11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000558-40.2025.8.24.0009/SC EXEQUENTE: CLARICE CRISTINA DUMKEADVOGADO(A): CLARICE CRISTINA DUMKE (OAB SC065890) DESPACHO/DECISÃO Sobreveio aos autos manifestação da Contadoria Judicial, consistente na concordância do cálculo apresentado pela exequente, conforme consta ao evento 23.1.

Intimado, o executado manteve-se inerte, enquanto a parte exequente requereu a homologação do valor e a consequente expedição da Requisição de Pequeno Valor.

Desta forma, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo o cálculo apresentado pela exequente no evento 14, CALC3. Preclusa esta decisão, expeça-se RPV para pagamento no prazo legal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 18:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
15/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 18:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão - 15/08/2025 18:20:15)
15/08/2025 13:52

Juntada de Petição
11/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/07/2025 18:48

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BMRUN
22/07/2025 16:08

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - BMRUN -> DCJE
21/07/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000558-40.2025.8.24.0009/SC EXEQUENTE: CLARICE CRISTINA DUMKEADVOGADO(A): CLARICE CRISTINA DUMKE (OAB SC065890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLARICE CRISTINA DUMKE contra MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER/SC.

Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade em que alegou excesso de execução e acostou cálculo do débito, o qual indica como valor devido a quantia de R$ 9.898,36 (nove mil oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e seis centavos).

Em contrapartida, a exequente aponta que o executado desconsiderou da base de cálculo do salário as gratificações e vantagens percebidas.

Defende que tais gratificações possuem natureza remuneratória e devem integrar a base de cálculo da última remuneração recebida antes da aposentadoria. É o relato. Decido. Sobre a incidência das gratificações na base de cálculo da remuneração, colhe-se da jurisprudência: RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.

LICENÇA PRÊMIO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO.

BASE DE CÁLCULO.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, ABONO DE FÉRIAS E FUNÇÃO GRATIFICADA NO DIMENSIONAMENTO DA VERBA COM A CONSEQUENTE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO ENTE PÚBLICO. PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DO CÁLCULO.

NÃO ACOLHIMENTO.

VERBA QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5021068-94.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Vitoraldo Bridi, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 14-06-2022). (grifou-se) No caso, verifica-se que a "038 - VANTAG EM NOR.

IDENTIFICADA" era percebida desde o ano de 2000, enquanto a "Função gratificada Lei 008/2005" e "Gratificação Comissão de Avaliação", desde o ano de 2013.

Assim, não há falar em exclusão de tais valores da base de cálculo, visto que não se tratam de verbas de caráter transitório ou indenizatório. 1.

REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, observando os critérios já determinados na sentença. 2. Após, intimem-se as partes para manifestação. 3. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos.
16/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:03

Decisão interlocutória
23/06/2025 13:12

Conclusos para decisão
21/06/2025 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
18/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/04/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/04/2025 12:51

Determinada a intimação
23/04/2025 12:30

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/04/2025 13:07

Conclusos para decisão
21/04/2025 23:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/04/2025 23:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLARICE CRISTINA DUMKE. Justiça gratuita: Requerida.
21/04/2025 23:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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