19/09/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Sumário Nº 5006872-85.2023.8.24.0004/SC INTERESSADO: IVANA MACIEL MACHADOADVOGADO(A): IVANA MACIEL MACHADO ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Dra. Ivana Maciel Machado OAB/SC 46.805 da sua nomeação como inventariante judicial para, em aceitando, no prazo de 15 dias, o prêmio ora fixado, tomar o compromisso mediante lavratura do Termo (a ser expedido sem a necessidade de nova conclusão), bem como providenciar as diligências necessárias ao regular andamento no prazo de 30 dias, a contar da juntada, nos autos, do Termo devidamente assinado.

Remuneração do inventariante: 3% sobre o valor líquido da herança, conforme decisão do evento 30.

ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO Quando protocolada uma PETIÇÃO GENÉRICA no processo, é necessária uma análise individual pelos colaboradores da unidade para redirecioná-lo ao fluxo correspondente.

Esse serviço manual interfere significativamente na tramitação e impede a programação das automatizações.

AUTOMATIZAÇÃO é a programação do sistema para redirecionamento dos processos ao fluxo adequado de forma rápida e eficaz.

Ela impacta positivamente no andamento processual, desde que as petições sejam CATEGORIZADAS DE FORMA CORRETA.
28/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
05/08/2025 00:00

Intimação

Arrolamento Sumário Nº 5006872-85.2023.8.24.0004/SC REQUERENTE: TUILA SILVA SANTOSADVOGADO(A): FERNANDA RAMALHO CHIARADIA (OAB RS073635) DESPACHO/DECISÃO Não obstante a desídia dos herdeiros e credores interessados, não é o caso de extinção1, especialmente diante da existência de significativo patrimônio2 e de penhora.

DELEGO ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de inventariante judicial (CPC, art. 617, VII), dentre aqueles devidamente cadastrados junto à CGJ e EPROC, com atuação nesta Comarca.

Com relação a remuneração do inventariante judicial, entendo que o percentual de 3% sobre o lavor líquido da herança é o que deve ser fixado.

Justifico o percentual em razão da extensão do patrimônio, o tempo de tramitação, a existência de habilitações, penhoras e divergências entre os herdeiros.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ARBITROU A REMUNERAÇÃO DA INVENTARIANTE JUDICIAL, A SER PAGA PELO ESPÓLIO. RECURSO DA VIÚVA-MEEIRA E DE ALGUNS DOS HERDEIROS HONORÁRIOS DA INVENTARIANTE JUDICIAL.

PEDIDO PARA QUE SEJAM CUSTEADOS PELOS HERDEIROS QUE POSTULARAM SUA NOMEAÇÃO.

INVIABILIDADE.

ESPÓLIO QUE DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO, INCLUINDO AÍ A VERBA DEVIDA À INVENTARIANTE JUDICIAL. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO, INDIVIDUALMENTE, AOS HERDEIROS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PERCENTUAL DE 3% SOBRE A HERANÇA LÍQUIDA, ARBITRADO A TÍTULO DE PRÊMIO À INVENTARIANTE JUDICIAL OU, AINDA, SUCESSIVAMENTE, DE SUA MINORAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 1.987 DO CÓDIGO CIVIL, QUE DISPÕE SOBRE O PRÊMIO DEVIDO AO TESTAMENTEIRO, NO PERCENTUAL DE 1% A 5% SOBRE A HERANÇA LÍQUIDA.

QUANTUM, ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, DIANTE DA FORTE ANIMOSIDADE ENTRE OS HERDEIROS E A MEEIRA, O LAPSO TEMPORAL QUE JÁ TRANSCORREU DESDE O AJUIZAMENTO DA LIDE E O EXTENSO ACERVO PATRIMONIAL DEIXADO PELO DE CUJUS.

MONTANTE RAZOÁVEL QUE NÃO COMPORTA AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4027281-24.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2019).

INTIME-SE a inventariante judicial para, em aceitando, no prazo de 15 dias, o prêmio ora fixado, tomar o compromisso mediante lavratura do Termo (a ser expedido sem a necessidade de nova conclusão), bem como providenciar as diligências necessárias ao regular andamento no prazo de 30 dias, a contar da juntada, nos autos, do Termo devidamente assinado.

Em tempo, proceda-se o cadastramento do exequente e de seus procuradores (Evento 18) como terceiros interessado, INTIMANDO-OS da presente decisão e demais atos processuais.

INTIMEM-SE. 1.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA.

RECURSO DO INVENTARIANTE. 1.

APLICAÇÃO DO ART. 485, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE APRESENTA INVIÁVEL DIANTE DO INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO NA DEMANDA. 2.

DESÍDIA DO INVENTARIANTE NA CONDUÇÃO DO INVENTÁRIO QUE SOMENTE É CAUSA DE SUBSTITUIÇÃO.

POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE OUTRO HERDEIRO OU, NA AUSÊNCIA, DE INVENTARIANTE JUDICIAL.

EXEGESE DO ART. 622 DO CODEX PROCESSUAL. 3.

SENTENÇA CASSADA. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301833-28.2014.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2022). 2.

Evento 1, OUT9
03/08/2025 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2025 23:36

Decisão interlocutória
30/01/2025 17:19

Conclusos para despacho
02/10/2024 18:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 27
02/08/2024 15:05

Expedição de ofício - 1 carta
02/08/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TUILA SILVA SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
01/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/06/2024 23:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2024 23:31

Decisão interlocutória
09/05/2024 13:06

Juntada de Petição
26/01/2024 14:58

Juntada de peças digitalizadas
26/01/2024 14:48

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos
25/01/2024 14:52

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2023 17:54

Conclusos para decisão
29/09/2023 22:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/09/2023 16:39

Juntada de Petição
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/08/2023 18:24

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
21/08/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 18:29

Classe Processual alterada - DE: Inventário PARA: Arrolamento Sumário
15/08/2023 17:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
31/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 16:50

Decisão interlocutória
25/07/2023 13:24

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO PAULO BUENO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
24/07/2023 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TUILA SILVA SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
24/07/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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