15/07/2025 16:08

Baixa Definitiva
10/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
09/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 180
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5031663-77.2021.8.24.0008/SC ACUSADO: MATHEUS MARIANO DOS SANTOSADVOGADO(A): ALTAMIR FRANÇA (OAB SC021986)ADVOGADO(A): VANDERLEI KALBUSCH (OAB SC028808) DESPACHO/DECISÃO Na sentença do evento 79, TERMOAUD1 fora decretado o perdimento do veículo de marca Hyundai, modelo HB20 1.0M, ano 2013/2013, portando placas MLI8F03, com a seguinte ressalva: Não obstante, em consulta ao DETRAN, é possível verificar que ambos contam com alienação fiduciária, sendo o veículo HB 20, em favor de Banco Votorantim S.A e o veículo Pálio, em favor de BV Financeira S.A.

Em função disso, é possível unicamente a determinação de perdimento do saldo do financiamento em favor dos acusados (CRFB, art. 243, pu), visto que a financeira é terceira de boa-fé. Em consulta ao eproc, observo que nos autos n. 5033877-41.2021.8.24.0008 o veículo de marca Hyundai, modelo HB20 1.0M, ano 2013/2013, portando placas MLI8F03, foi objeto de busca e apreensão e encontra-se em posse da credora fiduciária (processo 5033877-41.2021.8.24.0008/SC, evento 87, DOC2).

Portanto, salvo engano, não é possível a alienação do referido bem neste autos.

No mais, registro que o financiemento do bem, cujo inadimplemento resultou na ação de busca e apreensão precitada, foi firmado por terceiro e, logicamente, não consta saldo em favor do acusado MATHEUS.

Arquivem-se os autos quando não houver mais pendência.
08/07/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
08/07/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
08/07/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
08/07/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
08/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 16:11

Decisão interlocutória
31/03/2025 18:02

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:17

Juntada de Petição
04/02/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
27/01/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
17/01/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:25

Determinada a intimação
12/12/2024 10:54

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:54

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/07/2024 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/07/2024 13:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 166 - Expedição de ofício - 22/07/2024 13:36:55)
22/07/2024 13:41

Expedição de ofício
15/07/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
15/07/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
12/07/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
12/07/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
12/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:26

Decisão interlocutória
22/05/2024 13:52

Conclusos para decisão
12/04/2024 18:46

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2024 13:42

Juntada de Certidão
13/03/2024 09:03

Decisão interlocutória
06/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
06/03/2024 12:35

Juntada de peças digitalizadas
29/02/2024 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/02/2024 11:52

Expedição de ofício
29/02/2024 10:29

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2024 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 148
06/02/2024 17:07

Expedição de ofício - 1 carta
22/11/2023 13:35

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/07/2023 15:39

Expedição de ofício
24/07/2023 14:28

Decisão interlocutória
20/07/2023 13:13

Juntada de peças digitalizadas
17/07/2023 18:40

Conclusos para despacho
17/07/2023 18:39

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2023 17:21

Juntada de peças digitalizadas
12/06/2023 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/05/2023 12:36

Juntada de peças digitalizadas
20/04/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/04/2023 14:36

Expedição de ofício
20/04/2023 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/04/2023 13:39

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:28

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5031497-45.2021.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 50
20/04/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/04/2023 13:05

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:01

Expedição de Registro no Rol de Culpados
20/04/2023 13:01

Transitado em Julgado para o Réu - MATHEUS MARIANO DOS SANTOS Data: 28/03/2023
20/04/2023 13:01

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MATHEUS MARIANO DOS SANTOS Data: 28/03/2023
20/04/2023 13:00

Juntada de Certidão
19/04/2023 18:27

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2023 15:40

Juntada de peças digitalizadas
18/04/2023 15:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS MARIANO DOS SANTOS - CONDENADO
04/04/2023 10:20

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50316637720218240008
03/04/2023 10:29

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BNU02CR -> TJSC
30/03/2023 14:28

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50316637720218240008/TJSC referente ao evento 71
26/10/2022 13:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
26/10/2022 13:09

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2022 14:49

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50316637720218240008
07/08/2022 22:53

