16/09/2025 22:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50728140820258240000/TJSC
16/09/2025 22:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50728140820258240000/TJSC
16/09/2025 22:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50728140820258240000/TJSC
10/09/2025 13:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50728140820258240000/TJSC
04/09/2025 15:34

Juntada de Petição - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (SP213111 - ALEXANDRE BORGES LEITE)
03/09/2025 03:21

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5011315-11.2025.8.24.0004/SC AUTOR: TERESINHA MATOS SILVAADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.

Presente hipótese de prioridade de tramitação, determino que seja ela inserida no sistema. 2. O CPC não indica concretamente o que é a ‘insuficiência de recursos’ capaz de justificar o deferimento da justiça gratuita.

Entretanto, um bom parâmetro é aquele utilizado pela Defensoria Pública, já que é o órgão incumbido de prestar assistência jurídica aos necessitados.

A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina adota o critério da renda familiar de até 3 salários mínimos (Resolução nº 15/2014).

O parâmetro é bom.

No caso, a renda familiar indicada é superior aos três salários mínimos (R$ 7.112,15), e não há particularidade que justifique a relativização deste montante para considerar que haja ‘insuficiência de recursos’ por parte do postulante ao benefício.

Por isso, indefiro o benefício da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial. 3.

Além disso, a inicial não preenche todos os requisitos legais: Nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser certo e determinado.

Consequentemente, deve a parte, nos pedidos, identificar de forma clara e específica: a) os números dos contratos objetos da pretendida declaração de inexistência; b) o valor ao qual pretende ver o réu condenado a restituir; c) os descontos cuja suspensão se pretende em sede de liminar.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial mediante a correção dos problemas apontados, observando, se for o caso, eventual repercussão no valor da causa com a consequente necessidade de recolhimento das custas complementares.

Registro que, se for o caso, a guia de custas deve ser obtida diretamente no site do TJSC já que não é possível a sua remessa pela contadoria.

Dil. legais.
01/09/2025 17:39

Juntada - Guia Gerada - TERESINHA MATOS SILVA - Guia 11266989 - R$ 3.062,89
01/09/2025 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESINHA MATOS SILVA. Justiça gratuita: Indeferida.
01/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:17

Decisão interlocutória
25/08/2025 13:23

Juntada de Petição
13/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5011315-11.2025.8.24.0004 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá na data de 11/08/2025.
11/08/2025 16:09

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/08/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TERESINHA MATOS SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
11/08/2025 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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