15/08/2025 17:44

Baixa Definitiva
15/08/2025 04:06

Transitado em Julgado
15/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
31/07/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
22/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003265-53.2023.8.24.0040/SCAUTOR: DANIEL HUMBERTO CARELLIADVOGADO(A): LUCAS CADORIN (OAB SC031348)SENTENÇADiante do exposto, RECONHECO a perda superveniente do objeto em relação aos débitos dos anos de 2000, 2003, 2004 e 2005 com base no art. 485, VI, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DANIEL HUMBERTO CARELLI em desfavor de MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC para declarar a prescrição do crédito tributário decorrente dos IPTUs de 1993, 1994, 1995, 1996, 2001, 2002, 2006, 2007, 2008 e 2011, relacionados à inscrição imobiliária 01.01.036.0076-0, cadastro 615, imóvel de matrícula n. 31.576. Sem custas e honorários advocatícios; ficando a cargo da Turma Recursal a apreciação de eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita.

Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, observando-se o disposto no art. 1.010, §3º, do CPC, ascendam à Turma Recursal, com as anotações de estilo.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades, arquivem-se.
21/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 14:58

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 21:12

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/02/2025 20:04

Conclusos para decisão
11/02/2025 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/12/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/11/2024 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/10/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
29/10/2024 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/10/2024 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:35

Decisão interlocutória
23/01/2024 17:44

Conclusos para decisão
23/01/2024 17:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (LGA02CV01 para ARUJFP01)
23/01/2024 17:42

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
23/01/2024 17:42

Alterado o assunto processual
23/01/2024 16:31

Terminativa - Declarada incompetência
13/07/2023 01:00

Conclusos para decisão
12/07/2023 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/06/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
24/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2023 20:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2023 20:28

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento Comum Cível
19/04/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 18:11

Não Concedida a tutela provisória
13/04/2023 12:46

Conclusos para despacho
13/04/2023 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388439, Subguia 2816025 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 281,06
12/04/2023 15:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388439, Subguia 2816025
12/04/2023 15:22

Juntada - Guia Gerada - DANIEL HUMBERTO CARELLI - Guia 5388439 - R$ 281,06
12/04/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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