01/09/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35
29/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5000401-16.2024.8.24.0005/SC APELANTE: KNN BRASIL LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358)APELANTE: ASSOCIACAO GESTORA DO FUNDO NACIONAL DE PROPAGANDA - KNN IDIOMAS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB SP166358)APELANTE: SANDI E BATISTA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA (OAB PR085391)APELANTE: LUCAS KOWACICZ SANDI (RÉU)ADVOGADO(A): ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA (OAB PR085391)APELANTE: YNGRID CONCEICAO RIBEIRO BATISTA (RÉU)ADVOGADO(A): ARTHUR EGYDIO PADOAN FERREIRA (OAB PR085391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por SANDI E BATISTA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA, LUCAS KOWACICZ SANDI e YNGRID CONCEICAO RIBEIRO BATISTA contra a decisão monocrática que indeferiu a gratuidade judiciária postulada (evento 14, DESPADEC1).

Em suas razões recursais (evento 24, DOC1), as partes embargantes alegaram, em síntese, que a decisão embargada possui erro material ao analisar ao valor do contrato de locação, pois o valor mensal da locação é de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Sem necessidade de contrarrazões, porquanto ausente efeitos infringentes, os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO.

Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, uma vez que interposto a tempo, modo, manifesto objeto e legitimidade recursal, não se sujeitando ao pagamento de preparo (art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil/2015), conheço dos aclaratórios. Inicialmente, verifica-se de plano o equívoco material na decisão agravada, na medida em que o valor do aluguel mensal corresponde a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), e não a R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) conforme constou da decisão embargada.

Ressalte-se que a quantia de R$ 13.200,00 é alusiva ao montante anual da locação residencial.

Não obstante o acolhimento do erro material apontado, a conclusão atinente à ausência de preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária não se modifica.

Afinal, as partes recorrentes limitaram-se a juntar comprovantes de consumo de energia elétrica, contrato de empréstimo bancário e declaração de isenção de imposto de renda, deixando, contudo, de apresentarem documentos essenciais, tais como extratos bancários atualizados, certidões negativas de bens móveis e imóveis, os quais permitiriam a aferição concreta da reail condição econômico-financeira.

Nesse sentido, colhe-se julgado desta Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NOVO RECURSO DA AGRAVANTE.PRETENDIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE.

REJEIÇÃO.

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS A RESPEITO DE SUA RENDA FAMILIAR, BEM COMO DA PROPRIEDADE DE BENS IMÓVEIS E AUTOMÓVEIS.

CERTIDÃO POSITIVA DO ONR DESACOMPANHADA DE MATRÍCULA DO BEM.

AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A RESPEITO DO VALOR DO IMÓVEL.

RENDA DA AUTORA E DE SEU COMPANHEIRO NEM SEQUER INDICADA NA ORIGEM DE FORMA ESPECÍFICA, MUITO MENOS COMPROVADA.

CONSULTA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA QUE NÃO EQUIVALE À CERTIDÃO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS DO DETRAN.

AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.

DETERMINAÇÃO, NA ORIGEM, DE APRESENTAÇÃO DE TODOS ESSES DOCUMENTOS.

ORDEM NÃO CUMPRIDA.

VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC).

INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE.RECURSO CONEHCIDO E NÃO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012220-28.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025).

Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

PROFISSIONAL LIBERAL (CORRETORA DE IMÓVEIS).

INCONSISTÊNCIA NAS INFORMAÇÕES SOBRE RENDA E DESPESAS.

AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008904-07.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2025).

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e acolho-os, sem efeitos infringentes, para sanar o vício apontado, mantendo-se, contudo, o indeferimento da gratuidade judiciária.

Intime(m)-se.
28/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
28/08/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/08/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 11:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0603 -> DRI
28/08/2025 11:56

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
27/08/2025 12:55

Devolvidos os autos - DCDP -> GCOM0603
27/08/2025 12:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
27/08/2025 12:50

Remessa Interna para Revisão - GCOM0603 -> DCDP
26/08/2025 14:46

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM6 -> GCOM0603
26/08/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 16 e 18
21/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18
19/08/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS KOWACICZ SANDI. Justiça gratuita: Indeferida.
19/08/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: YNGRID CONCEICAO RIBEIRO BATISTA. Justiça gratuita: Indeferida.
19/08/2025 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDI E BATISTA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
19/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0603 -> CAMCOM6
19/08/2025 13:46

Gratuidade da justiça não concedida
17/08/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0603
17/08/2025 13:00

Juntada de Certidão
17/08/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: YNGRID CONCEICAO RIBEIRO BATISTA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
17/08/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDI E BATISTA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
17/08/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS KOWACICZ SANDI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5000401-16.2024.8.24.0005 distribuido para Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 11/08/2025.
11/08/2025 20:22

Remessa Interna para Revisão - GCOM0603 -> DCDP
11/08/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCAS KOWACICZ SANDI. Justiça gratuita: Indeferida.
11/08/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDI E BATISTA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
11/08/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: YNGRID CONCEICAO RIBEIRO BATISTA. Justiça gratuita: Indeferida.
11/08/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 85 do processo originário. Parte: YNGRID CONCEICAO RIBEIRO BATISTA Guia: 10513840 Situação: Em aberto.
11/08/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 90 do processo originário (29/05/2025). Parte: KNN BRASIL LTDA Guia: 10513013 Situação: Baixado.
11/08/2025 16:03

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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