06/09/2025 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 00:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
30/08/2025 00:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 17, 23, 22 e 26
14/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/08/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 27
13/08/2025 17:05

Juntada de Petição - BROGNOLI IMOVEIS GRUPO BROGNOLI LTDA (RS070728 - CARLOS MATHEUS FERREIRA GUTIERREZ)
13/08/2025 17:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/08/2025 11:57

Juntada de Petição - CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A (RS070728 - CARLOS MATHEUS FERREIRA GUTIERREZ)
12/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
12/08/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
11/08/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 13, 20, 19, 25 e 24
11/08/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/08/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
11/08/2025 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
11/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
11/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
08/08/2025 15:52

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
08/08/2025 15:32

Expedição de ofício - 2 cartas
08/08/2025 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
08/08/2025 15:28

Audiência de conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - CONCILIAÇÃO - MARCELO - 30/09/2025 10:00
08/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
07/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 18:10

Concedida a tutela provisória
23/07/2025 03:08

Conclusos para decisão
22/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
18/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
17/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015970-40.2025.8.24.0064/SC AUTOR: PEKE SOLUCOES LTDAADVOGADO(A): LAIS SOUZA DA SILVA (OAB SC070803)ADVOGADO(A): JULIANA DUARTE ONORIO (OAB SC070727)AUTOR: ERICKSON PATRICK KUHNADVOGADO(A): LAIS SOUZA DA SILVA (OAB SC070803)ADVOGADO(A): JULIANA DUARTE ONORIO (OAB SC070727) DESPACHO/DECISÃO I.

A Lei Complementar nº 123 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e, no caput de seu artigo 3º, trouxe o conceito de microempresa e de empresa de pequeno porte.

De acordo com a norma citada, a microempresa deverá ter receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) no último ano-calendário.

Por sua vez, a empresa de pequeno porte deverá ter receita bruta entre R$360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) no último ano-calendário.

Como se vê, a inserção ou a manutenção na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte pode sofrer alteração em cada ano-calendário, dependendo da renda bruta auferida.

Este Juízo adotava o posicionamento de que a mera apresentação de certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado era suficiente para comprovação de enquadramento da empresa como uma daquelas espécies previstas no art. 8º, §1º, II, da Lei n. 9.099/95. Tal entendimento, no entanto, foi superado, considerando precedentes recentes da Segunda e da Terceira Turmas de Recursos vinculadas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Com efeito, de acordo com esse novo posicionamento, a pessoa jurídica deverá apresentar um documento contábil que possibilite fazer essa aferição da receita bruta no ano-calendário anterior ao da propositura da ação, no caso, a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), obedecendo assim o comando dos incisos I e II do artigo 3º da Lei Complementar n. 123.

In verbis (sem os destaques): "RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SOCIEDADE LIMITADA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE PROVA SUFICIENTE DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA.

SITUAÇÃO INDICADA APENAS POR DOCUMENTAÇÃO ANTIGA, QUE NÃO FOI ATUALIZADA NOS AUTOS APESAR DA DEVIDA INTIMAÇÃO.

SISTEMAS OFICIAIS APONTANDO A AUSÊNCIA DE ENQUADRE COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE.

INSUFICIÊNCIA DE INDICATIVOS DA LEGITIMIDADE ATIVA EXCEPCIONAL PREVISTA NO ART. 8º, § 1º, DA LEI 9099/95. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA.EXTINÇÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 0005826-94.2010.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 08-06-2022).

E ainda: "RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PARTE AUTORA QUE, INTIMADA, NÃO COMPROVOU SE AMOLDAR AOS CRITÉRIOS DE ME OU EPP.

IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E IV DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI N. 9.099/95.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.

EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 51 DA LEI N. 9.099/95.

RECURSO NÃO CONHECIDO." (TJSC, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0302247-28.2016.8.24.0113, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 23-11-2021).

Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao ano anterior ao da propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, pela incompetência.

II.

Deverá, no mesmo prazo e oportunidade, apresentar a integralidade do contrato de locação. III.

Retire-se o segredo processual, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. IV.

Decorrido, retornem os autos conclusos para deliberação.
16/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 14:40

Determinada a intimação
12/07/2025 03:06

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/07/2025 13:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ERICKSON PATRICK KUHN. Justiça gratuita: Requerida.
10/07/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008932-86.2024.8.24.0039

Danielly Pereira de Jesus Laurentino

Olivete Salmoria

Advogado: Mario Sergio Ranzolin Vieira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/04/2024 12:02

Exibir Processo

Processo nº 5047511-13.2025.8.24.0090

Ricardo Fabio Ludwig

Estado de Santa Catarina

Advogado: Lilian Masnik

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/06/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 5009344-17.2024.8.24.0039

Luisa Manoela Marian

Olivete Salmoria

Advogado: Mario Sergio Ranzolin Vieira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/04/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 5098929-89.2025.8.24.0930

Luiz Rabello

Qi Sociedade de Credito Direto S.A.

Advogado: Juliana Espindola Caldas Cavaler

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/07/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 5047520-72.2025.8.24.0090

Ricardo Fragoso

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/06/2025 16:02

Exibir Processo