27/08/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 104
26/08/2025 17:38

Juntada de Petição
26/08/2025 17:38

Juntada de Petição
26/08/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
06/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
05/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104
05/08/2025 00:00

Intimação

Inventário Nº 5001868-04.2022.8.24.0004/SC REQUERENTE: OSMAR REXADVOGADO(A): CHRISTIAN MARTINS (OAB SC058298)REQUERENTE: ELOISA DE FATIMA BONATTO REXADVOGADO(A): CHRISTIAN MARTINS (OAB SC058298)REQUERENTE: IDOMILDO CARDOSOADVOGADO(A): LEONARDO BOFF BACHA (OAB SC017838)ADVOGADO(A): DANIEL DA ROSA DA ROCHA (OAB SC033045) DESPACHO/DECISÃO 1.Verifica-se dos autos que o herdeiro Osmar teve o CPF cancelado em razão de óbito.

CONCEDO o prazo de 15 dias para esclarecimentos e eventual regularização da representação de seu espólio. 2.

A inventariante apresentou plano de partilha ignorando a dívida existente no bem, conforme verifica-se do Evento 49.

Extrai-se da Jurisprudência que: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

INVENTÁRIO E PARTILHA.

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

CASAMENTO.

COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.

MORTE DE UM DOS CÔNJUGES.

PARTILHA DE METADE DOS DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL ENTRE A VIÚVA MEEIRA E OS DEMAIS SUCESSORES.

PARCELAS RESTANTES PARA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO.

DIVISÃO IGUALITÁRIA DO SALDO DEVEDOR.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NESSE ASPECTO.

BEM MÓVEL.

COMPRA E VENDA.

PAGAMENTO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PELA INVENTARIANTE APÓS O ÓBITO DO INVENTARIADO.

NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PROPORÇÃO DEVIDA NA PARTILHA.

DECISÃO REFORMADA NESSE PONTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1.

Com fundamento nos arts. 1.571, I, c/c 1.660, I, do CC, o imóvel financiado pelo falecido e pelo cônjuge supérstite durante casamento submetido ao regime da comunhão parcial de bens pertence a ambos na mesma proporção.

Com o óbito, o acervo hereditário é formado pela universalidade dos bens, direitos e obrigações deixados pelo de cujus.

Por essas razões, os direitos aquisitivos correspondentes ao imóvel devem ser partilhados entre o cônjuge meeiro, que fica com 50% (cinquenta por cento), e os demais sucessores, que ficam com o remanescente.2.

A existência de percentual diferenciado para os adquirentes/compradores do bem em razão da composição de renda para indenização securitária apenas tem relação com a participação deles no seguro, ou seja, não tem relevância para determinar o percentual da propriedade que caberá a cada um.

Assim, a cláusula do contrato de financiamento que admite a composição de renda e estabelece a responsabilidade pelo pagamento das prestações em percentuais diferentes para os adquirentes não representa cota-parte diferenciada sobre a propriedade do imóvel ou sobre os direitos aquisitivos a ele correspondentes.3.

De acordo com os arts. 1.784 e 1.997 do CC, na hipótese de contrato de financiamento imobiliário assumido pelo inventariado e pelo cônjuge sobrevivente, transmite-se aos herdeiros, com a abertura da sucessão, a obrigação de pagar as prestações restantes para quitar a dívida.

Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor existente após o óbito deve ser distribuída, pela metade, entre a viúva meeira e os outros sucessores.4.

Constatado que a recorrente realizou o pagamento das parcelas restantes do financiamento de veículo – adquirido na constância da união conjugal – após a morte do inventariado, a partilha do bem entre ela e os demais herdeiros deve considerar a devida proporção.

Decisão parcialmente reformada nesse ponto.5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.(Acórdão 1397155, 0734359-31.2021.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 02/02/2022, publicado no DJe: 16/02/2022.) Assim, CONCEDO o prazo de 15 dias para adequação do plano, inclusive com a respectiva apresentação da evolução do contrato ao tempo da abertura da sucessão.
03/08/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2025 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2025 23:43

Despacho
30/07/2025 18:10

Classe Processual alterada - DE: Arrolamento Comum PARA: Inventário
23/01/2025 16:24

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/11/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/08/2024 07:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91<br>Data do cumprimento: 17/08/2024
24/07/2024 14:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: LUCAS DA SILVA PEREIRA
23/07/2024 23:18

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
18/07/2024 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89
11/06/2024 17:08

Expedição de ofício - 1 carta
15/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 85
24/04/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
10/04/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 11:30

Decisão interlocutória
30/10/2023 16:45

Conclusos para decisão
17/10/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
13/10/2023 04:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
10/10/2023 12:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
19/09/2023 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/09/2023 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
19/09/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
12/09/2023 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 69
21/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
11/08/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2023 17:27

Determinada a intimação
23/05/2023 16:18

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
12/04/2023 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/04/2023 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/04/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 10:55

Juntada de Petição
30/03/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
17/03/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/03/2023 01:14

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
08/03/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/03/2023 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/03/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
07/03/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 15:37

Juntada de peças digitalizadas
28/02/2023 21:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/02/2023 14:50

Expedição de ofício
20/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/02/2023 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/02/2023 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/02/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2023 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2023 18:40

Despacho
09/01/2023 15:20

Juntada de Petição
01/11/2022 16:59

Conclusos para despacho
18/10/2022 18:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
26/09/2022 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/09/2022 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
26/09/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 13:45

Juntada de Certidão
06/09/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/09/2022 16:47

Juntada de Petição
15/08/2022 18:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 15/08/2022
02/08/2022 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: ELIANE EUZEBIO
02/08/2022 15:29

Expedição de Mandado - ARUCEMAN
20/06/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
20/06/2022 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/06/2022 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/06/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 12:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
09/05/2022 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/04/2022 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/04/2022 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 17:42

Expedição de ofício - 1 carta
12/04/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA CRISTINA BONATTO REX CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.
12/04/2022 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDOMILDO CARDOSO. Justiça gratuita: Não requerida.
08/04/2022 20:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
11/03/2022 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/03/2022 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/03/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2022 15:42

Despacho
07/03/2022 17:49

Classe Processual alterada - DE: Inventário PARA: Arrolamento Comum
07/03/2022 13:50

Conclusos para decisão
07/03/2022 13:50

Juntada - Guia Cancelada - ELOISA DE FATIMA BONATTO REX - Guia 3123220 - R$ 4.200,00
07/03/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELOISA DE FATIMA BONATTO REX. Justiça gratuita: Requerida.
04/03/2022 15:16

Juntada - Guia Gerada - ELOISA DE FATIMA BONATTO REX - Guia 3123220 - R$ 4.200,00
04/03/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2022

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00