TJSC - 5000133-27.2022.8.24.0103

1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Araquari

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Polo Ativo

Partes

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

CNPJ: 95.886.735/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FLAVIO ANTONIO DA SILVA MATOS

CPF *37.***.*11-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 25/07/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 24/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000133-27.2022.8.24.0103/SC EXEQUENTE: RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDAADVOGADO(A): GILMARA MARTA DUNZER (OAB SC029690) DESPACHO/DECISÃO 1.

    As partes noticiam a celebração de acordo, requerendo a homologação, bem como a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo avençado.

    Entretanto, destaco que as duas opções são incompatíveis entre si.

    Sabe-se que a suspensão implica somente na paralisação temporária do trâmite processual a fim de aguardar o cumprimento voluntário da obrigação, sem alteração do título executivo (CPC, art. 921, I, c/c art. 313, II), de modo que, havendo inadimplência, dá-se prosseguimento à execução sem a inclusão de nenhum valor, apenas se abatendo aquilo que tiver sido pago.

    Já a homologação implica necessariamente em sentença de mérito (CPC, art. 487, III, "b"), estabelecendo assim título executivo judicial em substituição ao original.

    Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência: "Tratando-se de acordo em que as partes, com o ânimo de novar, constituem nova obrigação, para extinção e substituição de obrigação anterior representada por título de crédito em execução, deve o mesmo ser homologado pelo juiz e extinto o processo, formando-se título executivo judicial, que, na hipótese de inadimplemento, sujeita-se ao procedimento de cumprimento de sentença (artigos 523-527 do CPC/15). Havendo transação, em que se concede ao executado moratória da dívida, sem intuito de novar, cabível é, na forma do art. 922 do CPC, a suspensão do processo, que retomará o curso normal na hipótese de inadimplemento do acordado.

    Solvida a dívida, extingue-se o feito (art. 924, II, do CPC).

    RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020746-52.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

    Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023).

    Diante disso, defiro apenas o pedido de suspensão. 2.

    Suspendo o feito até o dia previsto para cumprimento voluntário da obrigação ou até que haja notícia sobre o inadimplemento do avençado, nos moldes do art. 922 do Código de Processo Civil. 3.

    Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente pessoalmente para informar o cumprimento do acordo ou dar prosseguimento ao feito (art. 922, parágrafo único, CPC), ciente que a inércia levará à homologação do ajuste e extinção do feito pelo cumprimento deste. 4.

    Preclusa a presente decisão e caso pleiteado, expeça-se alvará judicial para levantamento de valores, na forma acordada. 5.

    Intimem-se. Cumpra-se.    

  • 23/07/2025 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 10:49

    Decisão interlocutória

  • 22/07/2025 13:38

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 08:46

    Juntada de Petição

  • 04/03/2025 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 21/02/2025 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 12:39

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 22:03

    Juntada de Petição

  • 30/09/2024 18:58

    Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

  • 30/09/2024 17:57

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2024 11:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 188,31

  • 04/07/2024 17:00

    Expedição de Alvará

  • 03/07/2024 13:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

  • 07/06/2024 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/06/2024 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 15:55

    Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> AQI01

  • 07/05/2024 17:52

    Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - AQI01 -> DCJE

  • 20/04/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 12/04/2024 14:28

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 111

  • 01/04/2024 19:04

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 28/03/2024 09:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

  • 28/03/2024 09:12

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7577573, Subguia 3882693 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 26,06

  • 26/03/2024 10:02

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7577573, Subguia 3882693

  • 26/03/2024 10:01

    Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 7577573 - R$ 26,06

  • 10/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 05/03/2024 11:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005104776. Valor transferido: R$ 86,38

  • 04/03/2024 11:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005104687. Valor transferido: R$ 0,01

  • 04/03/2024 11:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005104628. Valor transferido: R$ 0,59

  • 04/03/2024 11:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005104644. Valor transferido: R$ 15,90

  • 01/03/2024 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005104709. Valor transferido: R$ 25,00

  • 01/03/2024 11:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000005104636. Valor transferido: R$ 58,89

  • 29/02/2024 12:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/02/2024 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 19:00

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> AQI01

  • 28/02/2024 19:00

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FLAVIO ANTONIO DA SILVA MATOS)

