TJSC - 5001063-46.2022.8.24.0135
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/04/2024 19:26
Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICÍPIO DE ATALANTA/SC - EXCLUÍDA
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22/04/2024 19:24
Baixa Definitiva
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05/04/2024 14:10
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002831-36.2024.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 7
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07/03/2024 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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21/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/12/2023 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2023 14:48
Ato ordinatório praticado
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22/11/2023 20:07
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> NVG01JC
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22/11/2023 20:06
Transitado em Julgado
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22/11/2023 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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19/10/2023 13:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/10/2023 13:21
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/10/2023 23:22
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/10/2023 15:16
Juntada de Petição
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05/10/2023 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/10/2023<br>Data da sessão: <b>18/10/2023 13:30:00</b>
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05/10/2023 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas.
Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral.
Em resposta, será enviada a confirmação do registro.
No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001063-46.2022.8.24.0135/SC (Pauta: 59) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ATALANTA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): Karoline Germanik Saade PROCURADOR(A): JOANA SOTOPIETRA SEDREZ RECORRIDO: JEAN JULIO MARQUES DA SILVA (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de outubro de 2023.
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente -
04/10/2023 14:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/10/2023
-
03/10/2023 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas.
Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral.
Em resposta, será enviada a confirmação do registro.
No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001063-46.2022.8.24.0135/SC (Pauta: 59) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ATALANTA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): Karoline Germanik Saade PROCURADOR(A): JOANA SOTOPIETRA SEDREZ RECORRIDO: JEAN JULIO MARQUES DA SILVA (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de outubro de 2023.
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente -
02/10/2023 21:14
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/10/2023
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02/10/2023 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 18/10/2023, às 13:30 horas.
Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (08/11/2023) e oportunizada a sustentação oral.
Em resposta, será enviada a confirmação do registro.
No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 18/10/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5001063-46.2022.8.24.0135/SC (Pauta: 59) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ATALANTA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): Karoline Germanik Saade PROCURADOR(A): JOANA SOTOPIETRA SEDREZ RECORRIDO: JEAN JULIO MARQUES DA SILVA (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de setembro de 2023.
Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente -
29/09/2023 14:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/10/2023
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29/09/2023 13:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/10/2023 13:30</b><br>Sequencial: 59
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29/09/2023 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/07/2023 09:30
Conclusos para decisão
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25/07/2023 09:19
Juntada de Certidão
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24/07/2023 17:58
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
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16/06/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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31/05/2023 18:50
Intimado em Secretaria
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31/05/2023 18:48
Juntada de Certidão
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26/04/2023 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (25/04/2023). Guia: 5465027 Situação: Baixado.
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26/04/2023 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5465027, Subguia 2853783 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 130,36
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25/04/2023 11:14
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5465027, Subguia 2853783
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25/04/2023 11:13
Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE ATALANTA/SC - Guia 5465027 - R$ 130,36
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25/04/2023 11:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 20. Guia: 5465027 Situação: Em aberto.
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25/04/2023 11:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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15/04/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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07/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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29/03/2023 13:30
Intimado em Secretaria
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29/03/2023 13:28
Juntada de Certidão
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28/03/2023 18:04
Juntada de Petição
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28/03/2023 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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09/03/2023 18:40
Julgado procedente em parte o pedido
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08/03/2023 16:40
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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27/02/2023 11:53
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de NVG02CV01 para NVG01JC01) - Resolução TJ N. 3 de 1º de fevereiro de 2023
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13/10/2022 15:53
Conclusos para decisão
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13/10/2022 15:47
Juntado(a)
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05/10/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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04/10/2022 20:41
Juntada de Petição
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13/09/2022 11:10
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Data do cumprimento: 13/09/2022
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18/07/2022 14:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: ANDRE LUIS WOLF DE OLIVEIRA
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18/07/2022 13:10
Expedição de Mandado - IUPCEMAN
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20/06/2022 15:27
Determinada a citação
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16/02/2022 16:53
Conclusos para despacho
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16/02/2022 16:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2023
Ultima Atualização
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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