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU03CR01 para BNU02CR01) - Resolução TJ N. 19 de 6 de julho de 2022
07/06/2022 13:32

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50316637720218240008/TJSC
20/04/2022 16:54

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU03CR -> TJSC
16/03/2022 18:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 110
15/03/2022 16:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 111
03/03/2022 12:35

Expedição de ofício - 1 carta
03/03/2022 12:30

Expedição de ofício - 1 carta
03/03/2022 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BV FINANCEIRA S A. Justiça gratuita: Não requerida.
03/03/2022 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
24/02/2022 17:26

Expedição de Guia Recolhimento
08/02/2022 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
07/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
02/02/2022 11:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86 Data do cumprimento: 01/02/2022
31/01/2022 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS MARIANO DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
31/01/2022 16:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS MARIANO DOS SANTOS - CONDENADO - PRESO
31/01/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
31/01/2022 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
31/01/2022 11:42

Juntada de Petição
31/01/2022 11:42

Juntada de Petição
31/01/2022 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
31/01/2022 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
28/01/2022 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2022 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2022 19:43

Recebido o recurso de Apelação
28/01/2022 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
28/01/2022 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
28/01/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86 Oficial: CLAUDIO RENATO BAUMANN
27/01/2022 22:40

Conclusos para despacho
27/01/2022 22:39

Juntada de Certidão
27/01/2022 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/01/2022 22:38

Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN
25/01/2022 13:35

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da 3ª Vara Criminal - 24/01/2022 13:00. Refer. Evento 39
25/01/2022 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/01/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 82 Parte Isenta
25/01/2022 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
24/01/2022 16:39

Intimado em Secretaria
24/01/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/01/2022 16:39

Julgado procedente o pedido - Condenatória
22/01/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 56 e 62
21/01/2022 14:53

Juntada de Certidão
21/01/2022 14:32

Conclusos para julgamento
18/01/2022 14:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51 Data do cumprimento: 17/01/2022
13/01/2022 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/12/2021 21:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 53 Data do cumprimento: 19/12/2021
18/12/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
17/12/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2021 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
15/12/2021 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/12/2021 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 54 e 56
11/12/2021 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
09/12/2021 11:57

Juntado(a)
06/12/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2021 14:54

Juntada de Petição
03/12/2021 15:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52 Data do cumprimento: 03/12/2021
02/12/2021 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52 Oficial: LILIAN KARINA GRUBER
02/12/2021 15:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: ROBERTO JOSE DA SILVA
02/12/2021 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 53 Oficial: JANE GRACIELA MARTINA
02/12/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2021 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/12/2021 14:19

Expedição de Mandado - Prioridade - BNUCEMAN
02/12/2021 14:16

Expedição de Mandado - Prioridade - GPRCEMAN
02/12/2021 14:14

Expedição de Mandado - Prioridade - GPRCEMAN
02/12/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
02/12/2021 12:59

Expedição de Mandado
01/12/2021 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/12/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
30/11/2021 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/11/2021 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/11/2021 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2021 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2021 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2021 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2021 10:07

Recebida a denúncia
19/11/2021 14:29

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da 3ª Vara Criminal - 24/01/2022 13:00
12/11/2021 20:13

Conclusos para decisão
08/11/2021 18:06

Juntada de Petição
05/11/2021 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/11/2021 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/10/2021 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/10/2021 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 23
25/10/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/10/2021 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/10/2021 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/10/2021 15:36

Juntada de Petição
18/10/2021 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
18/10/2021 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/10/2021 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/10/2021 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/10/2021 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2021 11:03

Juntada de Certidão
15/10/2021 10:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5031497-45.2021.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 44
11/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2021 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/10/2021 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/10/2021 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/10/2021 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/10/2021 16:17

Expedição de Mandado de notificação
06/10/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
05/10/2021 12:53

Juntada de Petição
04/10/2021 10:23

Juntada de Petição
04/10/2021 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/10/2021 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/10/2021 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2021 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2021 21:15

Determinada a intimação
20/09/2021 13:26

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2021 13:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MATHEUS MARIANO DOS SANTOS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
17/09/2021 13:28

Distribuído por dependência - Número: 50314974520218240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

VÍDEO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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