TJSC - 5000461-29.2021.8.24.0058
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Sao Bento do Sul
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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02/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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01/08/2025 17:15
Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP
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28/07/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
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28/07/2025 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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25/07/2025 02:35
Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
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24/07/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
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24/07/2025 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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24/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 144
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24/07/2025 00:00
Intimação
USUCAPIÃO Nº 5000461-29.2021.8.24.0058/SCAUTOR: JUSTINO VIESNIEWSKYADVOGADO(A): LEIA ADRIANA LINZMAIER (OAB SC049045)DESPACHO/DECISÃO1.
Acolho a emenda do evento 140.1.
Retifique-se o polo passivo da demanda, devendo constar os confrontantes qualificados no evento 140.1. 2.
Entretanto, permanece a ausência dos requisitos mínimos ao processamento da presente ação de usucapião.
Logo, com fundamento na Circular n. 147/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina c/c artigo 216-A da Lei n. 6.015/1973, intime-se a parte autora, por intermédio de seu procurador constituído, para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 321), a fim de juntar as certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual do local da situação do imóvel usucapiendo (art. 4º, IV, da Portaria 65/2017 do CNJ), expedidas nos últimos 30 dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade, em nome do demandante.
Salienta-se que inservível para tal fim a juntada da certidão de ações cíveis em geral, apresentada no evento 140.5. 3. ?Cumprida a exigência do item 2, dá-se seguimento a presente ação, devendo o cartório proceder a citação pessoal dos confinantes, exceto de Alvin Huttl, já citado no evento 47.1, assim como os respectivos cônjuges ou companheiros, para, querendo, oferecerem resposta e especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, sob pena de revelia e consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na peça inicial, dentro do prazo legal de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 183, 186, caput e § 3º, 219, 231, incisos I a VIII, 335, inciso III, e 336 todos do Código de Processo Civil. 3.1. Autorizo, desde já, a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça e/ou a citação por Whatsapp, na forma estabelecida pela Circular n. 222/2020, caso necessário. 3.2. Se for necessário, expeça-se carta precatória, com prazo de 60 dias, para o cumprimento do ato, observado o artigo 260 do Código de Processo Civil. 4. Caso não sejam localizados nos endereços fornecidos pela parte autora e após esgotados todos os meios para citação pessoal, autorizo a utilização da ferramenta de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), a qual utiliza robôs para a extração de informações sobre os endereços da parte requerida nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD.
Para tanto, deverá o Cartório seguir as orientações da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça. 4.1. Da consulta, dê-se vista à parte autora em 15 dias. 4.2. Indicado novo endereço, expeça-se ofício/mandado/carta precatória para fins de citação pessoal, nos mesmos termos do item n. 4, acima transcrito. 5. Considerando a documentação técnica atualizada apresentada no evento 125, republique-se edital, com prazo de 20 dias, convocando os réus incertos e eventuais interessados, com as mesmas advertências acima consignadas, consoante art. 259, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a publicação também em jornal local, medida que deverá ser feita uma vez e providenciada pela parte autora (CPC, art. 257, parágrafo único), ressalvada a dispensa constante no art. 98, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. 6. Cumpridas todas as determinações acima, certifique-se. 7. Apresentada a contestação pelos réus, intimem-se os integrantes do polo ativo para ofertar réplica, dentro do prazo legal de 15 dias ? ou de 30 dias, em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ?, conforme arts. 319, inciso VI, 348, 350 e 351 do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se. -
23/07/2025 11:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 11:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2025 11:34
Decisão - Determinada a emenda à inicial
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02/07/2025 13:39
Conclusos para despacho
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01/04/2025 13:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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18/03/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129 e 137
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18/03/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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17/03/2025 16:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9972638, Subguia 5174165 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.617,27
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13/03/2025 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2025 18:25
Juntada de Certidão
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13/03/2025 18:13
Link para pagamento - Guia: 9972638, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5174165&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5174165</a>
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13/03/2025 18:13
Juntada - Guia Gerada - JUSTINO VIESNIEWSKY - Guia 9972638 - R$ 1.617,27
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13/03/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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13/02/2025 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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12/02/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/02/2025 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/02/2025 17:51
Determinada a intimação
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20/11/2024 12:54
Conclusos para decisão
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20/11/2024 12:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO MARSCHALLEK. Justiça gratuita: Não requerida.
