17/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004090-47.2022.8.24.0067/SC EXEQUENTE: RAFAEL LUVIZONADVOGADO(A): KELVIN CALSA (OAB SC017544)ADVOGADO(A): ROSSANO FERNANDES URNAU (OAB SC055156)ADVOGADO(A): MICHELI MENETRIER (OAB SC042298)EXECUTADO: TRANSAMAZONIA - TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA.ADVOGADO(A): ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB PR039549)ADVOGADO(A): ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB PR069711) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro a pesquisa de bens pelo Sistema Infojud.

Determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos com sigilo nível 1.

Cientifico a parte exequente que não deverá utilizar indevidamente referidos documentos, sob pena de aplicação das sanções civis e criminais cabíveis.

Intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão. 2.

A parte exequente requereu a utilização do sistema CNIB para busca de bens imóveis em nome da parte executada. Segundo a Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) "é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional".

A Central realiza um rastreamento de todos os bens do devedor, evitando a dilapidação do patrimônio.

Assim, nos casos em que o magistrado entenda que existe real perigo de dilapidação do patrimônio, a indisponibilidade pode ser deferida sem o conhecimento prévio da existência de bens em nome do requerido.

Isto é, nos termos do art. 5º do Provimento CNJ n. 39/2014, o magistrado lançará o número do CPF ou CNPJ do atingido pela indisponibilidade do sistema e "os registradores de imóveis e tabeliães de notas, antes da prática de qualquer ato notarial ou registral que tenha por objeto bens imóveis ou direitos a eles relativos, exceto lavratura de testamento, deverão promover prévia consulta à base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB" (art. 14 do Provimento n. 39/2014). A penhora não é uma medida ampla e geral.

Ao contrário, ela é uma individualização da garantia, da sequela, sobre um bem determinado.

Outra coisa importante de se destacar é que a penhora, por si, não importa em indisponibilidade do bem, mas apenas em sequela sobre ele, conforme a interpretação do art. 792, § 1º, do CPC.

Assim, o CNIB não é um instrumento adequado à penhora de bens.

A execução individual, por si, não permite a constrição ampla do patrimônio do devedor, o que ocorre nos expedientes próprios de insolvência civil ou falência.

Aí sim, uma vez instaurado o concurso universal, justifica-se também uma restrição geral do patrimônio do executado.

Mas na execução individual não.

A constrição de bens deve se limitar ao suficiente para a garantia da dívida, não mais (são vários os dispositivos a esse respeito no CPC, a exemplodos artigos 827, § 2º; art. 874, inciso I; art. 894.

E em especial, o art. 805, que positiva o princípio da proporcionalidade-necessidade, de modo que a constrição não deve ser mais grave que o necessário, ou seja, que o suficiente a garantir a dívida).

Assim, na execução individual, a garantia não recai sobre a generalidade do patrimônio, mas apenas sobre bens suficientes a garantir a dívida.

Aliás, penhora em si é ato de especificação, de individualização da sequela processual, tanto que, uma vez realizada, a parte exequente deve dar baixa em eventuais averbações premonitórias que tenha feito sobre outros bens, inclusive sob pena de responsabilizar-se por ato ilícito (art. 828, §§ 3º e 5º, do CPC), mantendo constrição somente sobre aquele bem específico.

Conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para a pesquisa de bens da parte executada, providência que deve ser satisfeita por outros meios extrajudiciais disponibilizados aos interessados, como o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI (de acesso público).

Então, como não se trata de expediente destinado à busca de bens, indefiro o requerimento.

Intime-se.

Cumpra-se.
11/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004090-47.2022.8.24.0067/SC EXEQUENTE: RAFAEL LUVIZONADVOGADO(A): KELVIN CALSA (OAB SC017544)ADVOGADO(A): ROSSANO FERNANDES URNAU (OAB SC055156)ADVOGADO(A): MICHELI MENETRIER (OAB SC042298) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente formulou novo pedido de utilização do Sisbajud para a constrição de ativos financeiros. Ocorre que a última pesquisa foi realizada há menos de um ano, tempo que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça entendem como razoável para a reiteração do pedido de constrição (vide, por exemplo, o Agravo de Instrumento n. 4010293-59.2016.8.24.0000, de Guaramirim, rel.

Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2019).

Desta forma, indefiro o requerimento.

