17/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004316-58.2025.8.24.0031/SC AUTOR: EUCLERIA FREDERICOADVOGADO(A): PAULO THIAGO DA SILVA SOBRINHO (OAB SC047185)ADVOGADO(A): DANIELA APARECIDA ANDRIETTI THIAGO DA SILVA (OAB SC045009) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Eucléria Frederico em face da União Federal e do Estado de Santa Catarina.

Em síntese, alegou que foi diagnosticada com Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID-10 M32.1), necessitando fazer uso contínuo do medicamento Rituximabe 500mg, com posologia de 4 frascos a cada 6 meses, sob pena de regressão de seu quadro de saúde.

Postulou a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinado o fornecimento do referido medicamento por tempo indeterminado.

Laudo do NATJUS acostado no Ev. 38.

Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido.

I. Nos termos do art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.".

Sobre o fornecimento de medicamentos pelo Estado, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 6 e Tema n. 1234, bem como pela edição da Súmula Vinculante n. 61, estabeleceu que a concessão judicial de tratamento de saúde não padronizado depende da presença dos seguintes requisitos cumulativos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.

No caso dos autos, requer a parte autora que sejam os réus compelidos a fornecer o fármaco RITUXIMABE 500 mg, medicamento este registrado na ANVISA, contudo, não incorporado pelo SUS para o tratamento da autora.

Contudo, elaborada nota técnica por meio do NAT-Jus, o parecer é desfavorável à determinação de fornecimento do fármaco pretendido nos seguintes termos: Tecnologia: RITUXIMABE Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de Lúpus Eritematoso Sistêmico associada a Hepatopatia Autoimune, descrevendo manifestações articulares, pancitopenia e quadros neuropsiquiátricos recorrentes, conforme relatório médico.

CONSIDERANDO a descrição sumária dos sintomas, sem detalhamento do quadro clínico e propedêutica.

CONSIDERANDO que foram descritos tratamentos com Ciclosporina, Azatioprina, Micofenolato de Mofetil, Ciclofosfamida e Prednisona.

Não foram descritos tempo de tratamento, doses e critérios de eficácia ou falha terapêutica.

CONSIDERANDO os exames anexados ao processo, de 2004 e 2025 - Dosagens de Anti DNA negativa.

Hemogramas sem evidência de panticopenia.

Complemento normais em 2024 e reduzidos em 15/05/2025.

Há elevação de Transaminases de forma persistente nos exames anexados.

CONSIDERANDO que não foram anexados ao processo exames de imagem, Líquor e Eletroencefalograma.

CONSIDERANDO o histórico de hepatopatia, sem relatório de hepatologista descrevendo seu estado clínico atual, manifestações e complicações da doença.

CONSIDERANDO que o uso do Rituximabe no Lúpus é Off label, com esta indicação não constando em bula registrada junto à ANVISA.

CONSIDERANDO que os estudos iniciais que testaram o Rituximabe não encontraram evidência de sua eficácia.

Desta forma, a CONITEC não incorporou esta medicação ao PCDT.

Página 5 de 7 CONCLUI-SE que FALTAM dados para analisar o caso e a indicação da medicação.

O uso do Rituximabe no Lúpus é Off Label, sendo excepcional.

Não há parecer favorável da CONITEC favorável ao fármaco em PCDT e esta indicação não consta em bula, portanto o parecer deste núcleo técnico, faz-se NÃO FAVORÁVEL à demanda.

Há evidências científicas? Não Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não Com efeito, verifica-se que há divergência quanto à adequação do tratamento da doença com o medicamento em questão, circunstância que afasta o requisito da probabilidade do direito.

Além disso, a nota técnica afastou expressamente a alegação de urgência, de modo que a liminar não comporta deferimento neste momento, uma vez que os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos.

Em tempo, destaca-se que tal conclusão se dá em sede de cognição sumária, o que não implica em antecipação quanto ao mérito da lide.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

II. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a natureza da demanda e as limitações impostas à Fazenda Pública.

III. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 30 dias (art. 247, III, do CPC).

IV. Com a resposta, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 12:36

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5004316-58.2025.8.24.0031 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial na data de 13/08/2025.
14/08/2025 21:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/08/2025 21:56

Determinada a intimação
14/08/2025 14:26

Conclusos para decisão
14/08/2025 14:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
14/08/2025 14:24

Alterado o assunto processual - De: Fornecimento de Medicamentos - Para: Padronizado
13/08/2025 19:31

Distribuído por sorteio
13/08/2025 19:28

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ TJ-SC - Movimentado por: MÁRCIO SENISSE - DIRETOR DE SECRETARIA
13/08/2025 16:11

Petição - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: DANIELA APARECIDA ANDRIETTI THIAGO DA SILVA - ADVOGADO
05/08/2025 02:36

Publicação - Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
04/08/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 23 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
01/08/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 22 - Movimentado por: ANDERSON BARG - MAGISTRADO - Prazo:10 dias - Status: FECHADO - Parte: EUCLERIA FREDERICO (AUTOR)
01/08/2025 16:21

Incompetência - Declarada incompetência - Movimentado por: ANDERSON BARG - MAGISTRADO - Responsável: ANDERSON BARG
01/08/2025 13:45

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: TATIANA DE ALMEIDA BRANCO - OFICIAL DE GABINETE - Responsável: ANDERSON BARG
31/07/2025 19:08

Petição - PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL - Refer. ao Evento: 17 - Movimentado por: DANIELA APARECIDA ANDRIETTI THIAGO DA SILVA - ADVOGADO
10/07/2025 02:33

Publicação - Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
09/07/2025 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 17 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
08/07/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - Refer. ao Evento 16 - Movimentado por: ANDERSON BARG - MAGISTRADO - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: EUCLERIA FREDERICO (AUTOR)
08/07/2025 13:52

Despacho - Determinada a intimação - Movimentado por: ANDERSON BARG - MAGISTRADO - Responsável: ANDERSON BARG
07/07/2025 17:48

Conclusão - Conclusos para decisão/despacho - Movimentado por: MÁRCIO SENISSE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Responsável: ANDERSON BARG
07/07/2025 17:47

Juntada - Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10 - Movimentado por: MÁRCIO SENISSE - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
07/07/2025 02:33

Publicação - Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 10 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
04/07/2025 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
03/07/2025 09:30

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
03/07/2025 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 4 e ao Evento 9 - Movimentado por: OSMAR KACZMAREK - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: EUCLERIA FREDERIC
02/07/2025 16:17

Petição - PETIÇÃO - PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: DANIELA APARECIDA ANDRIETTI THIAGO DA SILVA - ADVOGADO
23/06/2025 22:13

Juntada - Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/06/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria n. 617/2025 - TRF4 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
10/06/2025 02:30

Publicação - Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
09/06/2025 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5 - Movimentado por: SISTEMA DE DIÁRIO ELETRÔNICO - SISTEMA EPROC
06/06/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 4 - Movimentado por: OSMAR KACZMAREK - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA) - Prazo:15 dias - Status: FECHADO - Parte: EUCLERIA FREDERICO (AUTOR)
06/06/2025 10:19

Serventuário - Ato ordinatório praticado - Movimentado por: OSMAR KACZMAREK - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
06/06/2025 10:12

Mudança de Classe Processual - Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Movimentado por: OSMAR KACZMAREK - SERVIDOR DE SECRETARIA (VARA)
05/06/2025 16:52

Redistribuição - Redistribuído por sorteio - (de SCBLU01F para SCFLPNJ02A) - Motivo: Resolução Conjunta 33/2023 - Movimentado por: SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO -
05/06/2025 16:52

Distribuidor - Distribuído por sorteio - Movimentado por: DANIELA APARECIDA ANDRIETTI THIAGO DA SILVA - ADVOGADO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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