TJSC - 5120851-26.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
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05/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5120851-26.2024.8.24.0930/SCRELATOR: CYD CARLOS DA SILVEIRAAUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 55 - 02/09/2025 - Despacho -
04/09/2025 19:44
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
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04/09/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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03/09/2025 15:41
Juntada de Consulta Renajud
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03/09/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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02/09/2025 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 17:05
Despacho
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30/08/2025 11:04
Conclusos para decisão
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30/08/2025 11:04
Juntada de Petição
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13/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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12/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
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12/08/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5120851-26.2024.8.24.0930/SC AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945)RÉU: JANETE MARTINSADVOGADO(A): ADRIANA ARAUJO FURTADO (OAB DF059400) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I.
Trata-se de ação de busca e apreensão onde o bem foi apreendido, tendo sido atestado pelo Oficial de Justiça que não efetuou a citação da demandadao, pois não a localizou (ev. 36.2).
A parte ré compareceu de forma espontânea e apresentou resposta na forma de contestação (ev. 35.1).
Houve réplica (ev. 45.1).
Depois, vieram-me conclusos.
II. A procuração apresentada (ev. 34.1) não possui poderes para receber citação.
O documento, inclusive, não menciona o número do presente processo. Sobre o tema a Corte Catarinense já decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
SUSCITADA OMISSÃO NO ARESTO.
INOCORRÊNCIA.
DECISÃO COLEGIADA QUE DEU O EXATO NORTE DE SUA ORIENTAÇÃO, NO SENTIDO DE TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO DIRETA.
ACÓRDÃO CLARO OUTROSSIM, QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO.
PRESENÇA VOLUNTÁRIA EM JUÍZO INCAPAZ DE ESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL.
ANGULARIZAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DO ENCARGO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
CLARIVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESCOLHIDA.
PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI.
ACÓRDÃO QUE ABORDOU DE FORMA SUFICIENTE A MATÉRIA DISCUTIDA.
PENALIDADE PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0502394-36.2012.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025).
No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.
BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DEMANDANTE.
SUSCITADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
TESE REFUTADA.
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
TERMO INICIAL.
DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. ATO CITATÓRIO NÃO REALIZADO AO LONGO DESSE LAPSO TEMPORAL.
CAUSA DE INTERRUPÇÃO INEXISTENTE.
DEMORA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO.
DESÍDIA DO CREDOR.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ.
PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.
ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO.
PRESENÇA VOLUNTÁRIA EM JUÍZO, NA HIPÓTESE, INCAPAZ DE ESTABILIZAR A RELAÇÃO PROCESSUAL.
ANGULARIZAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO BANCO AUTOR AO PAGAMENTO DO ENCARGO.
PRECEDENTES DA CORTE DA CIDADANIA E DESTE TRIBUNAL.
SENTENÇA INALTERADA.
RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 0502394-36.2012.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2024).
Portanto, o ato citatório não está suprido. III.
Isso posto, intimem-se as partes, mormente a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, com a juntada de instrumento de mandato com poderes para receber citação, sob pena de não conhecimento da contestação.
Decorrido, voltem conclusos. -
11/08/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/08/2025 10:35
Decisão interlocutória
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08/08/2025 14:14
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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30/04/2025 06:43
Conclusos para julgamento
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29/04/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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25/04/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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09/04/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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06/04/2025 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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03/04/2025 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/04/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 13:04
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 12:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANETE MARTINS. Justiça gratuita: Requerida.
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31/03/2025 16:19
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 24/03/2025
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28/03/2025 16:49
Juntada de Petição
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28/03/2025 15:31
Juntada de Petição - JANETE MARTINS (DF059400 - ADRIANA ARAUJO FURTADO)
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26/03/2025 16:12
Juntada de Petição
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26/03/2025 10:27
Juntada de Petição
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11/03/2025 14:48
Juntada de Petição
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10/03/2025 18:08
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: LUCIANO MAURER DAGOSTINI
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10/03/2025 18:08
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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25/02/2025 10:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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20/02/2025 09:17
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9815933, Subguia 5082745 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 96,54
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19/02/2025 14:36
Link para pagamento - Guia: 9815933, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5082745&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5082745</a>
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19/02/2025 14:35
Juntada - Guia Gerada - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 9815933 - R$ 96,54
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06/02/2025 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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05/02/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/02/2025 19:18
Juntada de Certidão
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05/02/2025 19:18
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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30/01/2025 09:06
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
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24/01/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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12/01/2025 12:12
Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
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12/01/2025 11:48
Juntada de Certidão
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09/12/2024 15:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15<br>Oficial: CRISTIANO DE OLIVEIRA FLORES
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09/12/2024 15:19
Expedição de Mandado - CCOCEMAN
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03/12/2024 10:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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02/12/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/12/2024 17:47
Concedida a Medida Liminar
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28/11/2024 09:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9331421, Subguia 4802372 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 22,87
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27/11/2024 13:26
Link para pagamento - Guia: 9331421, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4802372&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4802372</a>
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27/11/2024 13:26
Juntada - Guia Gerada - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 9331421 - R$ 22,87
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25/11/2024 10:46
Conclusos para decisão
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25/11/2024 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9169246, Subguia 4782956 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 376,08
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22/11/2024 14:14
Link para pagamento - Guia: 9169246, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4782956&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4782956</a>
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19/11/2024 04:06
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9169246, Subguia 4710702
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19/11/2024 04:06
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 04/11/2024 15:01:22)
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04/11/2024 15:01
Juntada - Guia Gerada - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 9169246 - R$ 376,08
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04/11/2024 15:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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