  • 28/02/2024 18:57

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

  • 20/02/2024 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 02/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 24/01/2024 13:10

    Remetidos os Autos - AQI01 -> FNSCONV

  • 23/01/2024 18:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2024 18:43

    Decisão interlocutória

  • 12/01/2024 16:56

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2024 16:56

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 03/01/2024 11:42

    Juntada de Petição

  • 22/08/2023 17:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 22/08/2023 15:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 06/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 27/07/2023 17:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2023 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 17:49

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 77

  • 16/06/2023 12:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE

  • 16/06/2023 11:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 16/06/2023 11:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 15/06/2023 18:02

    Expedição de Mandado - AQICEMAN

  • 15/06/2023 09:08

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5765498, Subguia 3004820 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 231,80

  • 09/06/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/06/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2023 11:55

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5765498, Subguia 3004820

  • 09/06/2023 11:55

    Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 5765498 - R$ 231,80

  • 09/06/2023 11:55

    Juntada - Guia Cancelada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 5393701 - R$ 149,51

  • 09/06/2023 11:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 26/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 16/05/2023 13:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/05/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 10:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 05/05/2023 15:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 05/05/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 27/04/2023 04:08

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5393701, Subguia 2818550

  • 25/04/2023 18:01

    Intimado em Secretaria

  • 25/04/2023 18:01

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60

  • 25/04/2023 18:00

    Intimado em Secretaria

  • 25/04/2023 16:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56<br>Data do cumprimento: 25/04/2023

  • 21/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 20/04/2023 17:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56<br>Oficial: CRISTIANE APARECIDA DUARTE SMYTHE

  • 20/04/2023 16:55

    Expedição de Mandado - AQICEMAN

  • 20/04/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 5393706, Subguia 2818556 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 81,13

  • 15/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 13/04/2023 09:44

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5393706, Subguia 2818556

  • 13/04/2023 09:44

    Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 5393706 - R$ 81,13

  • 13/04/2023 09:44

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5393701, Subguia 2818550

  • 13/04/2023 09:43

    Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 5393701 - R$ 149,51

  • 13/04/2023 09:43

    Juntada - Guia Cancelada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 5020689 - R$ 67,61

  • 11/04/2023 14:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2023 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 19:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/04/2023 19:32

    Decisão interlocutória

  • 25/02/2023 02:55

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5020689, Subguia 2634596

  • 13/02/2023 17:41

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2023 09:03

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5020689, Subguia 2634596

  • 11/02/2023 09:03

    Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 5020689 - R$ 67,61

  • 11/02/2023 09:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 24/01/2023 08:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 19/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37

  • 09/01/2023 16:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2023 14:10

    Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

  • 09/01/2023 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 18:09

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> AQI01

  • 19/12/2022 18:09

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FLAVIO ANTONIO DA SILVA MATOS)

  • 16/12/2022 16:17

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 16/11/2022 11:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 16/11/2022 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 14/11/2022 14:28

    Remetidos os Autos - AQI01 -> FNSCONV

  • 11/11/2022 18:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2022 18:33

    Decisão interlocutória

  • 09/11/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 14:35

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 09/11/2022 13:28

    Juntada de Petição

  • 17/02/2022 16:38

    Baixa Definitiva

  • 17/02/2022 16:38

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 17

  • 17/02/2022 16:35

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> AQI01

  • 17/02/2022 13:36

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - AQI01 -> DCJE

  • 17/02/2022 13:28

    Transitado em Julgado

  • 17/02/2022 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/02/2022 13:24

    Homologada a Transação

  • 17/02/2022 12:32

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2022 12:31

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para despacho - 17/02/2022 12:29:17)

  • 16/02/2022 21:55

    Juntada de Petição

  • 15/02/2022 09:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 31/01/2022 13:11

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8

  • 27/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 20/01/2022 17:26

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 20/01/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 16:23

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 2879886, Subguia 1580371 - Boleto pago (1/1) - R$ 52,76

  • 17/01/2022 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2022 17:18

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2879886, Subguia 1580371

  • 15/01/2022 17:17

    Juntada - Guia Gerada - RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA - Guia 2879886 - R$ 52,76

  • 15/01/2022 02:29

    Distribuído por dependência - Número: 50022424820218240103/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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