TJSC - 5017523-59.2024.8.24.0064
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Sao Jose
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/09/2025 16:04
Remetidos os Autos - Remessa Externa - SOO01CR -> TJSC
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16/09/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5017523-59.2024.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: DAVI WESLEY VILELA DOS SANTOS RÉU: WILLIAN DA SILVA EDITAL Nº 310082691054 Intimando(a)(s): DAVI WESLEY VILELA DOS SANTOS, CPF: ***.536.340-** Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência: [...] b) CONDENAR o réu DAVI WESLEY VILELA DOS SANTOS, já qualificado, às penas de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 242 (duzentos e quarente e dois) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao disposto nas sanções do artigo 33, caput e §4º, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade do réu DAVI WESLEY VILELA DOS SANTOS por duas restritivas de direitos, consistentes em limitação de final de semana (art. 48 CP), e em prestação de serviços à comunidade (art. 46 CP) -- que deverá ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia, pelo período da condenação, ficando indicação da entidade beneficiada relegada para a fase de execução. CONCEDO aos réus o direito de recorrem em liberdade, face ao regime de pena fixado e a substituição operada. DETERMINO a destruição dos objetos apreendidos.
Devido à atuação da defensora Camila Thiesen Casagranda (OAB/SC 53.842) que foi nomeado no Evento 2 para defender os interesses dos réus, fixo o valor de R$ de R$ 1.608,04 (mil seiscentos e oito reais e quatro centavos) em honorários, consoante prevê o artigo 8º, §2º, da Resolução CM 5/2019, do TJSC. Com o trânsito em julgado: a) lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se o Processo de Execução Penal definitivo; d) preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual à autoridade policial (art. 809 do CPP). e) proceda-se à inclusão no CNCIAI.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Arquivem-se oportunamente.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
29/07/2025 12:50
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 12:50
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4749999 - DAVI WESLEY VILELA DOS SANTOS
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29/07/2025 12:50
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4750000 - WILLIAN DA SILVA
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29/07/2025 01:41
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107
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28/07/2025 19:16
Juntada de Petição
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22/07/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
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21/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
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21/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5017523-59.2024.8.24.0064/SC RÉU: DAVI WESLEY VILELA DOS SANTOSADVOGADO(A): CAMILA THIESEN CASAGRANDA (OAB SC053842)RÉU: WILLIAN DA SILVAADVOGADO(A): CAMILA THIESEN CASAGRANDA (OAB SC053842) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a Defesa para apresentação das suas alegações finais. -
18/07/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
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18/07/2025 14:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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18/07/2025 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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15/07/2025 16:33
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 14/07/2025 17:40. Refer. Evento 58
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15/07/2025 01:47
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 90
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14/07/2025 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 18:58
Decisão interlocutória
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14/07/2025 18:10
Conclusos para decisão
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11/07/2025 18:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91<br>Data do cumprimento: 11/07/2025
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11/07/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 85
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10/07/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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10/07/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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10/07/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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10/07/2025 14:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: CLEBER JOSE TIZZIANI SCHNEIDER (por substituição em 10/07/2025 19:00:43)
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10/07/2025 14:21
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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10/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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10/07/2025 14:19
Expedição de ofício
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10/07/2025 02:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 85
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09/07/2025 21:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
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09/07/2025 20:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 85
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09/07/2025 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 19:49
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WILLIAN DA SILVA - EXCLUÍDA
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09/07/2025 19:49
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DAVI WESEY VILEL DOS SANTOS - EXCLUÍDA
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09/07/2025 19:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
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09/07/2025 19:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WILLIAN DA SILVA. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/07/2025 19:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAVI WESLEY VILELA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/07/2025 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/07/2025 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/07/2025 18:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
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04/07/2025 17:48
Juntada de Petição
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23/05/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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23/05/2025 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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22/05/2025 12:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: LUCIANA KAPPLER
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22/05/2025 12:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69<br>Oficial: LUCIANA KAPPLER
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22/05/2025 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 12:29
Expedição de ofício
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22/05/2025 12:28
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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22/05/2025 12:24
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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10/05/2025 01:42
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
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08/05/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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08/05/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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08/05/2025 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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08/05/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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08/05/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 16:23
Decisão interlocutória
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08/05/2025 16:12
Audiência de instrução - redesignada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 14/07/2025 17:40. Refer. Evento 17
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08/05/2025 16:08
Conclusos para decisão
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22/11/2024 12:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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13/11/2024 01:39
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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11/11/2024 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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11/11/2024 19:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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11/11/2024 19:01
Juntada de Petição
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11/11/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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11/11/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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11/11/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/11/2024 14:32
Decisão interlocutória
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08/11/2024 18:12
Conclusos para despacho
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08/11/2024 16:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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08/11/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/11/2024 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/11/2024 12:36
Juntada de Petição
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22/10/2024 01:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
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07/10/2024 14:31
Juntada de Petição
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04/10/2024 13:54
Juntada de Petição
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02/10/2024 15:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/10/2024 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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02/10/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/10/2024 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/10/2024 13:24
Juntada de Petição
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19/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
17/09/2024 01:32
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
-
16/09/2024 17:26
Juntada de Petição
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13/09/2024 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
13/09/2024 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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13/09/2024 16:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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13/09/2024 16:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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13/09/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/09/2024 16:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/09/2024 16:28
Decisão interlocutória
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13/09/2024 13:40
Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal - 26/06/2025 16:30
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19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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10/08/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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09/08/2024 19:13
Conclusos para decisão
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09/08/2024 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/08/2024 19:12
Ato ordinatório praticado
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09/08/2024 19:10
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017486-32.2024.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 38, 39
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02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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23/07/2024 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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23/07/2024 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
23/07/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 14:07
Juntado(a)
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19/07/2024 16:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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17/07/2024 14:25
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5017486-32.2024.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 24
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17/07/2024 13:55
Distribuído por dependência - Número: 50174863220248240064/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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