16/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010339-04.2025.8.24.0004/SC AUTOR: DANIELA DA ROSA MALINOSKI FALCHETTIADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTONADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação (ou contestações, se for o caso), no prazo de quinze (15) dias, nos termos do despacho inicial ou da Portaria 02/2024. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido
27/08/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010339-04.2025.8.24.0004/SC AUTOR: DANIELA DA ROSA MALINOSKI FALCHETTIADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTONADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSA DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se os ditames da Lei nº 12.153/2009, em especial o não recolhimento das custas.

II – Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto tenho a composição como improvável em razão das particularidades do feito. III – Tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta. Referido prazo não será ampliado por conta do art. art. 183 do CPC, já que a defesa, segundo o rito da Lei nº 12.153/2009, teria que ser apresentada no referido prazo.

IV- No que diz respeito a eventual pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita, não vislumbro interesse na análise do pleito, pois as custas e honorários advocatícios são devidos somente em segundo grau, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

V- Promova-se o cadastro da tramitação prioritária se houver enquadramento. VI- Apresente a parte autora comprovante de residência e cópia de seus documentos de identificação pessoal, caso ainda não juntados aos autos.
25/07/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 23:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 23:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 23:52

Determinada a citação
23/07/2025 15:16

Juntada de Petição
23/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
23/07/2025 15:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5099869-54.2025.8.24.0930

Juliana Sleiman Murdiga

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Rafael Pordeus Costa Lima Neto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/07/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 5004288-69.2025.8.24.0523

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Antony Marlon Paes de Farias

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/07/2025 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0300142-34.2016.8.24.0063

Rafaela Oliveira Guedes

Maria Aparecida Matos de Sena

Advogado: Fabio Matos Goulart

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/02/2016 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0300142-34.2016.8.24.0063

Maria Aparecida Matos de Sena

Alcindo Fortunatti Guedes

Advogado: Fabio Matos Goulart

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/03/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 5004601-98.2025.8.24.0080

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Victor Henrique Antunes Alves de Castilh...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/07/2025 18:16

Exibir Processo