            26/10/2016 14:52 Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte 
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                                            26/10/2016 14:52 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/057600-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/11/2016 Local: Joinville / Luis Fabiano Tomio 
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                                            26/10/2016 14:50 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2016/057598-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/11/2016 Local: Joinville / Luiz Fernando de Oliveira 
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                                            26/10/2016 14:42 Certidão emitida - Genérico 
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                                            16/06/2016 17:53 Determinado a citação/notificação - Vistos etc.Seja em homenagem à celeridade processual, à necessidade de racionalização do serviço judiciário, ou, então, diante do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil, cumpre-me determinar a citação dos ré 
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                                            24/11/2015 13:32 Certidão emitida - Genérico 
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                                            23/11/2015 13:03 Juntada de documento - Nº Protocolo: DJVE.15.00055891-9 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 23/11/2015 12:33 Complemento: adv André Aloisio Scholz. sem doc, com objeto 
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                                            20/11/2015 14:00 Conclusos para despacho 
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                                            19/11/2015 21:40 Distribuído por sorteio(SAJ) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            24/05/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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