16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001152-11.2025.8.24.0282/SC AUTOR: BRUNA DE OLIVEIRA ANTONIOADVOGADO(A): DIOGO FREITAS MARTINS (OAB SC047962) ATO ORDINATÓRIO Considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, e tendo em vista as alegações da inicial e da defesa, ficam intimadas as partes para que, em 15 dias, de forma objetiva: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; b) especifiquem, para cada questão de fato, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório.

Salienta-se que caso seja verificado que as provas requeridas são inócuas ao fim que se destinam, será procedido ao imediato julgamento do feito.

Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito.

Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal, documental ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido
19/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5001152-11.2025.8.24.0282/SC AUTOR: BRUNA DE OLIVEIRA ANTONIOADVOGADO(A): DIOGO FREITAS MARTINS (OAB SC047962) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação (ou contestações, se for o caso), no prazo de quinze (15) dias, nos termos do despacho inicial ou da Portaria 02/2024. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido
15/08/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 04:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 04:10

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/06/2025 23:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
07/06/2025 10:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/05/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 09:34

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 13
13/05/2025 09:34

Determinada a emenda à inicial
10/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JUU0101 para ARUJFP01)
10/04/2025 13:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
10/04/2025 13:01

Alterado o assunto processual
08/04/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 13:55

Terminativa - Declarada incompetência
20/03/2025 18:33

Conclusos para decisão
20/03/2025 18:30

Juntada de Petição
20/03/2025 18:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 18:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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