19/08/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 80 (29/07/2025 10:16:09). Guia: 10994139 Situação: Baixado.
13/08/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 15:20

Juntada de Petição
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
29/07/2025 10:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10994139, Subguia 5754406 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
29/07/2025 09:46

Link para pagamento - Guia: 10994139, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5754406&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5754406</a>
29/07/2025 09:46

Juntada - Guia Gerada - GERMANO BOHRER OPPITZ - Guia 10994139 - R$ 685,36
23/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
22/07/2025 00:00

Intimação

Ação Civil Pública Cível Nº 5000329-85.2023.8.24.0030/SC RÉU: GERMANO BOHRER OPPITZADVOGADO(A): RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação Civil Pública Cível promovido por MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC contra GERMANO BOHRER OPPITZ.

Foram veiculados embargos de declaração pela parte requerida, por meio dos quais se sustentou que o pronunciamento atacado merece reparo.

Decido.

Os presentes embargos são tempestivos, a teor do contido no art. 1.023 do CPC.

Por previsão expressa do art. 1.022 do mesmo diploma legal, cabem embargos aclaratórios quando existe a necessidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é incabível por meio do recurso manejado.

Isso porque o pronunciamento atacado foi claro ao apontar as razões do decidido: Por fim, saliento que o requerido não comprovou a realização de termo de ajustamento de conduta com o Município de Imbituba, pois o documento que acompanha a contestação não está assinado por representante do ente federativo (evento 39.2 ao 39.7).

Além disso, o requerido não comprovou a efetiva regularização da obra.

Há apenas a fotografia de um alvará (evento 39.2) expedido em data posterior ao ajuizamento da ação civil pública e o deferimento da liminar.

Ante o exposto, porque não se encontram nenhuma das situações previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento aos presentes embargos declaratórios.

Intimem-se.

Na forma do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil, com a intimação da presente decisão, fica reaberto o prazo recursal.
21/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/07/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
21/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:53

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/07/2025 15:37

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
04/07/2025 18:00

Conclusos para julgamento
22/05/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/05/2025 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
02/05/2025 15:31

Juntada de Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
14/04/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
31/03/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/03/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/03/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
07/03/2025 14:02

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
08/11/2024 18:12

Conclusos para despacho
06/11/2024 18:49

Juntada de Petição
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
09/09/2024 11:42

Juntada de Petição
29/08/2024 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
19/08/2024 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/08/2024 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/07/2024 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/06/2024 01:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
24/06/2024 15:42

Juntada de Petição
21/06/2024 15:17

Juntada de Petição - GERMANO BOHRER OPPITZ (SC007307 - RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA)
24/05/2024 14:44

Expedição de ofício - 1 carta
17/01/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/11/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 17:13

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
06/11/2023 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/10/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:32

Juntado(a)
10/07/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/06/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/06/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/06/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 15:13

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:09

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
12/05/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/04/2023 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 18:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
03/04/2023 10:31

Expedição de ofício - 1 carta
27/03/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/02/2023 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2023 17:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
27/01/2023 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: ANTONIO EDSON SUBTIL
26/01/2023 16:39

Expedição de Mandado - Prioridade - IMACEMAN
26/01/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 14:29

Concedida a Medida Liminar
25/01/2023 18:05

Conclusos para despacho
24/01/2023 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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