TJSC - 5007118-74.2025.8.24.0113
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Camboriu
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007118-74.2025.8.24.0113/SC EXEQUENTE: E.
D.
MAFRA PERFURACOES EM CONCRETOADVOGADO(A): LARISSA FELSKY (OAB SC029999)ADVOGADO(A): ANDRE DE FIGUEIREDO GARCIA (OAB SC052049)ADVOGADO(A): MARIA LUIZA CORREA (OAB SC041927)EXECUTADO: SAGA EXPRESS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDAADVOGADO(A): VALERIA CIMA (OAB SC069365)ADVOGADO(A): FILIPE REMOR TONELLO (OAB SC031448) DESPACHO/DECISÃO O feito tramita no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95).
Assim, a garantia do juízo é requisito essencial para oposição de embargos/impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do Enunciado n. 117 do FONAJE e do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95.
Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
REJEIÇÃO LIMINAR POR SENTENÇA. 1.
INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.
NÃO ACOLHIMENTO. 1.1.
GARANTIA DO JUÍZO QUE É REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
ARTIGO 53, §1º, DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. 1.2.
REJEIÇÃO LIMINAR ESCORREITA, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS MERITÓRIOS EM VIRTUDE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. 1.3.
PRECEDENTE: TJSC, RECURSO CÍVEL N. 5019718-66.2022.8.24.0038, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL.
EDSON MARCOS DE MENDONÇA, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 23-04-2024. 2.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.(TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000886-40.2025.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Augusto Cesar Allet Aguiar, Primeira Turma Recursal, j. 12-06-2025).
RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO CÍVEL.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO.
SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE.
ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE INVIABILIZA A GARANTIA DO JUÍZO.
REJEIÇÃO.
CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL QUE CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 1º, DA LEI N. 9.099/1995, E DO ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO ACESSO À JUSTIÇA (CF, ART. 5º, XXXV) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV).
DEVEDOR QUE NÃO SOFRE QUALQUER PREJUÍZO ENQUANTO NÃO HOUVER A CONSTRIÇÃO DE BENS, PODENDO OPOR OS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO FOR EFETIVADA A PENHORA.
PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS (RECURSOS CÍVEIS NS. 5004494-04.2024.8.24.0011 E 5001427-31.2024.8.24.0011).
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5008414-96.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025).
Ante o exposto, REJEITO liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença de Evento 14.
Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito. -
26/08/2025 13:18
Conclusos para despacho
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26/08/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/08/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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20/08/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
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19/08/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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19/08/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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18/08/2025 22:20
Juntada de Petição
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18/08/2025 22:14
Juntada de Petição - SAGA EXPRESS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (SC069365 - VALERIA CIMA)
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28/07/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
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25/07/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 7, 8
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24/07/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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24/07/2025 14:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/07/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/07/2025 14:40
Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 5
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24/07/2025 14:40
Despacho
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24/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5007118-74.2025.8.24.0113 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú na data de 22/07/2025. -
23/07/2025 17:29
Conclusos para decisão
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22/07/2025 17:28
Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - certificado em 03/06/2025
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22/07/2025 17:28
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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22/07/2025 17:28
Distribuído por dependência - Número: 50084423620248240113/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
RÉPLICA • Arquivo
RÉPLICA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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