22/02/2024 18:31

Baixa Definitiva
22/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
21/02/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
15/02/2024 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 722,72
07/02/2024 13:33

Expedição de Alvará
05/02/2024 17:04

Juntada de Petição
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
30/01/2024 13:35

Juntada de peças digitalizadas
25/01/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 17:05

Decisão interlocutória
10/01/2024 15:26

Juntada de Petição
20/12/2023 15:20

Juntada de Petição
18/12/2023 18:45

Conclusos para decisão
18/12/2023 17:07

Juntada de Petição
18/12/2023 12:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 87
18/12/2023 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6875136, Subguia 3545810 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 637,00
14/12/2023 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
14/12/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 1.559,91
08/12/2023 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 713,53
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/12/2023 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
03/12/2023 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
23/11/2023 14:32

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02JC
23/11/2023 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/02/2024. Parte VIVO S.A., Guia 6875136, Subguia 3545810
23/11/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 14:32

Juntada - Guia Gerada - VIVO S.A. - Guia 6875136 - R$ 637,00
23/11/2023 14:32

Custas Satisfeitas - Parte: KLEIN AUTOMACAO LTDA - EPP
23/11/2023 14:32

Juntada - Guia Cancelada - VIVO S.A. - Guia 6259480 - R$ 635,09
23/11/2023 13:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02JC -> DCJE
23/11/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 12:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> BNU02JC
23/11/2023 12:25

Transitado em Julgado
23/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
22/11/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/10/2023 03:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
19/10/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/10/2023 14:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/10/2023 23:09

Sentença confirmada - por unanimidade
05/10/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023 Data da sessão: 18/10/2023 13:30:00
05/10/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5042363-78.2022.8.24.0008/SC (Pauta: 499) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: VIVO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) RECORRIDO: KLEIN AUTOMACAO LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): EMERSON DOS SANTOS MAGALHAES (OAB SC032534) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de outubro de 2023.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
04/10/2023 14:04

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5042363-78.2022.8.24.0008/SC (Pauta: 499) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: VIVO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) RECORRIDO: KLEIN AUTOMACAO LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): EMERSON DOS SANTOS MAGALHAES (OAB SC032534) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de outubro de 2023.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
02/10/2023 21:18

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas.

Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral.

Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5042363-78.2022.8.24.0008/SC (Pauta: 499) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: VIVO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) RECORRIDO: KLEIN AUTOMACAO LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A): EMERSON DOS SANTOS MAGALHAES (OAB SC032534) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de setembro de 2023.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
29/09/2023 14:23

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2023
29/09/2023 13:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/10/2023 13:30 Sequencial: 499
29/09/2023 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/09/2023 13:08

Conclusos para decisão
21/09/2023 13:00

Juntada de Certidão
21/09/2023 12:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
18/09/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
28/08/2023 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/08/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/08/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
21/08/2023 21:07

Juntada - Guia Gerada - VIVO S.A. - Guia 6259480 - R$ 635,09
21/08/2023 21:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 53. Guia: 6259480 Situação: Em aberto.
18/08/2023 09:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6229490, Subguia 3235261 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.548,90
16/08/2023 20:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6229490, Subguia 3235261
16/08/2023 20:13

Juntada - Guia Gerada - VIVO S.A. - Guia 6229490 - R$ 1.548,90
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/08/2023 03:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/08/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/08/2023 14:02

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/08/2023 13:40

Conclusos para julgamento
02/08/2023 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/08/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 41
27/07/2023 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/07/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/07/2023 03:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/07/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2023 16:55

Julgado procedente em parte o pedido
11/07/2023 18:48

Conclusos para julgamento
25/05/2023 12:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte TELEFONICA BRASIL S.A. - EXCLUÍDA
17/05/2023 14:48

Juntada de Petição
10/05/2023 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VIVO (TELEFONICA BRASIL S.A.).. Justiça gratuita: Não requerida.
27/03/2023 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/03/2023 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/03/2023 01:17

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
15/03/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/03/2023 03:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/02/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 12:20

Determinada a intimação
22/02/2023 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
15/02/2023 17:42

Juntada de Petição
14/02/2023 17:20

Conclusos para despacho
31/01/2023 09:24

Juntada de Petição - VIVO S.A. (SC009195 - EVERALDO LUÍS RESTANHO)
23/01/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/01/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/01/2023 15:03

Expedição de ofício - 1 carta
17/01/2023 15:18

Não Concedida a tutela provisória
17/01/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2023 11:54

Conclusos para decisão
14/12/2022 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/12/2022 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/12/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/12/2022 13:25

Decisão interlocutória
14/12/2022 13:22

Conclusos para decisão
13/12/2022 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
13/12/2022 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
13/12/2022 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
05/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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