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09/05/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
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30/01/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/01/2024 14:43
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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04/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
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01/11/2023 02:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
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01/11/2023 01:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
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13/10/2023 08:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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12/10/2023 01:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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24/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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14/09/2023 20:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
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14/09/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/09/2023 13:01
Determinada a intimação
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05/06/2023 12:38
Conclusos para decisão
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30/05/2023 16:02
Juntada de Petição
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16/05/2023 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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27/04/2023 09:31
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0201 para SBS0101) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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11/04/2023 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/04/2023 17:03
Determinada a intimação
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23/01/2023 14:31
Conclusos para decisão
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23/01/2023 12:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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17/12/2022 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
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07/12/2022 07:10
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
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06/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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25/11/2022 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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24/11/2022 22:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2022 22:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/11/2022 22:29
Convertido o Julgamento em Diligência
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24/08/2022 11:22
Conclusos para julgamento
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24/08/2022 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
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23/08/2022 15:36
Despacho
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23/08/2022 15:35
Conclusos para despacho
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23/08/2022 15:34
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de audiências da 2ª Vara - SBS - 18/08/2022 16:30. Refer. Evento 76
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22/08/2022 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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20/08/2022 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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18/08/2022 21:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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18/08/2022 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2022 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/08/2022 14:21
Juntada de Certidão
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30/03/2022 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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16/03/2022 11:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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16/03/2022 11:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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08/03/2022 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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08/03/2022 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2022 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2022 15:00
Decisão interlocutória
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08/03/2022 14:50
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - SBS - 18/08/2022 16:30
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16/02/2022 14:02
Conclusos para despacho
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16/02/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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27/01/2022 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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27/01/2022 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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25/01/2022 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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25/01/2022 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2022 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/01/2022 15:15
Decisão interlocutória
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10/11/2021 18:31
Conclusos para despacho
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10/11/2021 18:30
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
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10/11/2021 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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04/11/2021 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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26/10/2021 12:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/10/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
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26/10/2021 12:51
Juntada de Certidão
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26/10/2021 12:47
Juntada de peças digitalizadas
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23/10/2021 01:41
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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30/09/2021 11:23
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 29/09/2021
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06/09/2021 13:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: ALEXEI DA LUZ GONSALES (por substituição em 20/09/2021 10:14:12)
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03/09/2021 19:15
Expedição de Mandado - SBSCEMAN
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03/09/2021 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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03/09/2021 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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02/09/2021 16:26
Juntada - Registro de pagamento - Guia 2233019, Subguia 1277945 - Boleto pago (1/1) - R$ 69,45
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31/08/2021 10:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2233019, Subguia 1277945
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31/08/2021 10:03
Juntada - Guia Gerada - JUSTINO VIESNIEWSKY - Guia 2233019 - R$ 69,45
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24/08/2021 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
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24/08/2021 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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02/08/2021 10:45
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 30/07/2021
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27/07/2021 14:02
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
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13/04/2021 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: FELIPE ANDRE PATRUNI (por substituição em 15/04/2021 07:31:40)
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13/04/2021 14:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39<br>Oficial: FELIPE ANDRE PATRUNI (por substituição em 15/04/2021 07:31:40)
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13/04/2021 13:22
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC - EXCLUÍDA
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13/04/2021 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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12/04/2021 12:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 12/04/2021 12:45:34 com disponibilização efetiva no dia 13/04/2021
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08/04/2021 20:03
Expedição de Edital
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08/04/2021 20:03
Expedição de Mandado - SBSCEMAN
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08/04/2021 20:03
Expedição de Mandado - SBSCEMAN
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07/04/2021 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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29/03/2021 16:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 1360858, Subguia 814688 - Boleto pago (1/1) - R$ 58,59
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29/03/2021 10:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 25
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23/03/2021 16:17
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
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23/03/2021 16:17
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA - EXCLUÍDA
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23/03/2021 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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22/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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20/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 18 e 19
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20/03/2021 11:51
Juntada de Petição
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19/03/2021 10:03
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1360858, Subguia 814688
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15/03/2021 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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15/03/2021 22:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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12/03/2021 18:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2021 18:11
Juntada - Guia Gerada - JUSTINO VIESNIEWSKY Guia nº 1.360.858 - R$ 58,59
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12/03/2021 18:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REINALDA JANTSCH. Justiça gratuita: Não requerida.
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12/03/2021 18:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALVIN HUTTL. Justiça gratuita: Não requerida.
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11/03/2021 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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10/03/2021 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2021 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2021 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2021 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2021 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2021 14:00
Determinada a citação
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10/03/2021 08:24
Conclusos para decisão/despacho
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09/03/2021 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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02/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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20/02/2021 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/02/2021 18:09
Determinada a intimação
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11/02/2021 16:13
Conclusos para decisão/despacho
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09/02/2021 09:01
Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 1.712,58
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08/02/2021 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/02/2021 11:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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01/02/2021 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/02/2021 14:30
Ato ordinatório praticado
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29/01/2021 09:56
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
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29/01/2021 09:56
Juntada - Guia Gerada - JUSTINO VIESNIEWSKY Guia nº 1.168.173 - R$ 1.709,52
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29/01/2021 09:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2023
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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