30/08/2025 04:00

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 11144724, Subguia 5839403
30/08/2025 04:00

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Link para pagamento - 17/08/2025 14:24:36)
29/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/08/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5001838-59.2025.8.24.0910/SC RECORRENTE: RAFAEL WILIAM SALVADORADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE LUCENA CRAVO (OAB SC017761) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de “recurso de medida cautelar” interposto por RAFAEL WILIAM SALVADOR em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho.

Depreende-se dos autos que a parte recorrente não providenciou o recolhimento das custas recursais e não formulou pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

Vieram os autos conclusos.

Decido: Dispõe a Lei n.º 9.099/95: Art. 42. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. [...] Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Parágrafo único.

O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. (Grifei) Ante o exposto, considerando que a parte recorrente não recolheu as custas recursais no prazo, NÃO CONHEÇO do recurso interposto.

Custas pelo recorrente.

Sem honorários.

Intimem-se.
27/08/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 22:49

Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
19/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5001838-59.2025.8.24.0910 distribuido para 2ª Turma Recursal na data de 17/08/2025.
18/08/2025 12:37

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:35

Juntada de Certidão
17/08/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
17/08/2025 14:24

Juntada - Guia Gerada - RAFAEL WILIAM SALVADOR - Guia 11144724 - R$ 685,36
17/08/2025 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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