03/09/2025 12:20

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (SP227541 - BERNARDO BUOSI)
28/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
27/08/2025 02:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5024694-74.2025.8.24.0018/SC AUTOR: JAIR BARBOSA DIASADVOGADO(A): MARCOS RODRIGO NUNES (OAB SC053094) DESPACHO/DECISÃO JAIR BARBOSA DIAS aforou(aram) AÇÃO DECLARATÓRIA contra BANCO PAN S.A., já qualificado(s).

Requereu(ram): 1) a concessão do benefício da Justiça Gratuita; 2) a declaração de nulidade do negócio jurídico consistente na contratação de cartão RMC; 3) a inversão do ônus da prova; 4) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento de: a) R$20.000,00, a título de indenização por dano moral; b) R$9.642,74, a título de repetição de indébito; 5) a condenação do(a)(s) parte ré ao pagamento dos encargos da sucumbência.

DECIDO. I) Não havendo indicativo em sentido diverso, por ora, deve ser deferido o benefício da Justiça Gratuita em favor do(a)(s) autor(a)(s), ressalvada a possibilidade de reexame em sede de impugnação fundamentada ou outro motivo relevante.

II) Admitida a petição inicial, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, que evidencia improbabilidade manifesta de solução consensual do conflito, é dispensada a realização de audiência de conciliação ou de mediação, sem prejuízo do dever de as partes, pessoalmente e por seus advogados, sempre que adequado, buscarem a autocomposição extrajudicial.

Por todo o exposto: 1) DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita (ev(s). 01, doc(s). 04-06); 2) expeça-se ordem de citação do(a)(s) réu(ré)(s) para que integre(m) a relação processual e, se assim desejar(em), apresente(m) contestação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia (CPC, arts. 344-346).

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Depreque-se, se necessário for.
26/08/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/08/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:12

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 5
26/08/2025 15:12

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 5
26/08/2025 15:12

Decisão interlocutória
11/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5024694-74.2025.8.24.0018 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó na data de 07/08/2025.
07/08/2025 17:35

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR BARBOSA DIAS. Justiça gratuita: Requerida.
07/08/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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