Intime-se o exequente para que indique bens do devedor suscetíveis de penhora, sob pena de suspensão.
03/09/2025 16:42

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
01/09/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 209
29/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 209
29/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004090-47.2022.8.24.0067/SC EXEQUENTE: RAFAEL LUVIZONADVOGADO(A): KELVIN CALSA (OAB SC017544)ADVOGADO(A): ROSSANO FERNANDES URNAU (OAB SC055156)ADVOGADO(A): MICHELI MENETRIER (OAB SC042298) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado o exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.
28/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 5.210,21
25/08/2025 19:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raul Bertani de Campos em 25/08/2025 19:07:08
22/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 198
21/08/2025 19:00

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
21/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 198
21/08/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 193
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004090-47.2022.8.24.0067/SC (originário: processo nº 03033025520168240067/SC)RELATOR: Raul Bertani de CamposEXEQUENTE: RAFAEL LUVIZONADVOGADO(A): KELVIN CALSA (OAB SC017544)ADVOGADO(A): ROSSANO FERNANDES URNAU (OAB SC055156)ADVOGADO(A): MICHELI MENETRIER (OAB SC042298)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 197 - 20/08/2025 - PETIÇÃO
20/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
20/08/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
20/08/2025 13:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 198
20/08/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 09:11

Juntada de Petição
13/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 193
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 193
12/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004090-47.2022.8.24.0067/SC EXECUTADO: TRANSAMAZONIA - TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA.ADVOGADO(A): ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA (OAB PR039549)ADVOGADO(A): ALINE INGLEZ DA SILVA (OAB PR069711) ATO ORDINATÓRIO Diante da indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada pelo Sistema Sisbajud, fica intimada, por seu procurador, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC).

Ciente que, decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente, ainda, a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada em favor da parte exequente, independentemente de nova intimação.
11/08/2025 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000076281935. Valor transferido: R$ 1.601,92
11/08/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/08/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 15:01

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SGE02CV
07/08/2025 15:01

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TRANSAMAZONIA - TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA.)
07/08/2025 05:56

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
02/07/2025 17:04

Remetidos os Autos - SGE02CV -> FNSCONV
16/06/2025 10:28

Juntada de Petição
12/05/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
30/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
30/04/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
22/04/2025 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 21:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
10/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
07/03/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
19/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 08:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 163
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
29/11/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 18:32

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
27/11/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
11/11/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 151
25/10/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036667330. Valor transferido: R$ 1.141,04
25/10/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000036667349. Valor transferido: R$ 307,98
25/10/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
25/10/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
25/10/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 09:00

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SGE02CV
24/10/2024 09:00

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TRANSAMAZONIA - TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA.)
23/10/2024 18:48

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
10/10/2024 14:36

Remetidos os Autos - SGE02CV -> FNSCONV
10/10/2024 14:36

Despacho
05/08/2024 10:38

Conclusos para despacho
29/07/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
17/07/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
21/06/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
11/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:02

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
04/03/2024 10:44

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
07/02/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:11

Juntado(a)
29/01/2024 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/01/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
16/01/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/01/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:58

Juntado(a)
13/12/2023 08:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
01/12/2023 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 09:37

Juntado(a)
23/11/2023 15:56

Juntado(a)
24/10/2023 11:41

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/10/2023 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
26/09/2023 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
19/09/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/09/2023 17:11

Juntada de Certidão
05/09/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:07

Juntada de Certidão
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
31/08/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 100
31/08/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
31/08/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/08/2023 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 06:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 06:26

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:24

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
28/08/2023 15:31

Juntada de Consulta Renajud
28/08/2023 12:45

Expedição de Termo/auto de Penhora
28/08/2023 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
25/08/2023 05:53

Juntada de Certidão
25/08/2023 05:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 05:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 20:51

Despacho
16/08/2023 07:06

Conclusos para despacho
16/08/2023 07:05

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/08/2023 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
03/08/2023 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/07/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2023 14:14

Determinada a intimação
12/07/2023 15:52

Conclusos para despacho
12/07/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
12/07/2023 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
12/07/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
07/07/2023 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
06/07/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/06/2023 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 09:51

Juntada de Certidão
05/06/2023 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
26/05/2023 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
18/05/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 08:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 59
08/05/2023 08:55

Juntada de Petição
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 59
25/04/2023 10:59

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
25/04/2023 10:48

Juntada de Certidão
25/04/2023 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2023 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/04/2023 05:29

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SGE02CV
21/04/2023 05:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(TRANSAMAZONIA - TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA.)
19/04/2023 13:16

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
12/04/2023 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000008309845. Valor transferido: R$ 1.727,29
04/04/2023 11:04

Remetidos os Autos - SGE02CV -> FNSCONV
04/04/2023 11:04

Despacho
21/03/2023 09:15

Conclusos para decisão
21/03/2023 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/03/2023 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/03/2023 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/02/2023 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 08:43

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
12/12/2022 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/12/2022 08:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/12/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 11:26

Despacho
17/11/2022 09:05

Conclusos para decisão
16/11/2022 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
16/11/2022 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/11/2022 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
19/09/2022 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/09/2022 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/09/2022 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 14:27

Juntada de Petição
13/09/2022 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
13/09/2022 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/09/2022 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 11:15

Juntada de Certidão
10/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/07/2022 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/07/2022 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/07/2022 15:10

Alterado o assunto processual
18/07/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2022 14:56

Determinada a intimação
18/07/2022 14:24

Conclusos para despacho
18/07/2022 14:24

Juntado(a)
18/07/2022 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
18/07/2022 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
13/07/2022 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 18:03

Distribuído por dependência - Número: 03033025520168240067/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00