TJSC - 5003426-94.2022.8.24.0041
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Mafra
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            20/06/2024 13:45 Transitado em Julgado - Data: 29/05/2024 
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                                            20/06/2024 13:42 Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIONE RAFAEL KOSTULSKI - ABSOLVIDO 
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                                            17/05/2024 12:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            17/05/2024 12:01 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78 
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                                            17/05/2024 12:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            17/05/2024 12:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 
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                                            16/05/2024 16:33 Alterada a parte - retificação - Situação da parte IGOR DA SILVEIRA CARVALHO - ABSOLVIDO 
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                                            10/05/2024 18:44 Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Audiência Criminal - 25/09/2025 14:30. Refer. Evento 74 
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                                            10/05/2024 18:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 
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                                            10/05/2024 18:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 
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                                            10/05/2024 17:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            10/05/2024 17:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            10/05/2024 17:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            10/05/2024 17:57 Julgado improcedente o pedido - Absolutória 
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                                            10/05/2024 16:26 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            10/05/2024 14:14 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiência Criminal - 25/09/2025 14:30 
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                                            08/05/2024 16:55 Conclusos para despacho 
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                                            07/05/2024 18:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            19/04/2024 01:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            09/04/2024 16:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/04/2024 16:56 Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIONE RAFAEL KOSTULSKI - DENUNCIADO 
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                                            15/03/2024 14:07 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 14/03/2024 
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                                            15/03/2024 13:59 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            12/03/2024 17:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/03/2024 15:45 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: ARTHUR MONTEIRO MORAIS COELHO 
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                                            12/03/2024 15:43 Expedição de Mandado - MFACEMAN 
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                                            22/02/2024 12:36 Processo Suspenso por Réu revel citado por edital 
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                                            22/02/2024 12:33 Alterada a parte - retificação - Situação da parte DIONE RAFAEL KOSTULSKI - SUSPENSAO ART. 366 CPP 
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                                            22/02/2024 12:32 Alterada a parte - retificação - Situação da parte IGOR DA SILVEIRA CARVALHO - SUSPENSAO ART. 366 CPP 
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                                            02/02/2024 11:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52 
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                                            02/02/2024 11:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            02/02/2024 11:42 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 
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                                            02/02/2024 11:41 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            29/01/2024 16:18 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 
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                                            29/01/2024 16:18 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54 
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                                            29/01/2024 15:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/01/2024 15:31 Recebida a denúncia 
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                                            29/01/2024 15:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            29/01/2024 15:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/01/2024 18:17 Conclusos para decisão 
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                                            10/01/2024 12:40 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            29/12/2023 15:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 
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                                            19/12/2023 15:13 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            19/12/2023 15:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/12/2023 15:10 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            02/11/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            21/10/2023 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            04/10/2023 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 04/10/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 04/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 20/10/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/11/2023 
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                                            04/10/2023 00:00 Intimação Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003426-94.2022.8.24.0041/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: IGOR DA SILVEIRA CARVALHO ACUSADO: DIONE RAFAEL KOSTULSKI EDITAL Nº 310049678627 JUIZ DO PROCESSO: André Luiz Lopes de Souza - Juiz(a) de Direito Citando: IGOR DA SILVEIRA CARVALHO, CPF *26.***.*32-95 e DIONE RAFAEL KOSTULSKI, CPF *89.***.*74-64.
 
 Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Os acusados foram denunciados por infração ao artigo 19, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941.
 
 Fato ocorrido em 09 de maio de 2022, por volta das 14h55min. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias.
 
 OBS: prazo será contado a partir da publicação deste em Diário Oficial; decorrido o prazo sem o comparecimento do(a) acusado(a) ou não constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei.
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                                            03/10/2023 14:12 Juntada de Certidão 
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                                            03/10/2023 14:11 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/10/2023 
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                                            03/10/2023 14:11 Expedição de Edital 
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                                            25/09/2023 16:11 Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário 
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                                            22/09/2023 13:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            22/09/2023 13:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            22/09/2023 13:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            22/09/2023 13:19 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            20/09/2023 17:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            20/09/2023 17:28 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            20/09/2023 16:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/09/2023 16:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/09/2023 16:29 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            20/09/2023 16:29 Despacho 
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                                            20/09/2023 16:14 Audiência de instrução e julgamento - não-realizada - Local Audiência Criminal - 20/09/2023 15:30. Refer. Evento 3 
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                                            20/09/2023 16:14 Conclusos para despacho 
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                                            19/09/2023 16:01 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12 
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                                            18/09/2023 20:33 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11 
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                                            18/09/2023 16:29 Juntada de Petição 
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                                            04/09/2023 18:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            04/09/2023 18:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 
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                                            04/09/2023 18:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            04/09/2023 18:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            31/08/2023 18:20 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 
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                                            31/08/2023 18:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14 
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                                            30/08/2023 18:48 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: THAYNE MARTINS DE OLIVEIRA (por substituição em 30/08/2023 18:48:13) 
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                                            30/08/2023 18:34 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: JACQUELINE ROSA NIESPONGINSKI 
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                                            30/08/2023 18:17 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            30/08/2023 18:16 Expedição de ofício 
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                                            30/08/2023 18:14 Expedição de Mandado - MFACEMAN 
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                                            30/08/2023 18:13 Expedição de Mandado - MFACEMAN 
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                                            30/08/2023 18:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            30/08/2023 18:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            08/05/2023 14:21 Juntada de Certidão 
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                                            04/07/2022 18:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            04/07/2022 18:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            04/07/2022 12:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/07/2022 12:33 Despacho 
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                                            01/07/2022 15:56 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiência Criminal - 20/09/2023 15:30 
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                                            01/07/2022 12:51 Conclusos para despacho 
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                                            30/06/2022 09:46 Distribuído por dependência - Número: 50023226720228240041/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/06/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            20/06/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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